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Responsabilidade civil e criminal por danos e atos nucleares

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Definições de responsabilidade civil e criminal por danos e atos nucleares

1542 resultados para Responsabilidade civil e criminal por danos e atos nucleares

  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
    ... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do ... sistema ... portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às ... instalações do ... responsabilidade (arts. 53, § 1º; 86, caput; e 102, I, “a” e ... dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ... de conduzir os presos ao DPE da Polícia Civil" do Distrito Federal” ... e que, “nessas condi\xC3" ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
    ... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do ... sistema ... portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às ... instalações do ... responsabilidade (arts. 53, § 1º; 86, caput; e 102, I, “a” e ... dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ... de conduzir os presos ao DPE da Polícia Civil" do Distrito Federal” ... e que, “nessas condi\xC3" ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
    ... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema ... portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às ... instalações do ... responsabilidade (arts. 53, § 1º; 86, caput; e 102, I, “a” e ... dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ... de conduzir os presos ao DPE da Polícia Civil" do Distrito Federal” ... e que, “nessas condi\xC3" ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
    ... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do ... sistema ... portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às ... instalações do ... responsabilidade (arts. 53, § 1º; 86, caput; e 102, I, “a” e ... dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ... de conduzir os presos ao DPE da Polícia Civil" do Distrito Federal” ... e que, “nessas condi\xC3" ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
    ... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema ... portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às ... instalações do ... responsabilidade (arts. 53, § 1º; 86, caput; e 102, I, “a” e ... dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ... de conduzir os presos ao DPE da Polícia Civil" do Distrito Federal” ... e que, “nessas condi\xC3" ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
    ... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema ... portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às ... instalações do ... responsabilidade (arts. 53, § 1º; 86, caput; e 102, I, “a” e ... dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ... de conduzir os presos ao DPE da Polícia Civil" do Distrito Federal” ... e que, “nessas condi\xC3" ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
    ... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema ... portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às ... instalações do ... responsabilidade (arts. 53, § 1º; 86, caput; e 102, I, “a” e ... dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ... de conduzir os presos ao DPE da Polícia Civil" do Distrito Federal” ... e que, “nessas condi\xC3" ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
    ... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema ... portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às ... instalações do ... responsabilidade (arts. 53, § 1º; 86, caput; e 102, I, “a” e ... dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ... de conduzir os presos ao DPE da Polícia Civil" do Distrito Federal” ... e que, “nessas condi\xC3" ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
    ... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema ... portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às ... instalações do ... responsabilidade (arts. 53, § 1º; 86, caput; e 102, I, “a” e ... dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ... de conduzir os presos ao DPE da Polícia Civil" do Distrito Federal” ... e que, “nessas condi\xC3" ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
    ... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do ... sistema ... portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às ... instalações do ... responsabilidade (arts. 53, § 1º; 86, caput; e 102, I, “a” e ... dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ... de conduzir os presos ao DPE da Polícia Civil" do Distrito Federal” ... e que, “nessas condi\xC3" ...
  • As nuances da responsabilidade civil do estado em matéria ambiental frente aos danos decorrentes de impactos provocados por fenômenos naturais

    Apresenta-se como problema a ser resolvido pelo presente estudo a (im)possibilidade de responsabilização do Estado pelos danos sofridos pelos administrados, provocados por fenômenos naturais. Em decorrência da responsabilidade civil objetiva adotada pela Constituição da República no que tange à atuação estatal e ao meio ambiente, adotou-se como hipótese a possibilidade do Estado ser responsável...

    ... ógicos, geológicos, biológicos, nucleares, químicos e outros potencialmente causadores de ... interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos ... ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. (BRASIL, ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
    ... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do ... sistema ... portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às ... instalações do ... responsabilidade (arts. 53, § 1º; 86, caput; e 102, I, “a” e ... dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ... de conduzir os presos ao DPE da Polícia Civil" do Distrito Federal” ... e que, “nessas condi\xC3" ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
    ... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema ... portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às ... instalações do ... responsabilidade (arts. 53, § 1º; 86, caput; e 102, I, “a” e ... dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ... de conduzir os presos ao DPE da Polícia Civil" do Distrito Federal” ... e que, “nessas condi\xC3" ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
    ... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema ... portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às ... instalações do ... responsabilidade (arts. 53, § 1º; 86, caput; e 102, I, “a” e ... dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ... de conduzir os presos ao DPE da Polícia Civil" do Distrito Federal” ... e que, “nessas condi\xC3" ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
    ... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema ... portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às ... instalações do ... responsabilidade (arts. 53, § 1º; 86, caput; e 102, I, “a” e ... dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ... de conduzir os presos ao DPE da Polícia Civil" do Distrito Federal” ... e que, “nessas condi\xC3" ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
    ... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema ... portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às ... instalações do ... responsabilidade (arts. 53, § 1º; 86, caput; e 102, I, “a” e ... dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ... de conduzir os presos ao DPE da Polícia Civil" do Distrito Federal” ... e que, “nessas condi\xC3" ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
    ... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema ... portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às ... instalações do ... responsabilidade (arts. 53, § 1º; 86, caput; e 102, I, “a” e ... dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ... de conduzir os presos ao DPE da Polícia Civil" do Distrito Federal” ... e que, “nessas condi\xC3" ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
    ... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema ... portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às ... instalações do ... responsabilidade (arts. 53, § 1º; 86, caput; e 102, I, “a” e ... dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ... de conduzir os presos ao DPE da Polícia Civil" do Distrito Federal” ... e que, “nessas condi\xC3" ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
    ... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema ... portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às ... instalações do ... responsabilidade (arts. 53, § 1º; 86, caput; e 102, I, “a” e ... dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ... de conduzir os presos ao DPE da Polícia Civil" do Distrito Federal” ... e que, “nessas condi\xC3" ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
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    ... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema ... portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às ... instalações do ... responsabilidade (arts. 53, § 1º; 86, caput; e 102, I, “a” e ... dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ... de conduzir os presos ao DPE da Polícia Civil" do Distrito Federal” ... e que, “nessas condi\xC3" ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
    ... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema ... portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às ... instalações do ... responsabilidade (arts. 53, § 1º; 86, caput; e 102, I, “a” e ... dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ... de conduzir os presos ao DPE da Polícia Civil" do Distrito Federal” ... e que, “nessas condi\xC3" ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
    ... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do ... sistema ... portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às ... instalações do ... responsabilidade (arts. 53, § 1º; 86, caput; e 102, I, “a” e ... dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ... de conduzir os presos ao DPE da Polícia Civil" do Distrito Federal” ... e que, “nessas condi\xC3" ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
    ... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema ... portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às ... instalações do ... responsabilidade (arts. 53, § 1º; 86, caput; e 102, I, “a” e ... dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ... de conduzir os presos ao DPE da Polícia Civil" do Distrito Federal” ... e que, “nessas condi\xC3" ...

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