rescisão indireta falta de pagamento

RESCISÃO INDIRETA. ANOTAÇÃO DE CARGO INFERIOR. PAGAMENTO DE SALÁRIO INFERIOR AO PISO DA CATEGORIA. A falta de anotação na CTPS, do cargo efetivamente ocupado na empresa, bem como o pagamento de salário inferior ao piso, por adoção pela empresa de norma coletiva incorreta autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa grave patronal (art. 483, CLT). Ressaltam como obrigações...

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO CABIMENTO. A ausência de prova falta grave do empregador é suficiente a afastar a rescisão do contrato de trabalho por despedida indireta nos termos do art. 483 da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO TOTAL OU PARCIAL. PAGAMENTO DO TEMPO INTEGRAL. DEVIDO. Conforme enunciado no item I da...

EMENTA GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. GESTANTE. Para que a empregada gestante tenha direito à garantia provisória no emprego, assegurada no art. 10, II, alínea b, do ADCT, basta que esteja grávida ao tempo da rescisão, ainda que não tenha ciência de seu estado gravídico durante a vigência do contrato de trabalho, assim como o empregador. Súmula 244 do TST. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO REITERADO NO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR . Hipótese em que há comprovação de descumprimento, pela reclamada, de obrigação principal do empregador relativa ao contrato de trabalho, qual seja, pagamento do salário, capaz de ensejar a rescisão contratual por falta grave patronal.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FALTAS COMETIDAS PELO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. O art. 483 da CLT assegura ao empregado o direito de pleitear a rescisão indireta do contrato de emprego por faltas cometidas pelo empregador que, por questão isonômica, devem ser atuais. No caso, é incontroverso o reiterado atraso do pagamento dos salários que, realce-se, possuem inegável natureza alimentar, pois...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO A DESTEMPO DO FGTS. A irregularidade dos recolhimentos fundiários, por si só, não é suficiente grave para a caracterização da falta grave pelo empregador, já que é possível o pagamento pela empresa dos depósitos fundiários não depositados, devidamente corrigidos. No caso, evidenciou-se que a empresa efetuou parcelamento junto à Caixa....

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. Hipótese em que há comprovação de descumprimento, pela reclamada, de obrigação principal do empregador relativa ao contrato de trabalho, qual seja, pagamento do salário, capaz de ensejar a rescisão contratual por falta grave patronal. Recurso desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. Hipótese em que há comprovação de descumprimento, pela reclamada, de obrigação principal do empregador relativa ao contrato de trabalho, qual seja, pagamento do salário, capaz de ensejar a rescisão contratual por falta grave patronal. Recurso desprovido.

EMENTA ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SANTA CASA DE RIO GRANDE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O atraso habitual no pagamento dos salários, em descumprimento ao dever contratual e legal do empregador previsto no art. 459, § 1º, da CLT, configura falta grave patronal e autoriza a rescisão indireta do contrato, nos termos do art. 483, alínea "d" da CLT.

EMENTA REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. No entendimento da Turma Julgadora, após a integração das horas extras nos repousos semanais remunerados, não há posterior integração nas demais rubricas, nos termos da OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST. Recursos ordinários da segunda reclamada e da primeira ré providos, no aspecto. RESCISÃO INDIRETA. Nos termos do art. 483 da CLT, a...

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. EMPREGADO DOMÉSTICO. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . A Lei...

RECURSO ORDINÁRIO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO PELO EMPREGADO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, cabia à reclamante o ônus de provar o tratamento desrespeitoso, humilhante e rigor excessivo descritos na inicial. 2. Não se desincumbindo do encargo probatório, mostra-se...

RECURSO ORDINÁRIO. MORA SALARIAL. DIFERENÇAS DE FGTS. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. Na hipótese de comprovada a prática de infração grave consubstanciada na ausência regular de recolhimentos destinados à conta vinculada do FGTS, falta de pagamento de salários e outras verbas, há de ser albergada a pretensão deduzida em Juízo, relativa ao reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral....

RESCISÃO INDIRETA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DEPÓSITOS DE FGTS NÃO RECOLHIDOS. Ainda que esteja em época de crise, como alega a demandada, o atraso contumaz do pagamento de salários e a falta de recolhimento dos depósitos do FGTS são fatos suficientes para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do art. 483, "d", da CLT.

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Tem-se por configurada a falta grave prevista no art. 483, "d", da CLT, por ter havido atraso reiterado no pagamento do salário e no recolhimento do FGTS. As dificuldades financeiras enfrentadas pelo reclamado não configuram força maior, porquanto inerentes ao risco do empreendimento econômico e não...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA RESCISÃO INDIRETA . ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E NO RECOLHIMENTO DO FGTS. Para que seja reconhecida a resolução da relação de trabalho por ato culposo do empregador (rescisão indireta) é necessário que a conduta empresarial praticada encontre correspondência na infração estabelecida pela lei (tipicidade) e, ainda, que essa conduta seja considerada como grave, tornando...

EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não demonstrada a ocorrência de falta praticada pelo empregador ou de ofensa à imagem da autora, não há falar em rescisão indireta do contrato de trabalho, e, por consequência do pagamento das parcelas daí decorrentes ou de indenização por danos morais. Recurso negado.

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. A Recorrente colaciona dois arestos a confronto. Contudo, não atendido o permissivo da alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, por falta de especificidade. Com efeito, o primeiro aresto acostado, à medida em que trata de forma geral sobre a questão da rescisão indireta, nada aduzindo acerca do pressuposto da imediatidade. O segundo...

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. A Recorrente colaciona dois arestos a confronto. Contudo, não atendido o permissivo da alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, por falta de especificidade. Com efeito, o primeiro aresto acostado, à medida em que trata de forma geral sobre a questão da rescisão indireta, nada aduzindo acerca do pressuposto da imediatidade. O segundo...

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. A Recorrente colaciona dois arestos a confronto. Contudo, não atendido o permissivo da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, por falta de especificidade. Com efeito, o primeiro aresto acostado, à medida em que trata de forma geral sobre a questão da rescisão indireta, nada aduzindo acerca do pressuposto da imediatidade. O segundo...

• DOU. Diário Oficial da União