resolução 22715 2007
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Acordão nº 1332734 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 03 de Marzo de 2011
Prestação de Contas de Campanha de Candidato Ao Cargo de Deputado Estadual. Eleições de 2010. Contas Apresentadas Após o Decurso do Prazo Legal. Impossibilidade de Julgamento de Contas Intempestivas. a Apresentação Extemporânea das Contas Implica na Impossibilidade de Obtenção da Quitação Eleitoral Enquanto Perdurar o Mandato Ao Qual Concorreu o Candidato.
... 26, § 50 da Resolução TSE n° 23.217/2010 (fis. 2) ... ~ Devidamente ... Marco César, DOE de 04/09/2007 ... -
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