responsabilidade patrimonial do devedor

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DA DEVEDORA PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRETENSÃO AO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO, DO PASSAPORTE E DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DA ACOLHIDA DA PRESTENSÃO QUE IMPORTARIA OFENSA A DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS CONSTITUCIONALMENTE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO SUFICIENTES À GARANTIA DO JUÍZO. PRETENSÃO AO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO E DE PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIDA DA PRETENSÃO SEM OFENSA A DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. INTELIGÊNCIA DO INCISO...

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RECURSO DOS EXECUTADOS. Os sucessores do agente condenado por ato de improbidade respondem pela condenação pecuniária nos limites da herança, incluindo a multa civil nos casos em que a imputação seja de lesão ao erário ou enriquecimento ilícito. A controvérsia versa sobre a responsabilidade...

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINARA A SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO PELO PERÍODO DE UM ANO, OU ATÉ PAGAMENTO DA DÍVIDA, COM FUNDAMENTO NO INCISO IV, DO ART. 139, DO CPC – DESCABIMENTO - MEDIDA EXCEPCIONAL QUE NÃO SE JUSTIFICA PARA O CASO CONCRETO - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 789, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MEDIDA PRETENDIDA PELO...

• Códigos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE.SENTENÇA QUE CHANCELA A CONSTRIÇÃO E EXTINGUE O FEITO ANTE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA. ARGUMENTAÇÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA. REGRA. JURISPRUDÊNCIA DO...

RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO DE COBRANÇA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DO DEVEDOR. Insurgência contra respeitável decisão que indeferiu o bloqueio de cartões de crédito do executado (agravado). A medida pretendida para compelir o executado ao pagamento da dívida é desproporcional e abusiva para a satisfação do...

• Códigos

Execução de título extrajudicial. Medidas atípicas. Requerimento de suspensão das carteiras nacionais de habilitação dos executados. Deferimento. Cassação da decisão. Desproporcionalidade. Respeito ao princípio da responsabilidade patrimonial do devedor. A suspensão das carteiras nacionais de habilitação dos executados não possui pertinência com a tentativa de localização de patrimônio,...

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS ATÍPICAS. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO. DESPROPORCIONALIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR. A apreensão do passaporte e suspensão de carteira nacional de habilitação dos executados não possui pertinência com a tentativa de localização de patrimônio, aproximando-se...

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pela COOPERFORTE ? Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas e Federais Ltda, em face da decisão que indeferiu a penhora de percentual da remuneração da agravada. Nas razões, o agravante invoca a possibilidade de penhora salarial de forma parcial e com a finalidade de garantir a...

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por COOPERATIVA DE ECONOMIA DE CRÉDITO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE E DOS TRABALHADORES EM ENSINO DO DF LTDA contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual da remuneração do agravado. Nas razões, o agravante invoca a possibilidade de penhora salarial de forma...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Requerimento de medidas coercitivas atípicas. Suspensão da cnh e de passaporte. Inviabilidade. Inexistência de bens penhoráveis. Ausência de ocultação. Medidas desproporcionais. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido

RECURSO – Apelação – "Embargos de Terceiro" – Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos – Inadmissibilidade – Alienação judicial de bem indivisível – Possibilidade – Inteligência do artigo 843 do CPC/2015 – Inexistência de violação ao princípio da responsabilidade patrimonial do devedor – Terceiro que não perderá seu direito de propriedade e não responderá...

• Códigos

AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens. Pedido formulado nos termos do art. 185-A, do CTN – Norma que tem apoio no princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, com o claro propósito de promover o resultado frutífero da execução do crédito tributário – Medida que pressupõe o esgotamento das diligências para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE – ARRESTO DE SOJA – INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTAMPADA EM CÉDULA DE PRODUTO RURAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS – PROVA DOCUMENTAL SATISFATÓRIA – POSSIBILIDADE DE DANOS AO CREDOR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. O CPC/2015 aboliu a tipificação individual das cautelares, envolvendo-as em...

Penhora - Pretensão do exequente à constrição da fração ideal de imóvel – Imóvel do acervo da falecida mãe de um coexecutado – Renúncia do coexecutado à herança – Pleito do exequente fundado na fraude de execução, em prejuízo do seu crédito no processo para o qual o coexecutado já estava citado - Sucessão aberta com a morte da mãe do coexecutado nos idos de 1986 - Regra do "droit de saisine" e...

Penhora - Fase de cumprimento de sentença - Intento da devedora de levantar a penhora sobre veículos que já estão penhorados noutro processo pelo mesmo credor - Comportamento que resvala no atentado à dignidade da justiça, aplicável à fase de cumprimento por extensão (art. 771, parágrafo único, do novo CPC) – Penhora que é do interesse do credor, sendo irrelevante se os bens estão penhorados em...

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Preliminares. Preparo e irrecorribilidade. Rejeitadas. Penhora. Impugnação. Verba salarial. Comprometimento à sobrevivencia. Não comprovação. Medida de efetividade da execução. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas, e não provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por maria de fatima sampaio campos, executada, contra a r.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DE PARCELAS MENSAIS. EXECUÇÃO REQUERIDA PELA VENDEDORA. ALEGAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE BENS DA PRÓPRIA...

Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Requerimento de medidas coercitivas atípicas. Suspensão da cnh e de passaporte. Bloqueio de cartões de crédito. Inviabilidade. Inexistência de bens penhoráveis. Ausência de ocultação. Medidas desproporcionais. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso de cumprimento

• Códigos

Prestação de serviços (assessoria financeira). Ação de rescisão contratual c.c. repetição de indébito c.c. reparação de danos, em fase de cumprimento de sentença. Medidas atípicas. Requerimento de suspensão da carteira nacional de habilitação do executado. Desproporcionalidade. Respeito ao princípio da responsabilidade patrimonial do devedor. A suspensão de carteira nacional de habilitação do...