responsabilidade penal de pessoa jurídica
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Acórdão nº 0004428-69.2006.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 225, § 3º. CF e ARTIGO 3º, LEI 9.605/98). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CÓDIGO PENAL). ATPF. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS TUTELADOS DIVERSOS. DOSIMETRIA. 1. As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas penalmente por suas condutas lesivas ao meio ambiente,
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 2006.41.00.004443-0/RO ... Denunciou, também, a pessoa jurídica BURITI MADEIREIRA LTDA., por ter ... , não pode lhes ser imputada a responsabilidade dos atos ilícitos pelos quais foram condenados, ... -
Acórdão nº 0004428-69.2006.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 225, § 3º. CF e ARTIGO 3º, LEI 9.605/98). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CÓDIGO PENAL). ATPF. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS TUTELADOS DIVERSOS. DOSIMETRIA. 1. As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas penalmente por suas condutas lesivas ao meio ambiente,
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 2006.41.00.004443-0/RO ... Denunciou, também, a pessoa jurídica BURITI MADEIREIRA LTDA., por ter ... , não pode lhes ser imputada a responsabilidade dos atos ilícitos pelos quais foram condenados, ... -
Acórdão nº 0004428-69.2006.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010
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