resolução senado federal 17 93
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Direito Constitucional
... modificou o artigo 48, da Constituição Federal de 1967 (redação dada pela Emenda ... pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número, não estando ... do Congresso a cada ano (de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro) ... (C) a Emenda Constitucional n. 03/93, que instituiu a ação declaratória de ... ídico-constitucionalmente devem, na resolução do problema, ser coordenados um ao outro de tal ...
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Poder legislativo
... indb 517 25/02/2021 18:17:09 ... 25/02/2021 18:17:09 ... DIREITO ... jurisdicional , em sentido amplo, cabe ao Senado Federal julgar o Presidente da República nos ... Além disso, a LC 78/93, no parágrafo único de seu artigo 1º, dispunha ... dispositivo, o TSE, em 2013, editou a Resolução ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, ... Complementar n. 75/93; e no art. 5º da Lei n. 7.347/1985, objetivando: ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 233 ... ACO 1527 / SP ... Dessa forma, ressoa ... empréstimo), além da autorização do Senado Federal para que o ... Poder Executivo Estadual ...
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Senado e Federação: o estudo do modelo brasileiro
... recurring element in the constitutions of federal states. From bibliographical analysis of the ... RAPHAELA ROCHA RIBEIRO •17 ... Diante dos elementos apresentados, ... UHR,p. 93-119, 1999 ... RAPHAELA ROCHA RIBEIRO •19 ... BRASIL. Senado. Art. 7º, Resolução n. 78, de 1998. Dispõe sobre as operações de ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... Book 5ªEDICAO-Bretas.indb 9 17/01/22 16:30 ... 17/01/22 16:30 ... 10 ... pode temer que o mesmo monarca ou o mesmo senado crie leis tirânicas para executá-las ... Lei Orgânica do Tribunal Constitucional Federal alemão (§ 25, IV) prescreve que suas decisões ... a jurisdição somente consistiria na resolução de conflitos que surgem entre as pessoas, entre ... 93 Daí as considerações pertinentes de Baracho, ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... Rio de Janeiro. Ano 17". Volume 24. Número 1. Janeiro-abril de 2023 Peri\xC3" ... Teoria Geral do Processo da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ. Coordenador da ... resolução de problemas de forma autoconsciente. 33 Nesse ... Inserto nos artigos 5º, LX, e 93, IX, da CF, o princípio da publicidade significa ... Brasília, DF: Senado Federal: ... Centro Gráfico, 1988 ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... ão, é a visão de Jorge Luiz Souto Maior 17 , que empreendeu exaustivo estudo a respeito, ... do processo consagrados na Constituição Federal ... Nesse sentido, Mário Pasco nos ... , a conciliação é a melhor forma de resolução do conflito trabalhista, pois é solução ... 5 o ); a estrutura do Poder Judiciário (art. 93 e seguintes); e toda a estrutura do Judiciário ... por uma comissão de juristas nomeada pelo Senado Federal, o Projeto do Código de Processo Civil ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 17. Em hipótese alguma o pagamento do impôsto ... , não excederá no limite fixado por resolução do Senado Federal ... Art. 45. O valor ... Do cálculo do impôsto ... Art. 93. O impôsto sôbre serviços referentes às ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 67-68. Comenta: “A nova Constituição Federal de 1988 trouxe novidades para a vida republicana ... 17 Sem dúvidas, a possibilidade de que sejam ... COAF; ainda em 1998, foi publicada a Resolução nº 2.554, dispondo sobre a implementação de ... 11). 93 Trata-se de norma essencial ao estudo do ... Presidente da República aponta o nome, o Senado aprova, e o Presidente, então, nomeia o ...
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O processo legislativo na pandemia: comentários sobre as mudanças nos ritos para a aprovação das leis pelo Congresso Nacional durante a crise da Covid-19
Este artigo examina as principais modificações implementadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no processo legislativo em razão da pandemia da Covid-19. Para isso, são analisados os atos normativos internos editados pelas Casas do Congresso Nacional que estabeleceram regras para a aprovação de leis durante a pandemia e que, em diversos pontos, afastaram disposições constantes dos...
... pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no processo legislativo em razão da ... da Câmara dos Deputados (RICD, Resolução n o ... 17/1989) como o Regimento Interno do Senado Federal (RISF, Resolução n o 93/1970) estabelecem a sede da Câmara dos Deputados ... -
Acórdão nº 2000.34.00.010268-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
... a contribuição para o PIS, tendo o Senado" Federal editado a Resolução nº 49, para elimin\xC3" ... do julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, de 24/06/93, em face da absoluta impropriedade destes ... 07/70, com as alterações promovidas pela LC 17/73. 5 - A base de cálculo da contribuição para ...
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Acórdão nº 2000.34.00.010268-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
... a contribuição para o PIS, tendo o Senado" Federal editado a Resolução nº 49, para elimin\xC3" ... do julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, de 24/06/93, em face da absoluta impropriedade destes ... 07/70, com as alterações promovidas pela LC 17/73. 5 - A base de cálculo da contribuição para ...
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Acórdão nº 2000.34.00.010268-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
... a contribuição para o PIS, tendo o Senado" Federal editado a Resolução nº 49, para elimin\xC3" ... do julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, de 24/06/93, em face da absoluta impropriedade destes ... 07/70, com as alterações promovidas pela LC 17/73. 5 - A base de cálculo da contribuição para ...
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Acórdão nº 2000.34.00.010268-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
... a contribuição para o PIS, tendo o Senado" Federal editado a Resolução nº 49, para elimin\xC3" ... do julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, de 24/06/93, em face da absoluta impropriedade destes ... 07/70, com as alterações promovidas pela LC 17/73. 5 - A base de cálculo da contribuição para ...
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Acórdão nº 2000.34.00.010268-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
... a contribuição para o PIS, tendo o Senado" Federal editado a Resolução nº 49, para elimin\xC3" ... do julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, de 24/06/93, em face da absoluta impropriedade destes ... 07/70, com as alterações promovidas pela LC 17/73. 5 - A base de cálculo da contribuição para ...
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Acórdão nº 2000.34.00.010268-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
... a contribuição para o PIS, tendo o Senado" Federal editado a Resolução nº 49, para elimin\xC3" ... do julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, de 24/06/93, em face da absoluta impropriedade destes ... 07/70, com as alterações promovidas pela LC 17/73. 5 - A base de cálculo da contribuição para ...
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Acórdão nº 2000.34.00.010268-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
... a contribuição para o PIS, tendo o Senado" Federal editado a Resolução nº 49, para elimin\xC3" ... do julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, de 24/06/93, em face da absoluta impropriedade destes ... 07/70, com as alterações promovidas pela LC 17/73. 5 - A base de cálculo da contribuição para ...
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Acórdão nº 2000.34.00.010268-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
... a contribuição para o PIS, tendo o Senado" Federal editado a Resolução nº 49, para elimin\xC3" ... do julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, de 24/06/93, em face da absoluta impropriedade destes ... 07/70, com as alterações promovidas pela LC 17/73. 5 - A base de cálculo da contribuição para ...
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Acórdão nº 2000.34.00.010268-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
... a contribuição para o PIS, tendo o Senado" Federal editado a Resolução nº 49, para elimin\xC3" ... do julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, de 24/06/93, em face da absoluta impropriedade destes ... 07/70, com as alterações promovidas pela LC 17/73. 5 - A base de cálculo da contribuição para ...
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Acórdão nº 2000.34.00.010268-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
... a contribuição para o PIS, tendo o Senado" Federal editado a Resolução nº 49, para elimin\xC3" ... do julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, de 24/06/93, em face da absoluta impropriedade destes ... 07/70, com as alterações promovidas pela LC 17/73. 5 - A base de cálculo da contribuição para ...
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Acórdão nº 2000.34.00.010268-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
... a contribuição para o PIS, tendo o Senado" Federal editado a Resolução nº 49, para elimin\xC3" ... do julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, de 24/06/93, em face da absoluta impropriedade destes ... 07/70, com as alterações promovidas pela LC 17/73. 5 - A base de cálculo da contribuição para ...
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Acórdão nº 2000.34.00.010268-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
... a contribuição para o PIS, tendo o Senado" Federal editado a Resolução nº 49, para elimin\xC3" ... do julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, de 24/06/93, em face da absoluta impropriedade destes ... 07/70, com as alterações promovidas pela LC 17/73. 5 - A base de cálculo da contribuição para ...
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Acórdão nº 2000.34.00.010268-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
... a contribuição para o PIS, tendo o Senado" Federal editado a Resolução nº 49, para elimin\xC3" ... do julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, de 24/06/93, em face da absoluta impropriedade destes ... 07/70, com as alterações promovidas pela LC 17/73. 5 - A base de cálculo da contribuição para ...
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Acórdão nº 2000.34.00.010268-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
... a contribuição para o PIS, tendo o Senado" Federal editado a Resolução nº 49, para elimin\xC3" ... do julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, de 24/06/93, em face da absoluta impropriedade destes ... 07/70, com as alterações promovidas pela LC 17/73. 5 - A base de cálculo da contribuição para ...
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Acórdão nº 2000.34.00.010268-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
... a contribuição para o PIS, tendo o Senado" Federal editado a Resolução nº 49, para elimin\xC3" ... do julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, de 24/06/93, em face da absoluta impropriedade destes ... 07/70, com as alterações promovidas pela LC 17/73. 5 - A base de cálculo da contribuição para ...