responsabilidade contratual juros moratórios

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. No caso de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. 2. O fato de a d&#x

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os juros moratórios incidem desde a citação em casos de responsabilidade...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO EM APENSO DIGITALIZADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 115 DO STJ. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE TRATAMENTO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA N. 284 DO STF. DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE PARTO. VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. CITAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de responsabilidade contratual, é pacífico nesta Corte, que os juros moratórios incidem desde a citação do devedor, conforme previsto no artigo 405 do Código Civil. 2. Agravo regimental improvido.Acordao:...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES CUMULADOS COM MULTA DE CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362/STJ. SÚMULA 83/STJ. MULTA DO ART. 53

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Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. DANO MORAL. OBRIGAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE ZELAR PELA SEGURANÇA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA ...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A pretensão recursal veiculada no recurso especial encontra óbice no enunciado da Súmula 07/STJ, na medida em que pressupõe a invers&#x

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE. QUEDA DO PASSAGEIRO DE COMPOSIÇÃO FÉRREA DURANTE A VIAGEM OCASIONANDO SUA MORTE. 1. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES QUE NÃO OCORREU. RESTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. IMPLANTE E RETIRADA DE PRÓTESES PENIANAS DEFEITUOSAS E IMPRÓPRIAS PARA O FIM A QUE SE DESTINAVAM. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NO TOCANTE AO TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE SUPRESSÃO DO V&#x

Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. dano moral configurado. valor razoável. REVISÃO. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SUMULA N. 7 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Diante da pretensão de restituição de valores indevidamente descontados do correntista por falha...

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