resolução 1 1989
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Acórdão nº 2000.01.00.010009-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
MULTA IMPOSTA PELA EXTINTA SUNAB. FIXAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES POR RESOLUÇÃO DE CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Resolução 160/1989 do Conselho Estadual de Educação do Estado de Goiás. Fixação da data de vencimento de mensalidades escolares. Fundamento legal no artigo 1º, caput, do Decreto-Lei 532/1969. “Cabe ao Conselho Federal de Educação, aos Conselhos
... 4/1962, na redação dada pela Lei 7.784/1989 ... Nas suas razões, o EMBARGANTE requer o ... legal suposto descumprimento da Resolução 160/89, do Conselho Estadual de Educação, que ... 118); que as partes, nos termos do artigo 1.079 do Código Civil de 1916, “exercitaram a ... -
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