Residência do Réu
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Acordão do Quinta Turma, 13-10-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL . AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA BUSCA E APREENSÃO. ENTRADA EMDOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. FUNDADAS RAZÕES. PLEITO DEABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAMEDE PROVAS. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA ? STJ. DOSIMETRIA.
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Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DEENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAMEDO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.AGRAVO DESPROVIDO.Concluindo as instâncias de origem, de forma fundamentada, acerca daautoria e materialidade delitiva assestadas ao agravante,considerando especialmente a forma de apreensão das drogas e...
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Acórdão Nº 0015400-19.2020.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-04-2023
... DOMICÍLIO. DESCABIMENTO. DENÚNCIAS ANÔNIMAS ... RECEBIDAS. AUTORIZAÇÃO PARA ENTRADA NA ... RESIDÊNCIA DO RÉU J. M. G. DA S ... NEGATIVA DA ... AUTORIZAÇÃO EM JUÍZO. DESACORDO COM O ... MATERIAL PROBATÓRIO COLETADO. TENTATIVA DE SE ... DESFAZER DE ...
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Acórdão nº 2006/0157556-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. As informações eventuais existentes no inquérito policial sobre a residência do apontado autor do ilícito não excluem o dever do Oficial de Justiça de proceder à diligência citatória nos endereços constantes nos autos ...
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Acórdão Nº 0009198-31.2018.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 24-11-2020
... 40, III, DA LEI DE DROGAS - GUARDA DO PRODUTO - RESIDÊNCIA DO RÉU PRÓXIMO DE UMA CRECHE -MAJORANTE MANTIDA - RELATORA VENCIDA NO PONTO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - ACUSADO REINCIDENTE - REQUISITO NÃO ...
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Acórdão nº 2014/0107413-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. QUEDA DE ÁRVORE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. ACÓRDÃO DE 2° GRAU QUE CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO E PELA COMPROVAÇÃO DOS DANOS
... decorrentes da queda da árvore dentro da residência do Apelado, quando não a ... -
Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA N. 52 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 387, § 1º, DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Com a prolação de sentença condenatória encontra-se superada a matéria relativa ao excesso de prazo para o término da...
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Acordão do Sexta Turma, 16-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO EM FACE DE FUTURA PENA.IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DARECOMENDAÇÃO 62 DO CNJ. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIROGRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA691 DO STF. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002136520144058204), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000213-65.2014.4.05.8204 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDILSON MENDES DA SILVA e outros ADVOGADO: Jose Alberto Evaristo Da Silva REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA PENAL. PROCESSO...
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Acordão da Sexta Turma, 11-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA TESE DE PROVAS OBTIDAS MEDIANTE ILEGÍTIMA INVASÃO DE DOMICÍLIO. VERIFICADA A CARÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PARECER DO MPF ADOTADO COMO RAZÕES DE DECIDIR. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇ
- Acórdão Nº 0005426-84.2019.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 29-09-2022
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Acordão da Sexta Turma, 04-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO E ILITUDE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Nos termos do julgamento do RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ART.226, II, DO CÓDIGO PENAL CORRETAMENTE APLICADO. CONCURSO FORMAL.RECONHECIMENTO. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não se verifica, no caso, a suscitada ofensa ao art. 619 do CPP,haja vista que o Tribunal de origem, por ocasião
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Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. TRÁFICOPRIVILEGIADO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006FIXADA EM FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. REGIME MAIS GRAVOSO. ÓBICE ÀSUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DEDIREITOS. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. QUANTIDADESUFICIENTEMENTE...
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Acordão do Segunda Turma, 16-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. COSTÃO ROCHOSO - MANGARATIBA/RJ. DEMOLIÇÃO. DANOS MORAIS COLETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO VERIFICADA. INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR O PLEITO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00070742120104058200), 16-01-2020
PROCESSO Nº: 0007074-21.2010.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ROSEVAL PEDREIRA GOMES e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: PROCESSO PENAL. PENAL. INFORMAÇÃO ANÔNIMA....
... A apelação aponta a inexistência de provas da autoria, pois não haveria demonstração de que o material apreendido na residência do réu produzira as notas falsas. Inexistiria comprovação da aptidão das máquinas apreendidas para a fabricação das notas supostamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000798320154058307), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000079-83.2015.4.05.8307 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: NOELINO MAGALHAES OLIVEIRA LYRA ADVOGADO: José Augusto Branco e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Tarcisio Corrêa Monte - 26ª Vara Federal/PE (Palmares) RELATOR: Des. Federal Convocado...
... que não causou dano ambiental ao promover o desmatamento de vegetação de restinga presente na área localizada em frente à sua residência na Praia de Tamandaré/PE e que não foi o responsável pela construção da quadra de futebol presente no local, que redundou na acusação de que ... -
Acórdão nº 0501334-22.2018.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019
... ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. FRAGILIDADE DO ACERVO ... PROBATÓRIO. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE ... MACONHA NA RESIDÊNCIA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E ... IMPROVIDO ... 1. Busca-se pela presente via a reforma da Sentença absolutória para que seja o réu ... condenado ...
- Acórdão Nº 0008417-08.2017.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 17-12-2020
- Acórdão Nº 5017021-62.2020.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 09-12-2021
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Decisão Monocrática Nº 0050541-44.2021.8.06.0168 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-07-2022
... OPERAÇÃO POLICIAL QUE TEVE INÍCIO A PARTIR DE ... DENÚNCIA ANÔNIMA INFORMANDO QUE ESTARIA ... OCORRENDO TRÁFICO DE DROGAS NA RESIDÊNCIA DO ... RÉU ORISMAR. CRIME DE CARÁTER PERMANENTE ... CONFIGURAÇÃO DE ESTADO DE FLAGRANTE DELITO ... DURANTE O TEMPO EM QUE AS DROGAS PERMANECEM ...
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Acordao N° 1301901 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Penal. Receptação. Busca domiciliar. Mandado judicial. Desnecessidade. Flagrante delito. Licitude da prova. O crime de receptação é de natureza permanente, tornando-se desnecessária a prévia existência de autorização judicial para a entrada na residência do réu, haja vista cuidar-se de flagrante delito. Assim, a busca e apreensão levada a efeito na residência do réu, onde foram apreendidos...
... autorização judicial para a entrada na residência do réu, haja vista cuidar-se de flagrante delito. Assim, ... a busca e apreensão levada a efeito na residência do réu, onde foram apreendidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122115820204050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0812211-58.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE CARLOS ANDRADE COSTA e outro ADVOGADO: Antônio João Rocha Messias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805551-30.2018.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA...
... "( ... ) compareci em diversas datas, em 27 e 28 de agosto, ao endereço de residência do réu localizada na Rua Gervasio de Araujo Souza, 420, ATALAIA, não o encontrando. Deixei recado na residência com a empregada que acorreu e ... -
Acórdão Nº 5039246-57.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 06-05-2021
... Na sequência da conduta anterior, o Denunciado foi surpreendido, no interior da residência informada, mantendo em depósito e guardando, para fins de comercialização, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou ...
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Acórdão Nº 0000595-02.2019.8.24.0030 do Quinta Câmara Criminal, 20-02-2020
... ABORDAGEM DE USUÁRIO DE DROGAS, EM POSSE DE UMA PETECA DE COCAÍNA, QUANDO DEIXAVA A RESIDÊNCIA DO RÉU. USUÁRIO QUE, NA ABORDAGEM E NA DELEGACIA DE POLÍCIA, AFIRMOU TER ADQUIRIDO DROGA DO ACUSADO. DECLARAÇÃO CORROBORADA EM JUÍZO PELOS ...