responsabilidade patrimonial do devedor
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Acórdão Nº 0067238-49.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 05-04-2023
... DO STJ E DESTE TRIBUNAL – RESPONSABILIDADE ... PATRIMONIAL DO DEVEDOR, QUE RESPONDE, PARA ...
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Acórdão Nº 5064552-11.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
... de localizao de bens em nome do devedor, com amparo no art. 139, IV, do Cdigo de Processo ... , contudo, afetar a disponibilidade patrimonial dele, que justamente o fim precpuo do processo ... DO BRASIL - ADEMAIS, LIMITES DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR QUE SE MANTM CIRCUNSCRITOS ...
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Acórdão nº 1006076-11.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE – ARRESTO DE SOJA – INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTAMPADA EM CONTRATO DE VENDA DE SAFRA FUTURA – PROVA DOCUMENTAL SATISFATÓRIA – POSSIBILIDADE DE DANOS AO CREDOR – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. O CPC/2015 aboliu a tipificação individual das cautelares,...
... futura frustração do escopo da responsabilidade" patrimonial do devedor no âmbito da execução. \xC3" ... -
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... do FGTS, incluídos o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício e a ... ao empregador desobrigar-se da responsabilidade da indenização relativa ao tempo de serviço ... ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as ...
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Acordao N° 1620121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Acordo homologado judicialmente. Agravante que não se obrigou como devedora solidária. Limitação obrigacional. Penhora que não pode subsistir. I. Sem que se possa extrair da transação em que se lastreia o cumprimento de sentença, de maneira clara, que a agravante se obrigou como devedora solidária, não se pode colocá-la na mesma situação...
... subsistir penhora que supera a responsabilidade patrimonial do devedor ... IV. Agravo de ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ... , sujeitando-se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ... - de uma das partes, quando não houver devedor ou garantidor ... #Redação dada pela Lei ...
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Acórdão Nº 5038403-75.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022
... ao fim das execues, que a satisfao patrimonial. Frisa-se que no cabe partecredora, tampouco ao ... de localizao de bens em nome do devedor, com amparo no art. 139, IV,do Cdigo de Processo ... DO BRASIL - ADEMAIS, LIMITES DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR QUE SE MANTM CIRCUNSCRITOS ...
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Decisão Monocrática N° 07087440520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de penhora dos bens móveis que guarnecem a residência do agravado. A agravante sustenta a possibilidade de penhora dos bens móveis em geral, ressalvada a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. II, do Código de Processo Civil. Afirma que a responsabilidade patrimonial do devedor com relação aos seus...
... Afirma que a responsabilidade patrimonial do devedor com relao aos seus bens ... -
Acórdão Nº 0055620-10.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 30-01-2023
... DECORRE DA PRÓPRIA RESPONSABILIDADE ... PATRIMONIAL DO DEVEDOR – JUÍZO NÃO ...
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Acórdãos nº 2198813-46.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... PARA O CASO CONCRETO - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR - INTELIGÊNCIA DO ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... monetária do Fator de Atualização Patrimonial (FAP), instituído em decorrência da Lei n° ... organizados, geridos ou sob responsabilidade de instituição credenciada pelo Poder Executivo ... é o dia 31 de dezembro de 1991, o saldo devedor, a partir de 1° de janeiro de 1992, será ...
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Acordao N° 1256786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de ações de titularidade da agravante na composição de sociedade anônima de capital fechado. Artigos 798 e 835 do código de processo civil. Recurso conhecido e não provido. 1. O código de processo civil prevê, no artigo 798, que a responsabilidade patrimonial do devedor abrangerá todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de
... prevê, no artigo 798, que a responsabilidade patrimonial do devedor ... abrangerá todos os ... -
Acórdão Nº 0013861-66.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 13-06-2022
... PRÓPRIA RESPONSABILIDADE" PATRIMONIAL DO ... DEVEDOR – DECISÃO MANTIDA \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 0058848-90.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 27-03-2023
... RESPONSABILIDADE" PATRIMONIAL DO DEVEDOR – ... DECISÃO MANTIDA \xE2\x80" ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... previstos na legislação patrimonial ... #Redação dada pela Medida Provisória ... e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos ... á desobrigado de pagar eventual saldo devedor remanescente na hipótese de o montante das ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... que venham a modificar sua situação patrimonial; ... e) apresentar, anualmente, Declaração ... créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu ... tributário ou não tributário, quando o devedor: ...
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Acórdãos nº 2035054-32.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
... ESPEITO AO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR ... A suspensão ...
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Acórdãos nº 2258767-86.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2019
... ESPEITO AO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR ... A suspensão da ...
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Acórdãos nº 2236939-34.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 15 de Enero de 2019
... NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRETENSÃO ... É NO SENTIDO APENAS DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR E NÃO DA SUA ...
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Acórdãos nº 2156589-93.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2018
... NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRETENSÃO ... É NO SENTIDO APENAS DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR E NÃO DA SUA ...
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Acórdãos nº 2155889-49.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2019
... ão localização de bens do devedor passíveis de constrição. Pretensão ... no sentido apenas da responsabilidade patrimonial do devedor e não da sua ...
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Acórdãos nº 2170514-59.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
... Não localização de bens do devedor passíveis de constrição. Pretensão ... no sentido apenas da responsabilidade patrimonial do devedor e não da sua ...
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Acórdãos nº 2205554-68.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 21 de Enero de 2019
... NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRETENSÃO ... É NO SENTIDO APENAS DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR E NÃO DA SUA ...
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Acórdãos nº 2019771-66.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2019
... Não localização de bens do devedor passíveis de constrição. Pretensão ... no sentido apenas da responsabilidade patrimonial do devedor e não da sua ...
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Acórdãos nº 2103896-64.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2019
... ATOS CIVIS DA VIDA NORMAL DO DEVEDOR, CONSIDERADO O MOMENTO HISTÓRICO DO ... É NO SENTIDO APENAS DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR E NÃO DA SUA ...