resolução 3 90 do congresso nacional
-
Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... 3% (três por cento) da dívida consolidada sem ... de 2018, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora e 70% ... de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea c do inciso III ...
-
Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, cumprirão, sem demora e sem ... ou às entidades sancionadas por resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou ... federal regulamentará esta Lei no prazo de 90 ...
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado ... Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , na forma determinada por resolução do Conselho Monetário Nacional ... Art. 11 ... âmbito do Programa, não seja firmado em até 90 (noventa) dias da data do deferimento do pedido ...
-
Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... em uma segunda prestação, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros, da multa de mora ... de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos da alínea c do inciso III ...
-
Decisão da Presidência nº 31094 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
... 7º da Resolução nº 3/90, do Congresso Nacional, cuja dicção é ...
-
Decisões Monocráticas nº 31094 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
... 7º da Resolução nº 3/90, do Congresso Nacional, cuja dicção é ...
-
Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... érsia será resolvida por meio de resolução conjunta de ambos os conselhos ... § 5o ... III - de 1.001 (mil e um) a 3.000 (três mil) profissionais inscritos: 9 (nove) ... a depositar mensalmente em conta específica, 90% (noventa por cento) do valor das anuidades, das ...
-
Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono o seguinte lei: ... de ano para ano de conformidade com a Resolução a ser baixada até 30 de junho do exercício ... Penalidade: Grupo 3 ... V - Desviar o veículo para o acostamento ... Penalidade: Grupo 2 ... Art. 90. Quando, por motivo de fôrça maior, um veículo ...
-
Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 3 ... O exercício da profissão de ... Lei, por cursos enquadrados na Resolução número 54, do Conselho Federal de Educação, ... á regulamentada pelo Poder Executivo dentro de 90 ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... ão como limite máximo, no exercício de 1991, 90% (noventa por cento) do valor dos créditos ... § 3º O Congresso Nacional, mediante resolução específica, estabelecerá, no prazo de 60 ...
-
LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... 3. R$ 2.708,94 (dois mil, setecentos e oito reais e ... § 9o O Cade definirá, em resolução, normas complementares sobre cabimento, tempo e ... II - aos arts. 20 a 22, após decorridos 90 (noventa) dias da publicação desta Lei; ... III ...
-
Decisão da Presidência nº 31094 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2011
... 3 ... Aponta a impetrante violação a seu direito ... , apenas deve funcionar, no âmbito do Congresso Nacional, a Comissão Representativa de que trata ... 7º da Resolução nº 3/1990, do Congresso Nacional, não se ... 7º da Resolução nº 3/90, do Congresso Nacional, cuja dicção é esta: ...
-
Decisões Monocráticas nº 31094 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2011
... 3 ... Aponta a impetrante violação a seu direito ... , apenas deve funcionar, no âmbito do Congresso Nacional, a Comissão Representativa de que trata ... 7º da Resolução nº 3/1990, do Congresso Nacional, não se ... 7º da Resolução nº 3/90, do Congresso Nacional, cuja dicção é esta: ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... órgãos e entes públicos, para resolução das interfaces do transporte ferroviário de alta ... deverá ser suficiente para compensar até 90% (noventa por cento) das perdas sobre o valor ...
-
Em vigor
Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
... DA REPBLICA , fao saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... 1 Haver entre os nove conselheiros, no mnimo, 1/3 de engenheiros qumicos e 1/3 de qumicos ... , devero proceder dentro do prazo de noventa (90) dias, a partir da data desta lei, ao seu ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... o setor público consolidado, equivalente a 3,80% (três inteiros e oitenta centésimos por ... V - aplicação direta - 90; ou ... VI - aplicação direta decorrente de ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
-
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... 4º A prática esportiva é dividida em 3 (três) níveis distintos, mas integrados, e sem ... e à pesquisa na área do esporte, à resolução de conflitos e à manutenção da integridade ... 90 desta Lei. § 1º O valor da cláusula ...
-
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... 3 (três) dias em jornal de maior circulação ... reais; III - intermediação na resolução de questões relativas aos contratos de ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... {letter-spacing:2.200000px;}.ls35{letter-spacing:3 ... CONGRESSO NACIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO JULGADO ... o índice de renúncia chega a alcançar 90% dos casos. I niludivelmente, isso se ... a adotar uma resolução sobre direitos humanos, orientação ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos ... V - Aplicações Diretas (MA 90); e ... VI - Aplicação Direta decorrente de ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II - o aumento do capital ...
-
Em vigor
Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979. Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... o caput desse artigo, salvo por resolução do Conselho Interministerial de Preços (CIP) ... ção pelo Poder Executivo, no prazo de 90 ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua ... Nacional de Seguridade Social ... Parágrafo único. As ... caput será submetida à aprovação do Congresso Nacional ... CAPÍTULO I ... Do Segurado da ... Art. 90. A prática de ato com inobservância do disposto ... ) dias contados da publicação da resolução do Conselho Nacional de Previdência Social que ...
-
Direito Constitucional
... em meio de comunicação de abrangência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede ... Constitucional seja analisada pelo Congresso" Nacional, é necessária manifestação de um ter\xC3" ... “B” (OAB/Exame Unificado – 2016.3) A Constituição de determinado país veiculou ... Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o ... Alisson, decorridos 90 dias sem qualquer atualização no andamento do ...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 7/2/20 ... 3. As liberdades de imprensa e de comunicação ... realizada por videoconferência – Resolução 672/20 – STF ... Brasília, 11 de março de ... 26-C da Lei Complementar nº 64/90, ... inserido pela Lei Complementar nº 135/10, ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:2.600000px;}.ls4a{letter-spacing:3 ... 99619/07); (g ) Confederação Nacional da Indústria – CNI (Petição nº ... ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional .” 23 Documento assinado digitalmente ... Arto. 90 Las comunidades de la Costa Atlántica tienen ... na condução dos processos ou na resolução dos conflitos e m função d as novas ...