resolução 241 93
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Descumprimento contratual: remédios à disposição do credor lesado
... principais controvérsias; – 3.1.3 Resolução; a. o que é?; b. quando cabe?; c. quais os ... 979/2017, p. 215-241, maio/2017, acesso pela RTOnline) ... Para ... caso tivesse havido adimplemento ( ... ).” 93 A lógica subjacente à sua defesa é de que esse ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0052126-89.2018.8.19.0002 (Fazendária), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0052126-89.2018.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: MARCIO ALEXANDRE DE FIGUEIREDO MUNIZ RECURSO INOMINADO - AUTOR POLICIAL MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y277{bottom:86.217143px;}.y1db{bottom:93 ... ;}.y117{bottom:240.514286px;}.y2e1{bottom:241 ... ALEXANDRE DE MORAES ADI 443 9 / DF Resolução 8/2011, assegurando o ingresso de ...
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Direitos da Personalidade
... 155 do Código de Processo Civil e art. 93, IX, da Constituição Federal. Por fim, a ... A Resolução CNS nº 196/96, em harmonia com o Código de ... 234, item 37; fls. 238 241), com o esclarecimento posterior de que, na ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 93 A terceira corrente diferencia princípios de ... Da resolução dessa questão central, emergira a definição do ... 241 3.3.4.2 Competências como tipos ... Uma linha ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0134900-14.2020.8.19.0001 (Fazendária), 14-02-2021
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0134900-14.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EDUARDO CARLOS BELO VOTO Trata-se de ação proposta por EDUARDO CARLOS BELO em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é portador de Insuficiência Renal Crônica estágio 5 (CID: 10...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... édios da execução específica, da resolução e da indenização ... Esta segunda função ... ed., São Paulo, ... RT, 2002, p. 241 ... Como também já se sustentou, o que ... 93 ... fosse, realmente não haveria como ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ;}.y29e{bottom:240.251429px;}.y3ae{bottom:241 ... , essa cifra atinge o montante de $10,93, enquanto que na França é de $0,45, no ... 39, caput , e § 5º; e Resolução TSE nº 23.376/2012, art. 20, § 2º, II c/c ...
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Relação das infrações
... de habilitação (previsto na Resolução nº 168, do CONTRAN e suas alterações) e ... Ex vi do art. 241 do CTB, compete ao condutor manter atualizado seu ... nos artigos 93, 94, 95 caput e §§ 1º e 2º, 174, Parágrafo ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... óteses de extinção do processo sem resolução do mérito, ou do art. 487 do CPC, que estabelece ... 93, IX, da CF), propiciando o contraditório “a ... visão de Christovão Piragibe Tostes Malta 241 : “haven-do várias ofertas, seguindo o rito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0049299-37.2020.8.19.0002 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0049299-37.2020.8.19.0002 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Recorrido (autor): MARCIO LOURENÇO FIGUEIREDO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MARCIO LOURENÇO FIGUEIREDO ajuizou ação de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005241-32.2016.8.19.0052 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005241-32.2016.8.19.0052 Recorrente (réu): IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA. Recorrido (autores): ASSIS BORGES XAVIER e outros Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ASSIS BORGES XAVIER e MARLENE DA SILVA...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Nacional, ao editar a Resolução nº 1, de 17/10/2005, teria ... ofendido o ... ácia de alguns artigos do Decreto nº 1.006/93, que instituiu o CADIN ... Apenas para ilustrar, ... 216-A, § 1º, IV, 219-A, e 241" da Constituição Federal, dispondo sobre a ... m\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... da Seção Judiciária de São Paulo (Resolução nº 2, de 01 de março de 2018, da Presidência ... 7 25.090.645/0 001-93 KHEPRI AVENIDA FRANCISCO MATARAZZO, 1752, ... 241/247) e do RAPJ nº 26/2020- ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010662-40.2019.8.19.0038 (Criminal), 16-07-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0010662-40.2019.8.19.0038 RECORRENTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A RECORRIDO: ROSELENE DE OLIVEIRA LIMA DA SILVA RESUMO DOS FATOS: Alega a parte autora na inicial que teve o corte no fornecimento de energia elétrica de sua residência por 10 (dez) dias, entre os dias 08/01/2019 à 22/01/2019, sem ter havido qualquer comunicação prévia ou
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... consenso (eventos 93 e 121) ... O autor juntou, em 17.5.2018, um rol ... do art. 241, dez anos depois, introduziram o modelo do ... orçamentários próprios para a resolução da ... situação, criou grupos de trabalho, ... -
Acordão da , 14-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 241 E 241-B DO ECA. PORNOGRAFIA INFANTIL. DISPONIBILIZAÇÃO E ARMAZENAMENTO. CONSUNÇÃO. CONDUTAS AUTÔNOMAS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. REVALORAÇÃO JURÃDICA DE FATOS INCONTROVERSOS EXPLICITADOS NO ACÓRDÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CONDUTAS PRATICADAS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 12.234/2010. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001708-80.2022.8.19.9000 (Cível), 06-12-2022
TERCEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS MANDADO DE SEGURANÇA N. 0001708-80.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: NOVONOR S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPETRADO: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA VOTO Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do MM. Juiz do deixou de conhecer dos Recurso Inominado opostos em face da decisão que determinou a...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001708-80.2022.8.19.9000 (Criminal), 19-06-2023
TERCEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS MANDADO DE SEGURANÇA N. 0001708-80.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: NOVONOR S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPETRADO: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA VOTO Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do MM. Juiz do deixou de conhecer dos Recurso Inominado opostos em face da decisão que...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002749-33.2020.8.19.0212 (Criminal), 05-11-2020
PROCESSO N.: 0002749-33.2020.8.19.0212 RELATORA: JUÍZA LUCIA MOTHÉ GLIOCHE V O T O??? VOTO DO JULGAMENTO PROFERIDO?ÀS?FLS 240, QUE DEU PROCEDÊNCIA AO RECURSO DA PARTE AUTORA MAJORANDO OS DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS?ÀS?FLS.?241,?ALEGANDO?VÍCIO EXISTENTE TENDO EM VISTA NÃO TER SE MANIFESTADO SOBRE RECURSO DA PARTE RÉ E NÃO SE MANIFESTANDO SOBRE...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de ... 93, IX), a que o art. 489, § 1º, do CPC, com certo ... 241. § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá ...
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Atos processuais
... Ademais, os arts. 1º e 2º da Resolução n. 121/2010 do CNJ, que definem os dados básicos ... 93, IX, da CF). Assim sendo, eventual decretação ... -lhe o resultado do julgamento (artigo 241) ... 10.12.7 Prazos dos Litisconsortes ...
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Inteligência artificial nas decisões clínicas e a responsabilidade civil médica por eventos adversos no contexto dos hospitais virtuais
... á condicionada aos algoritmos para resolução de problemas e tomada de decisões mais precisas ... 93 Não é necessária negligência no tratamento. A ... 241-254. DONEDA, Danilo. Da privacidade à ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... á a extinção do processo sem resolução do mérito da causa (CPC, art. 485, IV), ... 241. § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá ... 75/93, art. 81, inciso XII). Não vemos impedimento ...
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Magistratura TJBA 2019
... O juiz proferirá sentença sem resolução de mérito quando (A) acolher a alegação de ... 7.ª ed., Coimbra: Almedina, 2003, p. 93 (com adaptações) ... Tendo o texto ... 241, 241-A e 241-B do ECA), quando praticados por ...