resolução 1 1989
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Em vigor
Decreto nº 5.975 de 30 de novembro de 2006. regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nºs 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
... ência desses produtos, conforme resolução do CONAMA ... § 2º O modelo do documento a ser ... os Decretos nºs 97.628, de 10 de abril de 1989 ... Decretos nºs 97.628, de 10 de abril de 1989, 1 ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 1, DE 02 DE MARÇO DE 1989. Altera os Artigos 179 e 180 do Regimento Interno do Senado Federal.
- RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1, DE 02 DE MAIO DE 1989. Dispõe Sobre a Apreciação, Pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisorias a que Se Refere o Artigo 62 da Constituição Federal.
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
DECRETO N° 1.041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994 ... Aprova o ... II - de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1992 que tenham sido ... Art. 582. Da resolução da Embratur que reconheceu o direito à redução ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Regulamento da Previdência Social ... agosto de 1988, 98.376, de 7 de novembro de 1989, 99.301, de 15 de junho de 1990, 99.351, de 27 de ... mandatos, além de estipular por resolução o regimento dos CPS ... #Incluído pelo ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de ... de que trata o caput será equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal recebida ... cláusula resolutiva expressa, a resolução por inadimplemento do promissário comprador se ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 9, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e ... , em processo agudo ou em fase de resolução, abrangido o tecido pulmonar e a pleura, com ...
- ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990. o Presidente do Senado Federal, No Uso da Atribuição que Lhe Confere o Paragrafo 5 do Artigo 57 da Constituição, e Tendo em Vista o Disposto No Artigo 6, 'in Fine', da Resolução 1, de 1989-cn, Declara Insubsistente a Medida Provisoria 280.
- ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 27 DE JUNHO DE 1991. o Presidente do Senado Federal, No Uso da Atribuição que Lhe Confere o Artigo 6, 'in Fine', da Resolução 1, de 1989-cn, Declara Insubsistente a Medida Provisoria 296, de 29 de Maio de 1991.
- ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 07 DE OUTUBRO DE 1992. o Presidente do Senado Federal, No Uso da Atribuição que Lhe Confere o Artigo 6, In Fine, da Resolução 1, de 1989-cn, Declara Insubsistente a Medida Provisoria 305, de 4 de Setembro de 1992.
- ATO DECLARATÓRIO Nº 5, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990. o Presidente do Senado Federal, No Uso da Atribuição que Lhe Confere o Paragrafo 5 do Artigo 57 da Constituição, e Tendo em Vista o Disposto No Artigo 6, 'in Fine', da Resolução 1, de 1989-cn, Declara Insubsistente a Medida Provisoria 287.
- ATO DECLARATÓRIO Nº 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990. o Presidente do Senado Federal, No Uso da Atribuição que Lhe Confere o Paragrafo 5 do Artigo 57 da Constituição, e Tendo em Vista o Disposto No Artigo 6, 'in Fine', da Resolução 1, de 1989-cn, Declara Insubsistente a Medida Provisoria 281.
- ATO DECLARATÓRIO Nº 3, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990. o Presidente do Senado Federal, No Uso da Atribuição que Lhe Confere o Paragrafo 5 do Artigo 57 da Constituição, e Tendo em Vista o Disposto No Artigo 6, 'in Fine', da Resolução 1, de 1989-cn, Declara Insubsistente a Medida Provisoria 283.
- ATO DECLARATÓRIO Nº 4, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990. o Presidente do Senado Federal, No Uso da Atribuição que Lhe Confere o Paragrafo 5 do Artigo 57 da Constituição, e Tendo em Vista o Disposto No Artigo 6, 'in Fine', da Resolução 1, de 1989-cn, Declara Insubsistente a Medida Provisoria 285.
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Acórdão Nº 4565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LEI DO ESTADO DO PIAUÍ Nº 6.041/2010. ANTERIOR À EC nº 87/2015. AQUISIÇÃO NÃO PRESENCIAL. CONSUMINDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. COBRANÇA PELO ESTADO DE DESTINO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se discute a possibilidade de o Estado de destino cobrar ICMS nos casos de aquisição de mercadorias de forma não presencial,
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25 ... 24/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE ... nos termos da Resolução nº 22/1989, do Senado Federal, é vedado aos ... -
Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... § 3º O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado 1 (uma) vez por 1 (um) ano, por meio de ato do Ministro de Estado da ... § 5º A inobservância ao disposto neste artigo importará na resolução do contrato, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 4º deste ...
- ATO DECLARATÓRIO Nº 3, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989. o Presidente do Senado Federal, No Uso da Atribuição que Lhe Confere o Paragrafo 5 do Artigo 57 da Constituição, e Tendo em Vista o Disposto No Artigo 6, 'in Fine', da Resolução 1, de 1989-cn, Declara Insubsistente a Medida Provisoria 127, de 14 de Dezembro de 1989.
- ATO DECLARATÓRIO Nº 2, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989. o Presidente do Senado Federal, No Uso da Atribuição que Lhe Confere o Paragrafo 5 do Artigo 57 da Constituição, e Tendo em Vista o Disposto No Artigo 6 'in Fine', da Resolução 1, de 1989-cn, Declara Insubsistente a Medida Provisoria 126, de 14 de Dezembro de 1989.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 81 de 17/11/2021. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.072, de 1º de outubro de 2021, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 10 de 23/03/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 812, de 26 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 27, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 68 de 11/12/2017. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 772,de 29 de março de 2017, que "Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de dezembro do corrente ano.
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Acórdão nº 2015/0284651-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PAGAS EM ATRASO. PRESCRIÇÃO. NOVA CONTAGEM DO PRAZO EM DECORRÊNCIA DA SUA INTERRUPÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 383/STF. ESGOTAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Hipó
... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.569.536 - SP (2015/0284651-0) ... , nos meses de março/1989 a dezembro/1992, ... administrativo por meio da Resolução TST 18/93, ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 47 de 21/09/2017. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 789, de 25 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 26 do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... DA FINALIDADE ... Art. 1° Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de ... § 5° O Cade definirá, em resolução, normas complementares sobre o procedimento de ... 1° da Lei n° 7.834, de 6 de outubro de 1989 ...
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Resolução nº 10016 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Agosto de 1989
MUNICIPIOS. TRANSFERENCIA DE COMARCAS. ELEITORES. TRANSFERENCIA AUTOMATICA DE ZONA ELEITORAL. OS ELEITORES DE MUNICIPIO TRANSFERIDO PARA OUTRA COMARCA NAO DEVERAO SER, EM CONSEQUENCIA, TRANSFERIDOS DE ZONA ELEITORAL, SALVO NA HIPOTESE DE CRIACAO DE NOVA ZONA OU TRANSFERENCIA DAQUELE PARA OUTRA DIVERSA DA ORIGINARIA. CONSULTA RESPONDIDA NEGATIVAMENTE.
... 1 - presenLemente, os eleitores dos Municípios que passaram para outra Co marca não deverão ser transferidos de Zona, porque não há e nem houve ...