restituição 2008

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PTA - REMESSA DE IMPUGNAÇÕES AO ÓRGÃO TRIBUTÁRIO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR - COMPETÊNCIA - CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 36 E 106, II, DO DECRETO N.º 44.747/2008.- Sendo indeferido o pedido de restituição de indébito tributário e ocorrendo a interposição de impugnação, esta deverá ser...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PTA - REMESSA DE IMPUGNAÇÕES AO ÓRGÃO TRIBUTÁRIO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR - COMPETÊNCIA - CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 36 E 106, II, DO DECRETO N.º 44.747/2008.- Sendo indeferido o pedido de restituição de indébito tributário e ocorrendo a interposição de impugnação, esta deverá ser...

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA, EM PARTE. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO LIMITADA A TAXA CONTRATADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTUAÇÃO CAMUFLADA....

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INÍCIO DA INCIDÊNCIA. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Primeira Seção pacificou o entendimento de que, para as decisões que transitaram em julgado antes de 31 de dezembro de 1995, os juros de mora, até essa data, são devidos de acordo com o art. 161, § 1º, c/c o

Civil e processual civil. Previdência complementar fechada. Não incidência do tema 1. 021/stj. Resultado superavitário. Destinação ao patrocinador. Impossibilidade. Poder regulamentar. Controle de legalidade. Resolução mps/cgpc n. 26/2008. Restituição pelo patrocinador. Ônus sucumbenciais. Sentença reformada. 1. O superávit não guarda qualquer simbiose com as verbas remuneratórias incorporadas ao

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PREVISTO EM LEI. DECISÃO QUE DESAFIA APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 593, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 267 DO STF. PRECEDENTES. 1. A decisão judicial que resolve questão incidental de restituição de coisa...

CONSÓRCIO – BEM IMÓVEL – Consorciado desistente – Pretensão à devolução imediata das prestações pagas – Inadmissibilidade – Contrato firmado na vigência da Lei nº 11.795/2008 – Restituição dos valores devida na data da assembleia de contemplação da cota do consorciado desistente – Inteligência do art. 22 da Lei nº 11.795/2008 – Possibilidade de dedução da taxa de administração – Inadmissibilidade

CONSÓRCIO – BEM IMÓVEL – Consorciado desistente – Contrato firmado na vigência da Lei nº 11.795/2008 – Restituição dos valores devida na data da assembleia de contemplação da cota do consorciado desistente – Inteligência do art. 22 da Lei nº 11.795/2008 – Possibilidade de dedução da taxa de administração – Sentença parcialmente reformara para adequar o valor da taxa de administração antecipada...

PROCESSO Nº: 0811183-55.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. OPERAÇÃO REMENDA. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. EX-DEPUTADO FEDERAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 144-A DO CPP. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL E RESTITUIÇÃO AO TITULAR DA PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO....

PJE 0801902-60.2013.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. RECEBIMENTO DE VALORES POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. JUROS DE MORA. NATUREZA DA VERBA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO. 1. Apelações de sentença que reconheceu a prescrição dos valores pagos antes de 17/10/2008 e, no mérito, julgou procedente em parte o pedido inicial, para: a) declarar o direito da autora...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. (CONTRIBUIÇÃO AO FUSEX. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA POR ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MP 2.131/00. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA). 1. O...

CONSÓRCIO – ATO ILÍCITO DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO NÃO CONFIGURADO – DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO – RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS – DEVOLUÇÃO IMEDIATA – INADMISSIBILIDADE – RELAÇÃO JURÍDICA SUBORDINADA À LEI Nº 11.795/2008 – RESTITUIÇAO POR CONTEMPLAÇÃO OU DECURSO DE 30 DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO, PENA DE REFORMATIO IN PEJUS – NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E PRÊMIO DO...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA - APÓLICE NÃO APRESENTADA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO / CONTRATAÇÃO - INSTRUMENTO FORMALIZADO ANTERIORMENTE A 2008 - VALIDADE - CUSTO DE PROCESSAMENTO - COBRANÇA ILEGÍTIMA - PROVA DO PAGAMENTO - AUSENTE - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- É lícita a cobrança de seguro de...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA - APÓLICE NÃO APRESENTADA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO / CONTRATAÇÃO - INSTRUMENTO FORMALIZADO ANTERIORMENTE A 2008 - VALIDADE - CUSTO DE PROCESSAMENTO - COBRANÇA ILEGÍTIMA - PROVA DO PAGAMENTO - AUSENTE - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- É lícita a cobrança de seguro de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE EM QUE O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FOI CONHECIDO, PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, DIANTE DO ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO, ARGÜIDA, PELA PARTE RECORRIDA, NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DA REGRA TÉCNICA DE...

TRIBUTÁRIO. SERVIDOR APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTOS ESTADUAIS A PARTIR DA DATA DE VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE TAL ENCARGO SOBRE O PAGAMENTO ATRASADO DE SEUS TRIBUTOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL A QUO. MODIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. O STJ firmou o entendimento de que, somente quando caracterizada a má-fé na...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES. LC 110/01. TAXA SELIC. LEI Nº 9.250/95. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os indébitos decorrentes do recolhimento indevido das contribuições instituídas pela LC 110/2001 devem ser corrigidos monetariamente com base na taxa SELIC e não nos índice

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os índices que devem ser utilizados para correção monetária, em casos de compensação ou restituição, são: a) o IPC nos meses de janeiro e fevereiro de 1989 e no período compreendido entre março de 1990 e fevereiro de 1991; b) o INPC de março a dezembro de 1991; c) A UFIR de janeiro de 1992 a dezembro de 1995;

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL – SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – OMISSÃO – PRELIMINARES - SÚMULA 126/STJ - REJEIÇÃO - CARÁTER PREMATURO DO ESPECIAL - NECESSIDADE DE ACLARAMENTO - EFICÁCIA MODIFICATIVA. 1. Não se aplica a Súmula 126/STJ quando o acórdão valeu-se de dois fundamentos, ambos infraconstitucionais. 2. Alegação de caráter prematuro do...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE RONDÔNIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA URV (11,98%). INCIDÊNCIA. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ em reconhecer a legitimidade passiva do Ente Federativo em ação proposta por servidor público estadual, visando à restituição de Imposto de Renda retido na fonte, bem como à competência da...

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE IPI. DESCONTOS E BONIFICAÇÕES CONCEDIDOS PELO FABRICANTE. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 543-C DO CPC. 1. O "contribuinte de fato" (in casu, distribuidora de bebidas) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º - F DA LEI Nº 9.494/97 (MP Nº 2.180-35/01). PRECEDENTES. DECISÃO DA MATÉRIA PELO STF. (RE 453740/RJ, JULGADO EM 28/02/2007, INFORMATIVO/STF 457). JUROS MORATÓRIOS. ART. 161, § 1º, DO CTN. PRECEDENTES. 1. No âmbito de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Casa Julgadora, é uníssono o entendimento pela...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROMESSA. COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA. PROMITENTE COMPRADOR. VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO. 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DECISÃO JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não é deficiente em sua fundamentação o julgado que aprecia as questões que lhe foram submetidas, apenas que em sentido...