responsabilidade civil da administração ação regressiva
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável ... ARTIGO 6 ... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber ... CAPÍTULO VI Da administração do condomínio ... ARTIGO 22 ... Será ... ão das obras, cabendo-lhe ação regressiva contra o construtor, se fôr o caso e se a êste ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ão será admitido direito de cobrança regressiva ... ARTIGO 17 ... O Conselho ... e demais encargos contratuais de responsabilidade do devedor, a forma de reajuste e o valor das ... pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a ... Civil Brasileiro ... ARTIGO 23 ... 55) ou por administração" ... § 9º No caso de conjuntos de edificaç\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... administração de seus bens; ... X - a pessoa jurídica ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... á ser prorrogado, a critério da administração pública federal, nos termos do § 1º do art ... § 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... Comerciais, e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, ... 92 desta Lei e à ação regressiva" proposta pelo INSS, em razão dos danos sofridos.\xE2" ... 120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa, no caso do inciso I, ou do ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - nove representantes da sociedade civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei nº ... e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de: ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... , a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis ... ARTIGO 342 ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... 2. o diretor não ... e o membro de conselho de administração de sociedade anônima; ... 3. o sócio de ... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... 283 e a ação regressiva, na forma estabelecida pelo INSS.” (NR) ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... administração dos seus bens; ... VIII- a pessoa jurídica ... SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO ... pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda ...
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Acórdão nº 2004/0085316-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO DE MORADIAS POPULARES COM RECURSOS DO FGTS. PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA COHAB EM RAZÃO DA DIFERENÇA ENTRE A UPF (UNIDADE PADRÃO DE FINANCIAMENTO) E O INCC (ÍNDICE NACIONAL DE CUSTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL). ATUAÇÃO DA CAIXA COMO AGENTE OPERADOR DO FGTS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL OU CONTRATUAL DE INDENIZAR. 1. Hipótese
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO DE MORADIAS ... 3. Posteriormente, a construtora ajuizou ação" indenizatória contra a Cohab pleiteando indeniza\xC3" ... pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda". Fica ... responsabilidade incompatível com o que disciplina a Lei ... da responsabilidade da Administração para favorecer particulares, em detrimento do ... -
Acórdão Nº 0020633-13.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO REGRESSIVA – SOCIEDADE EMPRESÁRIA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DE OBRA COBRA DA SUPOSTA CAUSADORA DO DANO A REPETIÇÃO DOS VALORES DISPENDIDOS COM O REFAZIMENTO DOS SERVIÇOS – INDEFERIMENTO DAS PROVAS REQUERIDAS PELA PARTE – JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO – DECISÃO QUE, EM SUA MOTIVAÇÃO, JUSTIFICA SEU CONVENCIMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVA –...
... APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO ... REGRESSIVA – SOCIEDADE RESÁRIA RESPONSÁVEL PELA ... ADMINISTRAÇÃO DE OBRA COBRA DA SUPOSTA CAUSADORA DO ... DANO A ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ARTIGO 3 ... A ação do Estado será exercida com o objetivo de: ... ções, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a ... conseqüência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os ... de cada exercício, coincidente com o ano civil, as entidades fechadas deverão levantar as ... fechadas têm como objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Art. 4º A administração do Regime Geral de Previdência Social - RGPS é ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... f) todos ... e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis ...
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Acórdãos nº 0002255-53.2008.8.26.0097 de 8ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA CONTRA MUNICIPALIDADE ACIDENTE DE VEÍCULO. Dever de indenizar decorrente de responsabilidade objetiva (CF, art. 37, § 6º, e CTB, art. 1º, §§ 2º e 3º) da Municipalidade. Denunciação da lide ao motorista do ônibus julgada improcedente, por ausência de prova nos autos quanto à culpa do acidente. Sentença mantida e ratificada, nos termos do
... APELADO: ALLIANZ SEGUROS S/A RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... § 2º A responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa das ... de prepostos ou empregados, na administração" e na orientação da emprêsa jornalística ... \xC2" ... emprêsas jornalísticas poderá ter forma civil ou comercial, respeitadas as restrições ... cobrada por processo executivo, mediante ação do Ministério Público, depois que, marcado pelo ... ção ou divulgação terá ação regressiva para haver do autor do escrito, transmissão ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094995420204058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809499-54.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À
... de determinação judicial exarada na ação ordinária de nº 0732846-05.2017.8.02.0001 que ... és do SUS, sobre o qual existe responsabilidade solidária entre os entes estatais: ... RECURSO ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ... , como a própria competência da Administração Pública, em sua gestão tripartite, que possui ... ", ou seja, a que autoriza a ação regressiva daquele que pagou por um ou pelo demais ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... , o distribuidor, sob pena de responsabilidade, não fará a distribuição sem a prova do ... , em caso de má fé, direito a ação regressiva contra o alienante ... Art. 97. Vindo a juizo o ... ão ser demandados no lugar da administração por obrigações pessoais dela oriundas ... Art ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027752-80.2021.8.19.0203 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 027752-80.2021.8.19.0203 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA (réu) Recorrido: RAYSSA PELLEGRINO FERREIRA HOLANDA (autor) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... ção por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : DECOLAR. COM ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para ... – ex-officio, no interêsse da administração ... § 1º A transferência a pedido para cargo ... de afastamento do cônjuge, funcionário civil ou militar; ... VII – em caráter especial ... juiz competente, como peça instrutiva da ação judicial ... Art. 173. São fatais e ... perante a Fazenda Nacional, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a ...
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Acordao N° 1242834 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020
Apelação. Administrativo. Danos morais e estéticos. Responsabilidade civil do estado. Agente público. Distrito federal. Litisconsórcio passivo. Dupla garantia. Ilegitimidade do agente público. Erro médico. Iatrogenia. Obrigação de fazer. Rede pública de saúde. Nexo de causalidade. Prescrição. Interesse de agir. Condição da ação. 1. Na presente hipótese a autora pretende obter a condenação do...
... DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE ... CIVIL DO ESTADO. AGENTE PÚBLICO. DISTRITO ... INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÃO DA AÇÃO ... 1. Na presente hipótese a autora pretende ... pelo Estado, por meio de ação regressiva, nos casos de dolo ou ... culpa (responsabilidade ... , somente manifesta a vontade da Administração, confundindo-se com o ... próprio Estado. A ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 4º A administração do Regime Geral de Previdência Social e do ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... , na Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada, urbana ou rural; ... f) todos os ... e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis ... Art. 177 ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... AÇÃO ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... administração de seus bens; ... X - a pessoa jurídica ... §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo ...
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Introdução a responsabilidade civil
... Privado, nacional ou estrangeira por sua ação ou omissão, direta ou ás vezes, indireta por ... este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao ... CRFB/88. Art. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049483220194058302), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0804948-32.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO CAETANO e outro ADVOGADO: Vadson De Almeida Paula e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... REGIÃO aduziu: a) ausência de responsabilidade em razão das disposições do contrato ... ao dispor sobre o dever de a Administração fiscalizar a execução dos contratos ... De outro giro, o art. 43 do Código Civil, regulamentando no âmbito infraconstitucional o ... /1991 determina ao INSS a promoção de ação regressiva contra os responsáveis por ...