responsabilidade contratual juros moratórios

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIDO. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. GRAU DE INSALUBRIDADE MÁXIMO. MÉDICO VETERINÁRIO.APELAÇÃO...

*RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Voo doméstico - Atraso de voo – Responsabilidade objetiva da empresa transportadora – Dano moral configurado - Valor arbitrado a título de reparação imaterial que se revelou adequado – Correção monetária a partir da sentença - Possibilidade – Juros de mora computados do evento danoso – Inadmdissibilidade - Inaplicabilidade da súmula 54 do E. STJ por se

APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO ENTE ESTATAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL da UNCISAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.JUROSAPELA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. ÍNDICES ECONÔMICOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA NÃO EXPURGADA CJG-TJMG. 1. O agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito à matéria abordada pela decisão atacada, de tal modo que as questões não tratadas naquele decisum não...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. ÍNDICES ECONÔMICOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA NÃO EXPURGADA CJG-TJMG. 1. O agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito à matéria abordada pela decisão atacada, de tal modo que as questões não tratadas naquele decisum não...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA - INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES - ENTREGA NÃO REALIZADA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. Havendo provas de que a construtora/alienante não entregou o imóvel residencial para o comprador no prazo ajustado, nem no...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – ERRO MÉDICO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO NOSOCÔMIO – AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIOS OU DE QUALQUER OUTRA ORDEM JURÍDICA ENTRE OS MÉDICOS E O HOSPITAL – MÉDICOS ELEITOS PELO PACIENTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL CONFIGURADA – PROCEDIMENTO DE HISTERECTOMIA – PERFURAÇÃO DO URETER E DA BEXIGA – TESE

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE COMPROVADA. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. A imputação a uma pessoa de diversas e expressivas obrigações, as quais são objeto...

EMENTA: ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AUSÊNCIA DE CULPA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. TRANSPORTADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR RECONHECIDA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. IN RE IPSA. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE VERIFICADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO ESTÉTICO. OFENSA A INCOLUMIDADE FÍSICA. OCORRENCIA....

EMENTA: ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AUSÊNCIA DE CULPA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. TRANSPORTADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR RECONHECIDA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. IN RE IPSA. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE VERIFICADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO ESTÉTICO. OFENSA A INCOLUMIDADE FÍSICA. OCORRENCIA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - VAZAMENTO DE ESGOTO - DANOS MORAIS - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. 1- Havendo vazamento de esgoto, e restando incontroversa a existência de nexo causal e conduta, bem como verificado dano moral decorrente de situação degradante a qual foram expostos os autores, em virtude de vazamento de esgoto nas dependências do imóvel em que residiam,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - VAZAMENTO DE ESGOTO - DANOS MORAIS - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. 1- Havendo vazamento de esgoto, e restando incontroversa a existência de nexo causal e conduta, bem como verificado dano moral decorrente de situação degradante a qual foram expostos os autores, em virtude de vazamento de esgoto nas dependências do imóvel em que residiam,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO DA CIFRA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A reparação moral deve ser quantificada em harmonia com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade que, não observados na hipótese litigiosa, impõem o redimensionamento da cifra. Em caso...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DÍVIDA PAGA - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - CITAÇÃO.- A inscrição do nome de uma pessoa nos cadastros restritivos por débito já pago se mostra abusiva e acarreta reparação por danos morais. - Deve-se fixar o valor da compensação do dano moral com cautela

APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA. PLEITO DE VERBAS SALARIAIS ATRASADAS - 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E QUINQUÊNIOS. PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONHECIDA. MEDIDA JÁ ADOTADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NESSE ASPECTO. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS ADIMPLÊNCIA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA NÃO EXPURGADA CJG-TJMG. 1. Segundo consta do título judicial formado na ação coletiva de nº. 1998.01.1.016

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA NÃO EXPURGADA CJG-TJMG. 1. Segundo consta do título judicial formado na ação coletiva de nº. 1998.01.1.016

Apelação cível. Processual civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Responsabilidade objetiva. Cdc. Fraude bancária. Falha na prestação do serviço pelo banco. Reparação de danos materiais. Cabimento. Responsabilidade contratual. Juros moratórios. Termo a quo. Citação. Danos morais. Ausência. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. 1. Trata-se de ação na qual se...

EMENTA: AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA POR SEGURADORA - PROCESSUAL CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ALEGADA VARIAÇÃO DE TENSÃO ENERGÉTICA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - INVERSÃO DO ÔNUS...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR SEGURADORA COM FUNDAMENTO EM SUB-ROGAÇÃO LEGAL -- FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RELAÇÃO DE CONSUMO - FATO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS A APARELHOS ELÉTRICOS - PICOS/OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ATMOSFÉRICA - NÃO EXCLUSÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - RESSARCIMENTO DEVIDO 1 - Tratando-se de ação de regresso proposta por...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR SEGURADORA COM FUNDAMENTO EM SUB-ROGAÇÃO LEGAL -- FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RELAÇÃO DE CONSUMO - FATO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS A APARELHOS ELÉTRICOS - PICOS/OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ATMOSFÉRICA - NÃO EXCLUSÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - RESSARCIMENTO DEVIDO 1 - Tratando-se de ação de regresso proposta por...

Embargos de declaração. Omissões não caracterizadas. Responsabilidade contratual. Juros moratórios incidirão a partir da citação. Entendimento atual e pacificado. Contradição não configurada. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1070404-60.2017.8.26.0100; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento:

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 405 DO CC - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL. Nos termos do art. 405, do Código Civil, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir desde a citação. No que concerne à correção monetária, tratando-se de indenização por danos morais, de acordo com a Súmula nº. 362 do STJ, essa deve ser...

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 405 DO CC - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL. Nos termos do art. 405, do Código Civil, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir desde a citação. No que concerne à correção monetária, tratando-se de indenização por danos morais, de acordo com a Súmula nº. 362 do STJ, essa deve ser...