resoluções do contran
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Acórdão nº 50551137220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. O ART. 145, II, "B", DO CTB PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE PARA MUDANÇA DE CATEGORIA DA CNH, DEVE O CONDUTOR ESTAR HABILITADO "NO MÍNIMO HÁ UM ANO NA CATEGORIA C, QUANDO PRETENDER HABILITAR-SE NA CATEGORIA E". EM QUE PESE O ART. 12 DO CTB DETERMINAR QUE O CONTRAN TEM COMPETÊNCIA PARA "ESTABELECER AS NORMAS...
... Sustentou que o art. 37, §3º, da Resolução nº 789/2020 do CONTRAN autoriza a mudança de categoria, de D para E a qualquer tempo, não ... Ademais, necessário lembrar que as Resoluções do CONTRAN não tem o condão de se sobrepor à Lei nº 9503/1997 (Código ... -
Acórdão Nº 0302285-52.2017.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-05-2021
... caso os ditames da Lei Federal n 9.783/99 ou ainda as Resolues do Contran ns. 404/2012 e 619/2016, no que tratam do prazo ...
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Decisão Monocrática Nº 0059226-87.2016.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-04-2022
... INEXISTÊNCIA ... OBSERVÂNCIA ... RESOLUÇÕES ... CONHECIDO, ... DESPROVIDO ... 1. A responsabilidade estatal tem ... Conselho Nacional de Trânsito ... CONTRAN, ao qual compete normatizar os ... procedimentos de habilitação de ...
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Acórdão Nº 0721941-04.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO PELA AUTARQUIA DE TRÂNSITO EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. AFIRMAÇÕES DA EXORDIAL DEMONSTRAM A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE NÃO SEAPELAÇÃO
... APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS RESOLUÇÕES DO ... CONTRAN. CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE BASEADA ... NA SUPOSTA ... -
Acórdão Nº 0705907-56.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-10-2023
... VEICULAR. POSTERIOR EDIÇÃO DAS RESOLUÇÕES DO CONTRAN N.º 778/2019 ... E 89/2020 QUE TORNARAM FACULTATIVO O USO DE ...
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Acórdão Nº 0002894-84.2020.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 16-09-2023
... RODAGEM. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO E ÀS ... RESOLUÇÕES DO CONTRAN. USO DE VEÍCULO ... PARTICULAR COMO BATEDOR QUE NÃO AFASTA A ...
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Acórdão Nº 0805756-23.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
... DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE QUE AS RESOLUÇÕES DO ... CONTRAN PREVEEM QUE É INDISPENSÁVEL A ... EXISTÊNCIA DE OUTROS ...
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Acórdão nº 70085258432 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
... 1. Após o ajuizamento da ação, a Resolução CONTRAN nº 168/2004 foi revogada pela Resolução nº 730/2018. O fato de a ... III da Resolução nº 168/2004, expedida pelo CONTRAN ou em resoluções que venham a substituí-la? não a torna extrapetita. Isto porque não se ...
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Acórdão nº 0003757-83.2015.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ACIDENTE OCORRIDO EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA – ACIDENTE ENTRE VEÍCULO CAMINHÃO (CARRETA) QUE SE ENCONTRAVA ATRAVESSADA NA RODOVIA COM MOTOCICLISTA – ÓBITO DO MOTOCICLISTA – EXISTÊNCIA ACORDO ENTRE OS RESPONSÁVEIS PELOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS – UTILIZAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA –
... RESTAURANTE E UMA OFICINA, ALÉM DE RESOLUCÓES ... DO CONTRAN QUE TRATAM DE ENTRADAS EM MEIO ... URBANO E QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO ... -
Acórdãos nº 1047275-31.2021.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2022
... Deliberações e resoluções do CONTRAN que, por serem atos normativos derivados, têm seu ...
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nº 2001.38.00.034341-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 11 de Abril de 2006
ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DNER. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. RESOLUÇÕES DO CONTRAN. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1. A primeira notificação quanto à infração de trânsito se mostra indispensável a partir do momento em que o art. 280, do CTB, determina que o agente deve colher a assinatura do motorista quando da autuação. 2. Em razão de flagrante por...
... 280, da Lei 9.503/97, e na Resolução 23, do CONTRAN ... Alegou que, no auto de infração, não se identificava, clara e ... na legislação pertinente, Código Nacional de Trânsito e Resoluções do CONTRAN; nos princípios e garantias constitucionais, bem como no ... -
Acórdão nº 2002.38.01.001691-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Abril de 2005
ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DNIT. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. RESOLUÇÕES DO CONTRAN. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1. A necessidade de uma primeira notificação quanto à infração de trânsito se mostra a partir do momento em que o art. 280, do CTB, determina que o agente deve colher a assinatura do motorista quando da autuação. 2. Em razão de flagrante por
... na legislação pertinente, Código Nacional de Trânsito e Resoluções do CONTRAN; nos princípios e garantias constitucionais, bem como no ... -
Acórdão nº 146.597 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, 26-05-2015
... normas e resoluções do Contran pelo que foi exposto. A ... comprovação de que o mesmo ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002926-79.2019.8.19.0002 (Fazendária), 23-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0002926-79.2019.8.19.0002 Recorrente: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN e outro Recorrido: Luiza Maria de Araújo Christo Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
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Acórdãos nº 1045872-03.2016.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... ça concedida Exigência que não consta das Resoluções do CONTRAN Inviabilidade da obtenção de nova assinatura ...
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Acórdão nº 1000785-10.2023.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 03-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1000785-10.2023.8.11.9005ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTAAGRAVANTE: DIOMAR MAGEVSKIAGRAVADO: DETRAN SPJUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 03/10/2023E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO MODIFICADO – POSSIBILIDADE – ALTERAÇÃO REALIZADA PELO PROPRIETÁRIO ANTERIOR DE ACORDO COM AS...
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Acórdão Nº 0000803-23.2018.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 29-08-2022
... DE PESO CONSIDERADOS NAS AUTUAÇÕES COM BASE EM RESOLUÇÕES ... DO CONTRAN POSTERIORES À DE Nº 210/2006 OU EM PRINCÍPIO DA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0433.10.322848-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2012
... APTIDÃO FÍSICA E MENTAL - PRAZO DE VALIDADE - ALTERAÇÃO PELO CONTRAN - ILEGALIDADE EVIDENCIADA - SENTENÇA CONFIRMADA - ARTIGO 557, DO CPC ... do seu prontuário seria apenas de 01 (um) ano, conforme as resoluções do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, ou seja, venceu no dia ...
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Acórdão nº 2001.35.00.011305-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 24 de Junio de 2005
ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. RESOLUÇÕES DO CONTRAN. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SÚMULA 312 DO STJ. 1. A primeira notificação quanto à infração de trânsito se mostra indispensável a partir do momento em que o art. 280, do CTB, determina que o agente deve colher a assinatura do motorista quando da autuação. 2. Em razão de...
... Assentou, ainda, que tal procedimento se adapta às Resoluções 568/80 e 829/92 do CONTRAN ... Condenou a União ao reembolso das custas ... -
Acórdão nº 2003.35.00.004736-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 5 de Diciembre de 2006
ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DNIT. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. RESOLUÇÕES DO CONTRAN. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SÚMULA 312, DO STJ. 1. A primeira notificação quanto à infração de trânsito se mostra indispensável a partir do momento em que o art. 280, do CTB, determina que o agente deve colher a assinatura do motorista quando da autuação. 2. Em razão...
... na legislação pertinente, Código Nacional de Trânsito e Resoluções do CONTRAN; nos princípios e garantias constitucionais, bem como no ... -
Acórdão nº 2003.35.00.019691-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Noviembre de 2005
... na legislação pertinente, Código Nacional de Trânsito e Resoluções do CONTRAN; nos princípios e garantias constitucionais, bem como no ...
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Acórdão nº 2004.35.00.018968-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Febrero de 2006
... na legislação pertinente, Código Nacional de Trânsito e Resoluções do CONTRAN; nos princípios e garantias constitucionais, bem como no ...
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Acórdão nº 2002.35.00.005874-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 5 de Diciembre de 2006
... na legislação pertinente, Código Nacional de Trânsito e Resoluções do CONTRAN; nos princípios e garantias constitucionais, bem como no ...
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nº 2003.35.00.000910-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Marzo de 2005
... na legislação pertinente, Código Nacional de Trânsito e Resoluções do CONTRAN; nos princípios e garantias constitucionais, bem como no ...
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Acórdão nº 2002.35.00.012796-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 21 de Febrero de 2006
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. RESOLUÇÕES DO CONTRAN. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SÚMULA 312, DO STJ. 1. A primeira notificação quanto à infração de trânsito se mostra indispensável a partir do momento em que o art. 280, do CTB, determina que o agente deve colher a assinatura do motorista quando da autuação. 2
... na legislação pertinente, Código Nacional de Trânsito e Resoluções do CONTRAN; nos princípios e garantias constitucionais, bem como no ...