Restituição à produção
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Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... restituição de bem ou valor não será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado ao juízo do feito ... § 2o O juiz pode determinar a prática de atos ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 284/STF - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 289/STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -...
... AÇÃO DE COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE ... 1. A perscrutação sobre a necessidade ou não de produção ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AFASTADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/73. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENTREGUE. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do CPC/73. Isso porque,...
... RESTITUIÇÃO ... magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por ... -
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... I - o custo de construção ou de produção dos bens ou serviços incorrido durante o período; ... Il - parte ... a) a restituição de capital aos sócios, em caso de redução do capital social, até o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... contrato de partilha de produção serão integralmente suportados pelo contratado, cabendo-lhe, no caso de descoberta comercial, a sua restituição nos termos do inciso II do art. 2o ... Parágrafo único. A União, por intermédio de fundo específico criado por lei, poderá participar dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... a parcela excedente, em qualquer hipótese, direito à restituição, compensação, ressarcimento ou aproveitamento em períodos de apuração ... produção de efeitos determinados para a Cofins ... ARTIGO 28 ... Os ...
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Acórdão nº 2016/0043585-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRODUÇÃO ... restituição aos cofres públicos dos recursos desviados ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... relativas a cobrança, fiscalização, arrecadação, restituição e concessão de incentivos do AFRMM previstos em lei ... #Redação ... c) a estaleiro brasileiro para financiamento à produção de embarcação: ... 1. destinada a empresa brasileira de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ERRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA DE ... regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou ...
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Acórdão nº 2009/0154792-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/S
... PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO" EM DOBRO. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. ... REEXAME DE MATÉRIA\xC2" ... de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, ... necessária à formação do seu convencimento ... -
Acórdão nº 2012/0219365-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORMA DE LIQUIDAÇÃO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N° 344/STJ. PERÍCIA ATUARIAL. NECESSIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE A...
... devida a restituição" da denominada reserva de poupança a ex-participantes\xC2" ... 3. É necessária a produção de nova perícia, preferencialmente de natureza ... -
Acórdão nº 2013/0159678-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de restituição dos valores indevidamente pagos nos últimos dez anos. ... produção de efeitos patrimoniais pretéritos, pois não se ...
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Acórdão nº 2014/0232927-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... resultado da comercialização da produção rural é ilegítima ... sendo a restituição" tributária somente devida àquele, de modo que o ... provimento\xC2" ...
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Acórdão nº MS 14855 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... produção de provas, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, ... , por ter descumprido os procedimentos previstos no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal, uma vez que teria à ...
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Acórdão nº 2012/0146348-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDENTE ... COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. ORDEM JUDICIAL ... restituição" limita-se à diferença existente entre a sistemática instituída\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0266013-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ... da lide sem a produção de prova testemunhal quando o Tribunal de ...
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Acórdão nº 2012/0049897-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ês modalidades – isenção, suspensão e restituição de ... -se na desoneração do processo de produção o ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... ções aos direitos humanos serão adotadas em toda a cadeia de produção dos grupos empresariais ... Art. 8º Caberá às empresas combater a ... restituição de direitos; e ... d) garantias de não repetição; ... VIII - promover o ...
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Acórdão nº 2006/0003186-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da exigência, mas não para pleitear em nome próprio a restituição ou compensação do tributo, a não ser que atendidos os ditames do art ... ária exigida do produtor rural incumbe ao adquirente de sua produção destacar do preço pago o montante correspondente ao tributo e repassá-lo ...
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Acórdão nº 1.0624.15.001529-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESTITUIÇÃO - TARIFA - JULGAMENTO ANTECIPADO - PROVA TESTEMUNHAL - PRODUÇÃO - NECESSIDADE E RELEVÂNCIA - ATIVIDADE - TARIFAÇÃO - RURAL OU RESIDENCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURADO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - O julgamento antecipado da lide constitui cerceamento defesa quando a produção da prova mostra-se relevante e necessária para a elucidação da...
- Acórdão nº 2010/0079932-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2011/0276317-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ação matriz, sendo inadmissível a produção, na rescisória, de ... restituição ...
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Acórdão nº 2014/0082034-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRODUÇÃO ... a redução da tarifa de esgoto e a restituição do valor, em ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... do prazo estabelecido no § 7º implicará a perda ou a restituição do benefício concedido ... § 9º O bônus tecnológico poderá ser ... á englobar a transferência de tecnologia para viabilizar a produção e o domínio de tecnologias essenciais para o País, definidas em atos ...
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Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... relacionados a imobilização e confisco de bens, restituição, cobrança de multas; e ... h) qualquer outra forma de assistência não ... Artigo VIII ... Depoimento ou Produção de Prova no Estado Requerido ... 1. Uma pessoa no Estado Requerido ...