rescisão indireta falta de pagamento
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000439-31.2019.5.07.0032), 2019-08-20
... reconhecimento de vínculo, bem como a rescisão contratual indireta pela falta de pagamento de ...
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DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 9° O pagamento total ou parcial do valor do imóvel pelo ... Parágrafo único. A falta de pagamento de três prestações consecutivas ará causa à rescisão do contrato de compra e venda ... Art. 15. Os ... da Administração Pública Federal indireta; ... V - for exonerado ou dispensado do cargo em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 705-55.2012.5.06.0011) 25-04-2018
... inicial, pleiteou o reconhecimento da rescisão indireta ... do contrato de trabalho, e não ... condenação da Empregadora no pagamento das verbas rescisórias correspondentes; ( 2 ) no ... ça, por entender que " a argüição de falta grave se deu pela via processual inadequada, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000300-40.2017.5.06.0012), 23-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. A irregularidade no pagamento de salários e no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigações contratuais patronais, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, e constitui falta praticada pelo empregador de gravidade suficiente para configurar a denominada 'rescisão indireta' do contrato de trabalho. Recurso patronal improvido.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1115-40.2013.5.04.0721)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. TRANSPORTE DE VALORES SEM SEGURANÇA. NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal de origem converteu o pedido de demissão em rescisão
... LEI N° 13.015/2014 ... RESCISÃO INDIRETA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO ... SEGURANÇA. NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... O ... caso, o empregador incorreu em falta grave do art. 483, "c" e "d", da CLT, apta a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000027-59.2020.5.02.0203)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ART. 483, "D", DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior fixou o entendimento de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador,...
... LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE ... TRABALHO ... FALTA GRAVE DO EMPREGADOR ... ART. 483, "D", ... AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS 1 - No caso, o TRT entendeu que " ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001270-41.2015.5.06.0002), 08-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DO AUTOR DE DECLARAÇÃO DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO EM FACE DA ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL OU NORMA COLETIVA RELATIVAS À OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DA ESCALA 12 X 36 EM TODO O CURSO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O...
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO EM FACE DA ALTERAÇÃO DA RNADA DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ... PROVIDO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO AVISO PRÉVIO E A ORDEM DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RRAg - 1733-40.2012.5.02.0053)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ERRO MATERIAL. IMPERTINÊNCIA DA REFERÊNCIA ÀS CONDIÇÕES INADEQUADAS DOS SANITÁRIOS, QUANDO A MATÉRIA EM DISCUSSÃO DIZ RESPEITO À RELAÇÃO PRECÁRIA DE TRABALHO E A MODIFICAÇÃO LESIVA DOS SALÁRIOS. A correção do erro material não tem o condão de alterar o resultado do julgado, uma vez que subsiste incólume o...
... trabalho e o incorreto pagamento da remuneração decorrente da modificação va dos ... salários, a falta de imediatidade para o requerimento da rescisão indireta do contrato de ... trabalho não é ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 156800-07.2012.5.17.0012) 20-02-2018
AGRAVO 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. Não merece processamento o recurso de revista quando a parte recorrente não atende à exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Para o cumprimento da referida exigência, quando a matéria envolver...
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. LIMITAÇÃO DO ... 495 - Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador ... , visto que, repita-se, não se discute pagamento de salários no período da suspensão do ... -
Acórdão Nº 0020321-21.2018.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
... EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA DO ... Tem-se por configurada a falta grave prevista no art. 483, "d", da CLT, por ter havido atraso reiterado no pagamento do salário, vale alimentação de depósitos do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1618-72.2015.5.02.0066)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o
... 2. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO ... ível, desse modo, reconhecer o fato como falta grave da ... empregadora ... -
Acórdão Nº 0020858-40.2019.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-10-2021
Rescisão indireta do contrato de trabalho. Atrasos no pagamento dos salários. O empregado que deixa de receber os seus salários em dia é colocado numa situação grave, com prejuízo do cumprimento dos compromissos financeiros seus e de sua família. O trabalhador suporta tal situação, até certo ponto, no propósito de manter-se no emprego até que tudo retorne à normalidade, mas quando isso não ocorre,
... Rescisão indireta do contrato de trabalho. Atrasos no ... CLT para ver rescindido o seu contrato por falta grave patronal. É do empregador, e não do ... ) para condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol de seus ... -
Acórdão Nº 0021009-97.2019.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 27-05-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. Hipótese em que há comprovação de descumprimento de obrigações de responsabilidade do empregador, envolvendo a oferta de trabalho e o pagamento de salário, capaz de ensejar a denúncia motivada do contrato de trabalho por iniciativa do empregado.
... RELATOR: RICARDO FIOREZE ... EMENTA RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. Hipótese em ... , envolvendo a oferta de trabalho e o pagamento de salário, capaz de ensejar a denúncia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000275-64.2017.5.07.0023), 2017-09-25
... horas de trabalho por dia, bem como de rescisão indireta pela falta de pagamento ou compensação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 276-10.2015.5.09.0073)
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III,
... , a reclamada impugna a condenação ao pagamento do adicional de ... insalubridade. No ... II - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO ... recolhimento irregular constitui falta grave suficiente para autorizar a rescisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000830-25.2014.5.06.0311), 06-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. TIPIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A resilição por iniciativa do empregado, denominada de 'rescisão indireta', decorre da faculdade que este possui de considerar extinto o contrato de trabalho em face de justa causa praticada pelo empregador. No intuito de justificar essa modalidade de extinção do vínculo, a...
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA ... modalidade de extinção do vínculo, a falta perpetrada pelo empregador deve ser de tal ... Na hipótese, o atraso do pagamento do salário por apenas um mês não pode ser ... -
Acórdão Nº 0021590-75.2016.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 07-12-2017
EMENTA RESCISÃO INDIRETA . A rescisão indireta, prevista no art. 483 da CLT, caracteriza-se por ser a justa causa do empregador, possibilitando ao empregado pedir o pagamento das parcelas rescisórias, inclusive a indenização. Caso em que não há indícios da prática de falta grave pelo empregador capaz de impossibilitar a continuidade do contrato de trabalho. Recurso da reclamante a que se nega...
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA. A rescisão indireta, prevista no art ... , possibilitando ao empregado pedir o pagamento" das parcelas rescisórias, inclusive a indenizaç\xC3" ... em que não há indícios da prática de falta grave pelo empregador capaz de impossibilitar a ... -
Acórdão Nº 0020911-71.2016.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 03-08-2018
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Configura falta grave do empregador o inadimplemento de vales-transporte necessários ao deslocamento do trabalhador de sua residência ao local de trabalho. Decisão por maioria, vencido o Relator.
... : 01/11/2016 (1° Grau)EMENTARESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Configura falta grave do ... para acrescer à condenação o pagamento" de aviso-prévio de 30 dias, férias com 1/3 e 13\xC2" ... do vale transporte não gera direito à rescisão indireta. Sustenta que a falta de pagamento de ... -
Técnicas de elaboração do parecer
... reclamação trabalhista pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho; 2) se é ... , para o pedido de rescisão indireta, por falta de pagamento de salário, deve a mora ser de ...
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Técnicas de elaboração do parecer
... reclamação trabalhista pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho; 2) se é ... , para o pedido de rescisão indireta, por falta de pagamento de salário, deve a mora ser de ...
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Técnicas de elaboração do parecer
... reclamação trabalhista pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho; 2) se é ... , para o pedido de rescisão indireta, por falta de pagamento de salário, deve a mora ser de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1027-10.2014.5.09.0662)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO APÓS A LEI 13 . 015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Observa-se que toda a argumentação articulada pelo reclamante, no sentido de que a empresa praticou falta grave obrigando-o a pedir demissão, parte de...
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO ... praticou falta grave obrigando-o a pedir demissão, parte de ... falta de mercadorias poderia ensejar o pagamento das ... comissões pelas vendas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... O atraso superior a sessenta dias no pagamento das prestações referentes ao acordo de ... ou o município autorize, quando houver a falta de pagamento de débitos vencidos ou o atraso ... da Administração Pública direta e indireta, integrantes desse Sistema, poderão ser ... rescisão, com restabelecimento da multa sobre o saldo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2917-95.2014.5.02.0203) 23-05-2018
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ... empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir ... legislação trabalhista (ausência de pagamento dos salários do trabalhador, pagamento de cesta ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 208-79.2010.5.09.0091)
... , para acrescer à condenação o pagamento de horas in itinere ... RESCISÃO" INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO ... \xC2" ... ão com atraso, não entendo que se trata de falta grave que autorize o rompimento contratual por ...