Responsabilidade civil e criminal por danos e atos nucleares
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...INQUÉRITOS DOS ATOS. DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ...criminal dentro da nova realidade do. sistema acusatório ...portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às. instalações do Supremo ...responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da. ...(..). Diferentemente do processo civil, a definição dos. standards probatórios no ...dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
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...INQUÉRITOS DOS ATOS. DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ...criminal dentro da nova realidade do. sistema acusatório ...portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às. instalações do Supremo ...responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da. ...(..). Diferentemente do processo civil, a definição dos. standards probatórios no ...dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ... -
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...INQUÉRITOS DOS ATOS. DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ...criminal dentro da nova realidade do. sistema acusatório ...portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às. instalações do Supremo ...responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da. ...(..). Diferentemente do processo civil, a definição dos. standards probatórios no ...dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
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...INQUÉRITOS DOS ATOS. DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ...criminal dentro da nova realidade do. sistema acusatório ...portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às. instalações do Supremo ...responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da. ...(..). Diferentemente do processo civil, a definição dos. standards probatórios no ...dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ... -
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...INQUÉRITOS DOS ATOS. DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ...criminal dentro da nova realidade do. sistema acusatório ...portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às. instalações do Supremo ...responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da. ...(..). Diferentemente do processo civil, a definição dos. standards probatórios no ...dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ... -
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...INQUÉRITOS DOS ATOS. DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ...criminal dentro da nova realidade do. sistema acusatório ...portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às. instalações do Supremo ...responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da. ...(..). Diferentemente do processo civil, a definição dos. standards probatórios no ...dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ... -
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...INQUÉRITOS DOS ATOS. DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ...criminal dentro da nova realidade do. sistema acusatório ...portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às. instalações do Supremo ...responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da. ...(..). Diferentemente do processo civil, a definição dos. standards probatórios no ...dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
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...INQUÉRITOS DOS ATOS. DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ...criminal dentro da nova realidade do. sistema acusatório ...portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às. instalações do Supremo ...responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da. ...(..). Diferentemente do processo civil, a definição dos. standards probatórios no ...dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
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...INQUÉRITOS DOS ATOS. DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ...criminal dentro da nova realidade do. sistema acusatório ...portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às. instalações do Supremo ...responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da. ...(..). Diferentemente do processo civil, a definição dos. standards probatórios no ...dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...INQUÉRITOS DOS ATOS. DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ...criminal dentro da nova realidade do sistema. acusatório ...portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às. instalações do Supremo ...responsabilidade (arts. 53, § 1º; 86, caput; e 102, I, “a” e ...dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ... de conduzir os presos ao DPE da Polícia Civil do Distrito Federal”. e que, “nessas ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
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...INQUÉRITOS DOS ATOS. DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ...criminal dentro da nova realidade do sistema. acusatório ...portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às. instalações do Supremo ...responsabilidade (arts. 53, § 1º; 86, caput; e 102, I, “a” e ...dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ... de conduzir os presos ao DPE da Polícia Civil do Distrito Federal”. e que, “nessas ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...INQUÉRITOS DOS ATOS. DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ...criminal dentro da nova realidade do sistema. acusatório ...portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às. instalações do Supremo ...responsabilidade (arts. 53, § 1º; 86, caput; e 102, I, “a” e ...dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ... de conduzir os presos ao DPE da Polícia Civil do Distrito Federal”. e que, “nessas ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...INQUÉRITOS DOS ATOS. DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ...criminal dentro da nova realidade do sistema. acusatório ...portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às. instalações do Supremo ...responsabilidade (arts. 53, § 1º; 86, caput; e 102, I, “a” e ...dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ... de conduzir os presos ao DPE da Polícia Civil do Distrito Federal”. e que, “nessas ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...INQUÉRITOS DOS ATOS. DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ...criminal dentro da nova realidade do sistema. acusatório ...portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às. instalações do Supremo ...responsabilidade criminal. “In” Mandados de criminalização e ...dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ... de conduzir os presos ao DPE da Polícia Civil do Distrito Federal”. e que, “nessas ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...INQUÉRITOS DOS ATOS. DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ...criminal dentro da nova realidade do sistema. acusatório ...portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às. instalações do Supremo ...responsabilidade criminal. “In” Mandados de criminalização e ...dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ... de conduzir os presos ao DPE da Polícia Civil do Distrito Federal”. e que, “nessas ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...INQUÉRITOS DOS ATOS. DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ...criminal dentro da nova realidade do sistema. acusatório ...portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às. instalações do Supremo ...responsabilidade criminal. “In” Mandados de criminalização e ...dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ... de conduzir os presos ao DPE da Polícia Civil do Distrito Federal”. e que, “nessas ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...INQUÉRITOS DOS ATOS. DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ...criminal dentro da nova realidade do sistema. acusatório ...portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às. instalações do Supremo ...responsabilidade (arts. 53, § 1º; 86, caput; e 102, I, “a” e ...dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ... de conduzir os presos ao DPE da Polícia Civil do Distrito Federal”. e que, “nessas ... -
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...INQUÉRITOS DOS ATOS. DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ...criminal dentro da nova realidade do sistema. acusatório ...portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às. instalações do Supremo ...responsabilidade (arts. 53, § 1º; 86, caput; e 102, I, “a” e ...dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ... de conduzir os presos ao DPE da Polícia Civil do Distrito Federal”. e que, “nessas ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
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...INQUÉRITOS DOS ATOS. DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ...criminal dentro da nova realidade do sistema. acusatório ...portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às. instalações do Supremo ...responsabilidade (arts. 53, § 1º; 86, caput; e 102, I, “a” e ...dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ... de conduzir os presos ao DPE da Polícia Civil do Distrito Federal”. e que, “nessas ... -
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...INQUÉRITOS DOS ATOS. DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ...criminal dentro da nova realidade do sistema. acusatório ...portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às. instalações do Supremo ...responsabilidade (arts. 53, § 1º; 86, caput; e 102, I, “a” e ...dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ... de conduzir os presos ao DPE da Polícia Civil do Distrito Federal”. e que, “nessas ... -
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...INQUÉRITOS DOS ATOS. DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ...criminal dentro da nova realidade do sistema. acusatório ...portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às. instalações do Supremo ...responsabilidade (arts. 53, § 1º; 86, caput; e 102, I, “a” e ...dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ... de conduzir os presos ao DPE da Polícia Civil do Distrito Federal”. e que, “nessas ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...INQUÉRITOS DOS ATOS. DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ...criminal dentro da nova realidade do sistema. acusatório ...portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às. instalações do Supremo ...responsabilidade (arts. 53, § 1º; 86, caput; e 102, I, “a” e ...dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ... de conduzir os presos ao DPE da Polícia Civil do Distrito Federal”. e que, “nessas ... -
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PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...INQUÉRITOS DOS ATOS. DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ...criminal dentro da nova realidade do sistema. acusatório ...portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às. instalações do Supremo ...responsabilidade (arts. 53, § 1º; 86, caput; e 102, I, “a” e ...dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ... de conduzir os presos ao DPE da Polícia Civil do Distrito Federal”. e que, “nessas ...