responsabilidade subsidiária contrato empreitada
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-539-82.2011.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPERVISOR DE OBRAS NA CONSTRUÇÃO DA MINA N4. 1. Nos termos da nova redação conferida pelo Tribunal Pleno desta Corte superior à Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I, -Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção...
... GMLBC/cf/rcr/ ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2153-53.2010.5.05.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - ADMISSIBILIDADE - DONO DA OBRA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. Firmado contrato de empreitada, em que o empreiteiro se obriga a executar lavor ou obra certa, enquanto o dono da obra se compromete ao pagamento do preço estabelecido, objetivando-se, apenas, o resultado do trabalho contratado, não existindo nenhum vínculo jurídico entre o dono da obra e os...
... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. Firmado contrato de empreitada, em que o empreiteiro se obriga a executar lavor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001335-52.2014.5.06.0008), 05-12-2016
I- RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. SUBEMPREITADA. EMPREITEIRO PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. ARTIGO 455 DA CLT. A hipótese dos autos não se caracteriza como de terceirização de serviços em atividade meio da empresa tomadora, na forma interpretada pela Súmula 331, do TST, mas sim de típico contrato de subempreitada para construção civil,...
... CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. SUBEMPREITADA. EMPREITEIRO AL. RESPONSABILIDADE" SOLIDÁRIA CONFIGURADA. ARTIGO 455 DA CLT. A hip\xC3" ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28800-59.2008.5.15.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA. -Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora- (Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 desta
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA. "Diante da ncia de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32300-96.2003.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1248-53.2010.5.15.0116 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PEDREIRO. 1. Nos termos da nova redação conferida pelo Tribunal Pleno desta Corte superior à Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I, -Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o...
... GMLBC/lafj/rcr/ ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-476-21.2011.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. A decisão regional encontra guarida no teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 nº 191 do Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista que se tratou da formalização de um contrato de empreitada, para a construção de obra certa. Recurso de revista de que não se conhece.
... SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127300-14.2007.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. -Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora- (OJ 191/SDI-I do...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. -Diante da cia de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-540-88.2012.5.03.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO. PROVIMENTO. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso, dá-se provimento ao apelo para determinar o processamento do agravo de instrumento interposto pelo reclamante. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA E CRECHE. 1. Nos termos da nova...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE ... ão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-746-44.2012.5.03.0160 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - DONO DA OBRA. -Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora- (Orie
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... - ENTE PÚBLICO - DONO DA OBRA ... ência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 544-87.2017.5.23.0046)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EMPRESA DE ENERGIA SÃO MAONEL S.A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A matéria foi objeto de incidente de recurso...
... RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... CONTRATO DE ... CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-820-12.2011.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - DONO DA OBRA. -Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora- (Orie
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... - ENTE PÚBLICO - DONO DA OBRA ... ência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono ... -
Acórdãos nº RO-784/2012-0034-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - DONO DA OBRA. -Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou...
... RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA – ENTE PÚBLICO – DONO DA ... previsão legal específica, o contrato ... de empreitada de construção civil entre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1212-52.2011.5.14.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... DONA DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA ... Verifica-se, dos termos da ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA ... I - CONHECIMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1454-05.2012.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA. ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OJ 191 DA SBDI-1/TST. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento...
... ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178500-86.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Ante uma possível contrariedade ao entendimento desse colendo Tribunal Superior do Trabalho consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRARIEDADE À ... colendo Tribunal Superior do Trabalho, o contrato de empreitada não enseja responsabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127100-07.2007.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... NÃO OCORRÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA ...
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Acórdão Nº 0021245-20.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-06-2021
EMPREITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja a responsabilidade subsidiária em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, exceto quando o dono da obra for empresa construtora ou incorporadora. Aplicação da OJ nº 191 da SDI I do TST.
... EMENTA EMPREITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... O contrato ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 995-67.2016.5.06.0193)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. 2. HORAS EXTRAS. INEXISTE VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO APONTADO. 3. PRÊMIO DE OBRA. RECLAMANTE NÃO DESINCUMBIU DO ÔNUS DA...
... 1. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. 2. HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1-47.2012.5.14.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, IV. Segundo a jurisprudência pacífica deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o contrato de empreitada não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo quando a contratante for empresa construtora ou incorporadora (Orientação...
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. MÁ APLICAÇÃO DA ... colendo Tribunal Superior do Trabalho, o contrato de empreitada não enseja responsabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5300-34.2007.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130800-88.2007.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA (violação aos artigos 97, da CF/88, 71, §1º, da Lei 8666/93, contrariedade à Súmula nº 331 e Orientação Jurisprudencial nº 191, da SBDI-1, desta Corte, e divergência jurisprudencial). Firmada a premissa fática de que o objeto do contrato firmado entre as reclamadas é -mera construção-, decorrente de contrato de empreitada para -execuç
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... - DONO DA OBRA (violação aos ... a premissa fática de que o objeto do contrato firmado entre as reclamadas é "mera ", decorrente de contrato de empreitada para "execução de obras de construção civil", ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104800-75.2007.5.01.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE. DONA DE OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST 1. Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n° 191 da SbDI-1 do TST, os contratos de empreitada de construção civil não ensejam a declaração de responsabilidade solidária ou subsidiária da dona da obra em relação às obrigações trabalhistas...
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE. DONA DE OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº ... empreitada de construção civil não ensejam a declaração de responsabilidade solidária ou subsidiária da dona da obra em relação às obrigações ... subsidiária de empresa que celebra contrato de empreitada na condição de dona da obra ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000683-59.2015.5.06.0312), 24-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST, não há falar em responsabilidade solidária ou subsidiária do ente público em contrato de empreitada, diante da inexistência de previsão legal específica. Recurso provido.
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-740-95.2011.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OJ 191 DA C. SDI-1/TST DESPROVIMENTO. Diante da ausência de contrariedade à Súmula 331, IV e não demonstrada divergência jurisprudencial, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE ... DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OJ 191 DA C. SDI-1/TST ... Nas ...