resolução 241 93
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Em vigor
Código Penal Militar
...Revogação obrigatória. ARTIGO 93. Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser ... à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Govêrno:. Pena- detenção, de dois meses a ...Furto de uso. ARTIGO 241. Se a coisa é subtraída para o fim de uso ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;. IV - as decisões ...ARTIGO 93. As despesas de atos adiados ou cuja repetição ...ARTIGO 241. Transitada em julgado a sentença de mérito ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...93 e no inciso II do art. 101. #Redação dada pelo ...ARTIGO 241. No caso de parcelamento concedido ... mandatos, além de estipular por resolução o regimento dos CPS. #Incluído pelo Decreto nº ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...23, § 1º). Vedações. ARTIGO 93. A doação ou o patrocínio não poderão ser ...241 será considerado como custo de aquisição para ...ARTIGO 571. Da resolução do EMBRATUR que reconheceu o direito à redução ...
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Em vigor
Código Penal
...Reabilitação. ARTIGO 93. A reabilitação alcança quaisquer penas ...241. Promover no registro civil a inscrição de ... ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...142, 194 e 196; Lei nº 4.502, de 1964, art. 93; Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo CNPq, antes de sua chegada ao ...CAPÍTULO IV. Do contribuinte. ARTIGO 241. É contribuinte do imposto, na importação, o ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... e os procedimentos estabelecidos em resolução do Conselho Nacional de Imigração. § 6º Para ...Art. 93. O residente fronteiriço poderá requerer a ...233 e no inciso II do caput do art. 241, as condições do naturalizando quanto à ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...SEÇÃO II Da Competência Funcional. ARTIGO 93. Regem a competência dos tribunais as normas da ...ARTIGO 241. Começa a correr o prazo:. #Redação dada pela ...Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:. #Redação dada pela Lei nº 11.232, ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 93. Quando no exame ante mortem forem constatados ..., em processo agudo ou em fase de resolução, abrangido o tecido pulmonar e a pleura, com ... Art. 241. Para os fins deste Decreto, entende-se por ...
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Acórdão nº 2007/0148379-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EMPREITADA. EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DAS MARGINAIS NORTE E SUL DA VIA ANHANGUERA (SÃO PAULO). INADIMPLÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE CONDENOU A RÉ A PAGAR O VALOR APURADO EM PERÍCIA TÉCNICA. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA. ART. 535 DO CPC NÃO-VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS LEGAIS. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. REAJUSTE DE PREÇOS....
..., 398, 404 e 406 do CC/2002; 66 da Lei 8.666/93 e 161, § 1º, do CTN. No recurso especial da ... se aceitar ter o aresto vulnerado a Resolução Conjunta da PGE/SF-2/95, por se tratar de norma ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Art. 93. Compete aos órgãos pertencentes ao Sistema ... Art. 241. Salvo nos casos de aposentadoria por invalidez, ... Previdência Social - INSS, mediante resolução própria. Art. 250. A infração a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...93, IX da CRFB/1988 a respeito do tema, ...vezes, e de corrupção de menores (artigo 241-B do ECA),. imputados aos réus Anderson e ... já expedida a CES provisória (Resolução. CNJ n. 113/2010), a qual fixa a competência do ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...52). Art. 93. Os bens importados, inclusive com alíquota zero ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo Conselho Nacional de Ciência e ...13). CAPÍTULO IV. DO CONTRIBUINTE. Art. 241. É contribuinte do imposto, na importação, o ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...5.647, de 8 de Janeiro de 1929, a resolução do Congresso Nacional que approvou a Convenção ...Artículo 93. Se aplicará la ley local a la obligación del ...DEL REGISTRO MERCANTIL. Artículo 241. Son territoriales las disposiciones relativas a ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...XI - Fixar, mediante Resolução, os volumes e freqüências máximas de sons ou ...SEÇÃO III. Da identificação. Art. 93. Após vistoriados, registrados e licenciados, os ...Art. 241. O Ministério dos Transportes será ouvido nos ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...47 do ROCSS. Art. 93. Compete aos órgãos pertencentes ao SUS ...241. . Subseção IX. Do Auxílio-Reclusão. . ... periodicamente pelo CNPS mediante resolução própria. Art. 266. A infração a qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20136-07.2020.5.04.0252)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal...
... da edição, pelo Tribunal Pleno, da Resolução n.º 174, de 24/05/2011, de que resultou a . ...71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . . . . . . ... . . " (pp. 241/242 do eSIJ – destaques acrescidos). . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08039889820184058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0803988-98.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: TADEU FERREIRA SANTOS e outro ADVOGADO: Márcio Macêdo Conrado e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: PENAL E PROCESSUAL...
...7º da Resolução 85/2014 do Conselho Superior da Defensoria ...89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, pois segundo o apelante sua conduta seria ... apelação criminal" - enunciado da Súmula 241 do Extinto Tribunal Federal de Recursos. . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100789-89.2019.5.01.0421)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12x36. VALIDADE. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1 . Cinge-se a controvérsia em saber se...
... da edição, pelo Tribunal Pleno, da Resolução n.º 174, de 24/05/2011, de que resultou a . ...71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . . . . . . ... . . (p. 241 do eSIJ – destaques acrescidos). . . ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029322-60.2023.8.19.0000 (Criminal), 21-06-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. DELITOS DOS ARTIGOS 241-D, I E II (VÁRIAS VEZES), E 241-A, CAPUT (DUAS VEZES), DO ECA. INSURGÊNCIA CONTRA O DECISUM QUE DETERMINOU O RECAMBIAMENTO DO IMPETRANTE ACAUTELADO EM VÁRZEA GRANDE/MT PARA O RIO DE JANEIRO/RJ. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Segundo a denúncia, o impetrante teria...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 774-79.2010.5.15.0020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Apesar de o Regional não ter feito menção expressa à inaplicabilidade da Súmula nº 51, item
... Inexiste, portanto, afronta aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT ... 458 da CLT nem contrariou a Súmula nº 241 do TST. . . . . ... TST, pela Resolução nº 219/2017 (DEJT divulgado em 28, 29 e ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
Poder Executivo. Ano XCVIII • Nº 241 Recife, 23 de dezembro de 2021. CERTIFICADO ...Social, aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, a Lei ...201° 51' 58,93'' e distância de 0,82 m até o vértice 78, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...- entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de ...241. § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá ...5º, LX e 93, IX, segunda parte, princípio da publicidade ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...93 (Lei n° 8.134/90, art. 2°). . Capítulo II. ...235 a 241. . Art. 208. No Livro de Apuração do Lucro ... . Art. 582. Da resolução da Embratur que reconheceu o direito à redução ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;. IV - as decisões ...Art. 93. As despesas de atos adiados ou cuja repetição ...Art. 241. Transitada em julgado a sentença de mérito ...