reserva do possível
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Acórdão nº REsp 1068731 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO. PRIORIDADE. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ESCASSEZ DE RECURSOS. DECISÃO POLÍTICA. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. A vida, saúde e integridade físico-psíquica das pessoas é valor ético-jurídico supremo no ordenamento brasileiro, que sobressai em relação a todos os outros, tanto na ordem econômica, como na política e social.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004968220214050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800496-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PERNAMBUCO DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818880-59.2020.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO...
... c) reserva de consistência e reserva do possível: atendendo à pretensão do MPF ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108065020214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0810806-50.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EDNA JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO: Roberta Brigida Ribeiro Da Silva Brayner RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812033-07.2021.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO....
... Assim, considerando o princípio da reserva do possível, não é dado em sede de liminar em mandado de segurança, ... - Indeferido Código Florestal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064744020214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0806474-40.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EDNILSON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Fabio Josman Lopes Cirilo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806071-12.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO
... Assim, considerando o princípio da reserva do possível, não é dado reconhecer às autoras, ora agravantes, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08130842420214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0813084-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SEVERINO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Anna Tallyta Bione De Sa Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0821616-16.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... Assim, considerando o princípio da reserva do possível, não é dado em sede de liminar em mandado de segurança, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114101120214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0811410-11.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: T. D. S. M. ADVOGADO: Daryagna Sonelly Medeiros De Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801641-93.2021.4.05.8401 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... Assim, considerando o princípio da reserva do possível, não é dado em sede de liminar em mandado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08100244320214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0810024-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: N. Q. S. ADVOGADO: Eliana Christina Caldas Alves REPRESENTANTE(PAIS): BARBARA DE OLIVEIRA QUEIROZ SANTIAGO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE BENEFÍCIO. RESERVA DO...
... Assim, considerando o princípio da reserva do possível, não é dado reconhecer às autoras, ora agravantes, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099248820214050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0809924-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JACINETE SERAFIM DOS SANTOS ADVOGADO: Hilton Sales Da Silva Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816671-83.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... Assim, considerando o princípio da reserva do possível, não é dado reconhecer às autoras, ora agravantes, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001421320214058001), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800142-13.2021.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DEIVISSON DA SILVA ADVOGADO: Fernando Vinicius Perama Costa REPRESENTANTE(PAIS): JOSE AMARO DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL....
... se deferir o pedido autoral sem atentar contra os princípios da reserva do possível e da proporcionalidade, prejudicando, assim, os demais ... -
Acórdão Nº 0002526-56.2018.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PROVA EFETIVA DA SUBSTITUIÇÃO DE PROFESSOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. RESERVA DO POSSÍVEL. CALAMIDADE PÚBLICA. COVID-19. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE JUSTO MOTIVO. APELO CONHECIDO E...
... ao juízo de ponderação, especialmente diante do princípio da reserva do possível e das possibilidades orçamentárias do Município, sob pena ... -
Acórdão Nº 0023048-87.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAÇÃO ONCOLÓGICA PRESCRITA POR MÉDICO ASSISTENTE À AUTORA. DIREITO À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ANTE A OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À VIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à vida e à saúde são...
... ALEGAÇÃO DE RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À VIDA. RECURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039454820214050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0803945-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: GABRIELA NASCIMENTO FERREIRA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE
... Assim, considerando o princípio da reserva do possível, não é dado em sede de liminar em mandado de segurança, ... -
Acórdão Nº 1441510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MEDIDAS DIRECIONAS À SEGURANÇA PÚBLICA E EXECUÇÃO DE REFORMAS EM DELEGACIA MUNICIPAL. TEMA 220 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. “É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais...
... Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o ... princípio da separação dos poderes“ (RE ... -
Acórdão Nº 0006473-83.2015.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
ementa PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTES AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NEUROLÓGICA. DEMORA INJUSTIFICADA. OMISSÃO DO ESTADO. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INAPLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A Constituição da República Federativa do Brasil (CF)
... INAPLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E ... -
Acórdão Nº 0000539-65.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acesso à saúde é direito fundamental e as políticas públicas que o concretizam devem gerar proteção suficiente ao direito...
... POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. O acesso ... -
Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 127 DA CF/88. ART. 7. DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS "INCOMPLETOS". NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICA. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA. CABIMENTO E...
... de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, ... A questão pertinente à "reserva do possível". Doutrina ... 16. Recurso especial não conhecido ... -
Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 127 DA CF/88. ART. 7. DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS "INCOMPLETOS". NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICA. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA. CABIMENTO E...
... de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, ... A questão pertinente à "reserva do possível". Doutrina ... 16. Recurso especial não conhecido ... -
Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... especial quanto à manutenção e à preservação das áreas de reserva legal e de preservação permanente; ... IV - observar as diretrizes ... § 4º Não sendo possível a regularização ou indeferido o pedido de regularização, o Incra ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... priorização das necessidades, a programação em cronograma e a reserva de recursos para a implantação das ações; e ... II - o ... seja viabilizado de outra forma, garantida a melhor técnica possível" ... ARTIGO 16 ... As características do desenho e a instalaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... das Fôrças Armadas ou matriculados em Órgãos de Formação de Reserva ... Parágrafo único. O Serviço prestado nas Polícias Militares, ... diversas Delegacias de Serviço Militar, situadas, tanto quanto possível, no mesmo Estado; ... d) Zonas de Serviço Militar, abrangendo duas ...
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Estratégias de Tutelas Judiciais para Cumprimento de Políticas Públicas Densificadoras dos Direitos Fundamentais
O presente trabalho tem como objetivo a demonstração que os direitos fundamentais necessitam na sociedade atual de amparo judicial para a sua completa efetivação e proteção nas suas mais diversas esferas. Ressalta-se que será demonstrado que a ação do judiciário através do seu ativismo não fere a separação de poderes, bem como será pontuado as questões do mínimo existencial e da reserva do...
... , bem como será pontuado as questões do mínimo existencial e da reserva do possível como forma de ponderações dos interesses envolvidos na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007959320204050000), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0800795-93.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JULIA SILVA DE HOLANDA ADVOGADO: Loredana Lucena De Carvalho Melo e outro REPRESENTANTE: MARIA ZUILA SILVA DE HOLANDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801151-69.2019.4.05.8101 - 15ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL....
... hipótese de que se cuida, caso de se dar vazão à cláusula da reserva do possível, bem assim ao princípio da proporcionalidade ... No caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08093099820214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0809309-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ROSILDA LEOPOLDINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCIANA TACOLA BECKER RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808894-65.2021.4.05.8100 - 6ª Vara Federal - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... d) não se mostra possível impor ao INSS a análise em prazo exíguo do requerimento administrativo ... INSS, tal realidade fática não autoriza a Autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038866020214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0803886-60.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE BENEFÍCIO. RESERVA DO POSSÍVEL. MORA NÃO CARACTERIZADA.
... ao INSS a invocação da impossibilidade orçamentária - reserva do possível - uma vez que o STF tem decidido que, ante a demora do ...