resolução senado federal 17 93
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Acórdão nº 2000.34.00.010268-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
... a contribuição para o PIS, tendo o Senado" Federal editado a Resolução nº 49, para elimin\xC3" ... do julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, de 24/06/93, em face da absoluta impropriedade destes ... 07/70, com as alterações promovidas pela LC 17/73. 5 - A base de cálculo da contribuição para ...
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Acórdão nº 2000.34.00.010268-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
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