resoluções do contran
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Acórdão nº 2002.35.00.012796-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 21 de Febrero de 2006
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. RESOLUÇÕES DO CONTRAN. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SÚMULA 312, DO STJ. 1. A primeira notificação quanto à infração de trânsito se mostra indispensável a partir do momento em que o art. 280, do CTB, determina que o agente deve colher a assinatura do motorista quando da autuação. 2
... na legislação pertinente, Código Nacional de Trânsito e Resoluções do CONTRAN; nos princípios e garantias constitucionais, bem como no ... -
Acórdão nº 2002.35.00.005874-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 5 de Diciembre de 2006
... na legislação pertinente, Código Nacional de Trânsito e Resoluções do CONTRAN; nos princípios e garantias constitucionais, bem como no ...
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nº 2003.35.00.005049-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Marzo de 2005
... na legislação pertinente, Código Nacional de Trânsito e Resoluções do CONTRAN; nos princípios e garantias constitucionais, bem como no ...
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Acórdão nº 2003.35.00.004736-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 5 de Diciembre de 2006
ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DNIT. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. RESOLUÇÕES DO CONTRAN. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SÚMULA 312, DO STJ. 1. A primeira notificação quanto à infração de trânsito se mostra indispensável a partir do momento em que o art. 280, do CTB, determina que o agente deve colher a assinatura do motorista quando da autuação. 2. Em razão...
... na legislação pertinente, Código Nacional de Trânsito e Resoluções do CONTRAN; nos princípios e garantias constitucionais, bem como no ... -
Acórdão nº 2004.35.00.021149-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 21 de Febrero de 2006
... na legislação pertinente, Código Nacional de Trânsito e Resoluções do CONTRAN; nos princípios e garantias constitucionais, bem como no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0135599-73.2018.8.19.0001 (Fazendária), 14-08-2019
PROCESSO Nº 0135599-73.2018.8.19.0001 RECORRENTE: CINTIA DE OLIVEIRA LIMA RECORRIDOS: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DETRAN-RJ EMENTA: SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA PARA ANULAR MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por CINTIA DE OLIVEIRA LIMA em face da sentença anexada às fls. 167/1
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006215-18.2022.8.19.0001 (Fazendária), 30-11-2023
Recurso Inominado nº 0006215-18.2022.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LEONARDO LUIS DE SOUZA RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PANDEMIA DA COVID-19. ALTERAÇÃO DO PRAZO ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO DO CONTRAN. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028182-27.2019.8.19.0001 (Criminal), 13-02-2020
Recurso Inominado nº 0028182-27.2019.8.19.0001 Recorrente: Alexandre Alves Rodrigues Sobrinho Recorrido: DETRAN/RJ RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS PARA O ENDEREÇO CADASTRADO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA E DE RECURSO QUE AFASTAM QUALQUER POSSÍVEL VÍCIO NA COMUNICAÇÃO. NECESSIDADE DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0059487-29.2019.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2019
PROCESSO Nº 0059487-29.2019.8.19.0001 RECORRENTE: SEBASTIÃO ADILSON PERES DA SILVA RECORRIDOS: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DETRAN-RJ EMENTA: SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA PARA ANULAR MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por SEBASTIÃO ADILSON PERES DA SILVA, motorista de táxi, em face
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0224285-12.2016.8.19.0001 (Fazendária), 19-06-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0224285-12.2016.8.19.0001 Recorrente: JULIO CESAR NEVES PESSANHA Recorrido: DETRAN ¿ DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN. PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO. RAZÕES DA REPROVAÇÃO DEVIDAMENTE INFORMADAS. EXIBIÇÃO DAS IMAGENS. DESNECESSIDADE....
- Processo nº 0022464-20.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 9 de Mayo de 2018
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0032079-97.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2020
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0032079-97.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA DA CONCEIÇÃO DE ANDRADE VOTO Trata-se de ação proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO DE ANDRADE em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando, em síntese, que durante o período em que se encontrava válida a sua...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0015696-07.2019.8.19.0002 (Fazendária), 23-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0015696-07.2016.8.19.0002 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALAN SILVA FONTES RELATORA: Juliana Lamar Pereira Simão ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO E SUSPENSÃO DA CNH. VEÍCULO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0139081-92.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0139081-92.2019.8.19.0001 Recorrente: ROBERVAL LAGO DE ALMEIDA Recorridos: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/RJ) e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO...
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Acordao N° 1640717 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Administrativo. Detran/df. Credenciamento de entidades privadas (clínicas) para emissão de cnh - suspensão indevida por instrução normativa da autarquia. Aplicabilidade das disposições do ctb e resoluções do contran. Hierarquia legislativa. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo detran/df, contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e o condenou ?à obrigaç
... APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CTB E ... RESOLUÇÕES DO CONTRAN. HIERARQUIA LEGISLATIVA. RECURSO CONHECIDO E ... IMPROVIDO ... -
Acordao N° 1748601 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo e tributário. Furto de veículo. Boletim de ocorrência. Apreensão do automóvel pelo detran. Responsabilidade do órgão fiscalizador pelos débitos tributários e multas após o furto do automóvel. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada. 1. A parte autora ajuizou ação de declaração de inexigibilidade de débitos do veículo...
... Brasileiro e nas Resoluções do CONTRAN ... 4. O recorrido, conforme Boletim de Ocorrência sob o (id ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0066168-49.2018.8.19.0001 (Fazendária), 25-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0066168-49.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDOARDO BIANCHIERI RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU SUSTENTANDO PRESCRIÇÃO E A DEVIDA NOTIFICAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. AUSEÊNCIA DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0023283-20.2018.8.19.0001 (Fazendária), 25-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0023283-20.2018.8.19.0001 Recorrente: Claudia Cristina de Senna Ferreira dos Santos Recorrido: Município do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0315200-39.2018.8.19.0001 (Fazendária), 27-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0315200-39.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDSON DA COSTA RIBEIRO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DOS AUTOS DE INFRAÇÃO, BEM...
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Acórdão nº 2002.35.00.000389-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Abril de 2005
... Fundamenta que tal procedimento adapta-se às Resoluções 568/80 e 829/92, do CONTRAN, que prevêem expressamente a garantia de ...
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nº 2003.35.00.015164-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Marzo de 2005
... na legislação pertinente, Código Nacional de Trânsito e Resoluções do CONTRAN; nos princípios e garantias constitucionais, bem como no ...
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Acórdão nº 2002.38.00.018193-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 19 de Junio de 2007
... que tal procedimento harmoniza-se com a Resolução 568/80, do CONTRAN, que prevê expressamente a garantia da oportunidade de oferecimento da ... na legislação pertinente, Código Nacional de Trânsito e Resoluções do CONTRAN; nos princípios e garantias constitucionais, bem como no ...
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nº 2002.35.00.007601-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 12 de Septiembre de 2006
... na legislação pertinente, Código Nacional de Trânsito e Resoluções do CONTRAN; nos princípios e garantias constitucionais, bem como no ...
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nº 2002.35.00.011958-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Marzo de 2005
... na legislação pertinente, Código Nacional de Trânsito e Resoluções do CONTRAN; nos princípios e garantias constitucionais, bem como no ...
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nº 2003.35.00.007966-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Marzo de 2005
... na legislação pertinente, Código Nacional de Trânsito e Resoluções do CONTRAN; nos princípios e garantias constitucionais, bem como no ...