restabelecimento auxílio doença
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Em vigor
Código Penal
... É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou ... , a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não ... , impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento: ... Pena- detenção, de um a três anos, e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042444120184058500), 20-02-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DE ÓBITO DO SEGURADO. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA O benefício de Auxílio-Doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). A carência...
... ção dos dados do segurado e o restabelecimento do benefício nos moldes estabelecidos pelo ... o restabelecimento do benefício de auxílio-doença que alega ter sido cessado indevidamente ... -
Acórdão nº 2005/0203851-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. TRIBUNAL REGIONAL ... -se de ação em que se busca o restabelecimento de auxílio-doença previdenciário compete ao ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 109984 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... XXIII – ajuda de custo para moradia ou auxílio"-moradia, no âmbito dos Poderes, do Ministério P\xC3" ... § 6º O restabelecimento dos limites de empenho e movimentação ... ção de pessoa com deficiência ou doença crônica; ou ... c) acolhimento a vítimas de ...
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Decisão Monocrática Nº 0051267-55.2020.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-03-2023
... AÇÃO ... ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA ... ACIDENTÁRIO ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... XV – ao auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... § 5º O restabelecimento dos limites de empenho e movimentação ... ção da pessoa com deficiência ou doença crônica; ou ... c) acolhimento a vítimas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00016769420188250061), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0001676-94.2018.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCIA CRISTINA GONCALVES ADVOGADO: Roberto Carvalho Andrade e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADA INCONTROVERSA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. PEDIDO DE...
... procedente o pedido de restabelecimento do auxílio-doença desde sua cessação em ... -
Acórdão nº 2009/0132475-2 de T6 - SEXTA TURMA
... POR SEGURADA PELA QUAL BUSCA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LESÃO GRAVE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000898-22.2019.4.04.7110),04-09-2020
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA/CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. INTUITO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 42 DA TNU: "NÃO SE CONHECE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE IMPLIQUE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO". AGRAVO INTERNO QUE
... o feito quanto ao pedido de restabelecimento de auxílio-doença NB 6258395426, e julgou ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... SEÇÃO II. Do Auxílio Direto ... ARTIGO 28 ... Cabe auxílio ... inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a ... só promoverá interdição em caso de doença mental grave: ... I - se as pessoas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 0000581-70.2017.4.04.0000),09-04-2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO SOMENTE APÓS REABILITAÇÃO ... 01.034930-1) que determinou o restabelecimento do auxílio-doença até que fosse promovida a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010652520188150211), 10-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801065-25.2018.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA SALETE FERREIRA BARBOSA ADVOGADO: Adao Gomes Da Silva Neto ADVOGADO: Pedro Erieudo Cavalcante De Lacerda Filho APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A):
... ão autoral, determinando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da autora, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005340220198150211), 07-02-2023
PROCESSO Nº: 0800534-02.2019.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE MIGUEL DA SILVA ADVOGADO: Gefferson Da Silva Miguel APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA
... respondido as questões relativas a auxílio-acidente, além de cerceamento do direito de ... Busca o autor o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00023186720108060064), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0002318-67.2010.8.06.0064 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVALDO MENEZES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA
... o pedido que objetivava o restabelecimento do benefício previdenciário de Auxílio-Doença ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00014181920138150391), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0001418-19.2013.8.15.0391 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO BOSCO HELENO GONCALVES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA URBANO. RECURSO DO PARTICULAR RESTRITO AO TERMO INICIAL.
... "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ATRAVÉS DE DADOS ... seria proveniente de ação de restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006623820188173120), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0000662-38.2018.8.17.3120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INOCENCIO GOMES DA SILVA ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO EM 2016. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA QUE PRETENDIA A CONCESSÃO DO...
... cuja sentença indeferiu o benefício de auxílio-doença, e que na presente ação se impugna o ... 610.558.27-9, onde se requer o restabelecimento do benefício recebido no período entre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00702288320168060167), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0070228-83.2016.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUCILENE SOUZA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Diego Silva Parente RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se...
... /CE (que acolheu o pedido de restabelecimento do auxílio-doença por acidente de trabalho, nos ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6º, inciso I); ... Auxílio-alimentação e Auxílio-transporte em Pecúnia a ... 29); ... Pensionistas com Doença Grave ... XXXI - os valores recebidos a ... normas que o regulam, implicará restabelecimento ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSOESPECIAL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ATOADMINISTRATIVO INDEFERITÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NOARTIGO 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR NOVO BENEFÍCIO.1. A jurisprudência desta Corte, para efeito de cabimento de RecursoEspecial, considera...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00032467320188250075), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0003246-73.2018.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MARQUES DE SANTANA ADVOGADO: Jose Silvano Alves Matos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1....
... julgou improcedente pedido de restabelecimento de auxílio-doença, porque o autor não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000284-48.2018.4.04.7014),04-09-2020
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO DO RELATOR. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE CESSAÇÃO PREVISTA. 1. EXCETO QUANDO SE TRATAR DE CASO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, NÃO HÁ ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DE DATA ESTIMADA PARA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, DE MODO QUE OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS, REATIVADOS OU PRORROGADOS ADMINISTRATIVA OU JUDICIALMENTE DEVERÃO TER SEMPRE ESTABELECIDA A...
... ção de data estimada para cessação do auxílio-doença, de modo que os benefícios concedidos, ... AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO OU CONCESSÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE DATA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5034186-59.2017.4.04.7100),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO SEGURADO PARA AVALIAÇÃO MÉDICA. É dever do INSS notificar a parte autora para a realização de perícia médica com a finalidade de avaliar a recuperação da capacidade laboral, imprescindível para a cessação do benefício previdenciário.
... PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011098920208150141), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0801109-89.2020.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEBASTIAO NOGUEIRA VIEIRA ADVOGADO: Hildebrando Diniz Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima E M E N T A: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO....
... PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5001572-09.2010.4.04.7112),09-04-2018
... PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL ...