reserva do possível
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007959320204050000), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0800795-93.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JULIA SILVA DE HOLANDA ADVOGADO: Loredana Lucena De Carvalho Melo e outro REPRESENTANTE: MARIA ZUILA SILVA DE HOLANDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801151-69.2019.4.05.8101 - 15ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL....
... hipótese de que se cuida, caso de se dar vazão à cláusula da reserva do possível, bem assim ao princípio da proporcionalidade ... No caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08093099820214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0809309-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ROSILDA LEOPOLDINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCIANA TACOLA BECKER RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808894-65.2021.4.05.8100 - 6ª Vara Federal - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... d) não se mostra possível impor ao INSS a análise em prazo exíguo do requerimento administrativo ... INSS, tal realidade fática não autoriza a Autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038866020214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0803886-60.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE BENEFÍCIO. RESERVA DO POSSÍVEL. MORA NÃO CARACTERIZADA.
... ao INSS a invocação da impossibilidade orçamentária - reserva do possível - uma vez que o STF tem decidido que, ante a demora do ... -
Acórdão nº 1.0188.19.005517-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - EDUCAÇÃO INFANTIL - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - INOPONIBILIDADE - SEGURANÇA CONFIRMADA - APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO- A educação infantil é direito fundamental...
... a vaga no ano anterior; que a deciso ofende o princpio da reserva do possvel (evento n. 9). Contrarrazes como evento n. 11 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002223-33.2013.5.06.0371), 27-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITOS FUNDAMENTAIS. NÃO PREVALÊNCIA. No âmbito dos direitos fundamentais, assegurados, constitucionalmente, como, no caso, o direito à saúde de toda população, em face de atos, omissivos ou comissivos, que colocam em risco o meio ambiente (contaminação do solo e lençol freático), além de uma coletividade, não só de trabalhadores vinculados ao...
... RESERVA DO POSS Í VEL. DIREITOS FUNDAMENTAIS. N Ã O PREVAL Ê NCIA. No â mbito ... - Acórdão nº 1171192 de 2ª Turma, 3 de Febrero de 2020
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064943120214050000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0806494-31.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA RITA DA SILVA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE BENEFÍCIO. RESERVA DO POSSÍVEL. MORA NÃO CARACTERIZADA. ADOÇÃO
... ão agravada viola os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível ... É o que cuida relatar ... rnsmw PROCESSO Nº: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114421620214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0811442-16.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARCOS JOSE TORRES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE BENEFÍCIO. RESERVA DO POSSÍVEL. MORA NÃO CARACTERIZADA....
... ão agravada viola os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível ... Contrarrazões não apresentadas ... É o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080039420214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0808003-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: E. G. L. D. S. ADVOGADO: Maria Regina Severino Medeiros REPRESENTANTE(PAIS): SUELI MARIA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813311-43.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL...
... ão agravada viola os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível. Por fim, aduz a ausência de previsão legal para fixação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08107241920214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0810724-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JEFFERSON MARQUES DA SILVA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0815309-46.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO....
... A possível alegação de carência de servidores não representa, do ponto de vista ... Assim, considerando o princípio da reserva do possível, não é dado em sede de liminar em mandado de segurança, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065860920214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0806586-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ESMERALDA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: George Santana Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. "FURA FILA"....
... Assim, considerando o princípio da reserva do possível, não é dado em sede de liminar em mandado de segurança, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036458620214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0803645-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA LUCIDALVA DE LIMA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806106-60.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE...
... Assim, considerando o princípio da reserva do possível, não é dado em sede de liminar em mandado de segurança, ... -
Acórdão nº 1.0183.17.009028-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO (OFÍCIO). EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. INEXISTÊNCIA DE VAGA. ATO ILEGAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE ACESSO. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MULTA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A Constituição trata a educação como direito social, que deve ser prestado pelo Estado em de forma plena, sendo que o
... julgados em favor de sua tese, e defende a aplicao da clusula da reserva do possvel. Por fim, subsidiariamente, pugna pela reduo do valor da ... -
Acórdão nº 1.0183.17.009028-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO (OFÍCIO). EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. INEXISTÊNCIA DE VAGA. ATO ILEGAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE ACESSO. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MULTA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A Constituição trata a educação como direito social, que deve ser prestado pelo Estado em de forma plena, sendo que o
... julgados em favor de sua tese, e defende a aplicao da clusula da reserva do possvel. Por fim, subsidiariamente, pugna pela reduo do valor da ... -
Acórdão Nº 0004054-74.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... ALEGAÇÃO DE RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À VIDA. RECURSO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093844020214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0809384-40.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO DE ANDRADE BARBOSA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0815866-33.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... A possível alegação de carência de servidores não representa, do ponto de vista ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE BENEFÍCIO. RESERVA DO POSSÍVEL. MORA NÃO CARACTERIZADA. ADOÇÃO DE MEDIDAS CABÍVEIS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092172320214050000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0809217-23.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JAMES FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Jacinto Miranda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0815423-82.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE BENEFÍCIO....
... ão agravada viola os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível ... É o que cuida relatar ... ID/rnsmw PROCESSO Nº: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106583920214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0810658-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SEVERINA MARIA DA COSTA ADVOGADO: Nathalia Suellem Ferreira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812120-60.2021.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO...
... apreciação de requerimentos deste jaez, conquanto considere possível a concessão da segurança ao final ... Nesse sentido, colho o seguinte ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE BENEFÍCIO. RESERVA DO POSSÍVEL. MORA NÃO CARACTERIZADA. ADOÇÃO DE MEDIDAS CABÍVEIS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099707720214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0809970-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EDIMAR LOPES DE BARROS ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816026-58.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO...
... possível a concessão da segurança ao final ... Nesse sentido, colho o seguinte ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE BENEFÍCIO. RESERVA DO POSSÍVEL. MORA NÃO CARACTERIZADA. ADOÇÃO DE MEDIDAS CABÍVEIS ... -
Acórdão Nº 0001004-87.2019.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2021
... POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE MULTA EXCESSIVA. NÃO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101344220214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0810134-42.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: TAISA MARIA COUCEIRO CRUZ ADVOGADO: Joao Paulo De Santana Guedes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0815831-73.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... Assim, considerando o princípio da reserva do possível, não é dado reconhecer ao autor, ora agravado, o direito ... -
Acórdão Nº 0003287-70.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... CONTROLE JUDICIAL SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA ... 1. A ...
-
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... aos índios os benefícios da legislação comum, sempre que possível a sua aplicação; ... II - prestar assistência aos índios e às ... a) reserva indígena; ... b) parque indígena; ... c) colônia agrícola ...
-
Acórdão Nº 0036631-76.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... RESERVA DO POSSÍVEL E FAVORECIMENTO DE SITUAÇÃO PARTICULAR EM DETRIMENTO DO ...
-
Acórdão Nº 0032905-36.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... Assim, o Judiciário deve procurar preservar, sempre que possível", a vontade do Legislador e do Administrador Público, pois são os respons\xC3" ... Portanto, inviável a aplicação do princípio da reserva do possível, pois, embora tal preceito incida para limitar a oneração ...