restrição no nome
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Decisao Nº 0002373-50.2022.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 19-05-2023
... da inscrição, verifico que o contrato que originou a restrição foi desconstituído no processo 0003584-58.2021.8.05.0088. E muito embora ... Vale observar que se trata da única restrição no nome da parte autora ... Diante do exposto, na forma do art. 15, inciso XII, ...
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Acórdão nº 1.0702.13.003221-3/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - BAIXA DO GRAVAME - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR - INADIMPLEMENTO - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECONVENÇÃO OFERTADA PELO COMPRADOR - REPARO DE VÍCIOS OCULTOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1 - Na dicção do artigo 476 do Código Civil, nos contratos...
... Pargrafo Segundo: O terreno descrito acima possui um saldo devedor em nome dos VENDEDORES e dever ser quitado pelos prprios VENDEDORES at a data de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0066800-16.2008.5.07.0032), 2020-09-10
... suspensivas ou interruptivas da prescrição.Certifico que há restrição no nome do executado apenas no BNDT. Nesta data, 10 de setembro de ...
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Acórdão nº 2013/0414798-3 de T4 - QUARTA TURMA
... requisitos impedidores da inscrição do nome do autor nos cadastros de ... restrição ao crédito ...
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Acórdão nº 2014/0204909-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO NO SERASA. RESTRIÇÃO MANTIDA INDEVIDAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESENÇA DE OUTRAS RESTRIÇÕES LEGÍTIMAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL. INOCORR
... RESTRIÇÃO MANTIDA INDEVIDAMENTE PELA INSTITUIÇÃO ... nome" em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0046167-5 de T4 - QUARTA TURMA
... INCLUSÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO. COBRANÇA DE ... por alínea 21 ensejou a inclusão do nome" do recorrido nos cadastros ... restritivos de crédito \xC2" ...
- Acórdão nº 2014/0210566-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0127636-7 de T4 - QUARTA TURMA
... INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL ... mil reais) pelos danos morais decorrentes da inscrição indevida do nome do agravado em órgão de proteção ao crédito, motivo pelo qual não se ...
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Acórdão nº 2009/0006470-8 de T4 - QUARTA TURMA
... 000,00 pela reparação moral decorrente da inscrição indevida do nome da autora⁄agravante em cadastros de restrição ao crédito, adequou a ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1328532 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... EM CONTA CORRENTE E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL ... corrente do autor⁄agravado, bem como da inscrição indevida do seu nome em órgão de proteção ao crédito, motivo pelo qual não se justifica a ...
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Acórdão nº 2010/0119870-4 de T4 - QUARTA TURMA
... EM CONTA CORRENTE E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL ... corrente do autor⁄agravado, bem como da inscrição indevida do seu nome em órgão de proteção ao crédito, motivo pelo qual não se justifica a ...
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Acórdão nº 2006/0113426-3 de T4 - QUARTA TURMA
... NÃO CARACTERIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SIMPLES DISCUSSÃO ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2005/0046132-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AGRAVO REGIMENTAL ... , inclusive, a inclusão do nome do mutuário em cadastros de restrição ao crédito ... 2. Agravo regimental da CEF não provido ... Vistos, ...
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Devedor de pensão pode ter nome incluído em cadastros de restrição de crédito
Devedor de pensão pode ter nome incluído na Serasa e no SPC
Devedor de pensão alimentícia pode ter seu nome incluído em cadastros de restrição de crédito, como Serasa e SPC. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aceitar um recurso movido pela Defensoria Pública de... -
Acórdão nº 1.0000.21.171530-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO INDEVIDA NO SPC - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO. Quando a anotação indevida em cadastro de inadimplentes é precedida de outra e inexiste demonstração de que a inscrição preexistente também seja ilegítima, não há se falar em indenização por dano moral, porque a
... quanto rejeio da pretenso indenizatria, uma vez que o apontamento do nome do apelante no cadastro restritivo de crdito a comando do banco apelado, ... -
Acórdão Nº 5026337-97.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
... o presente recurso, argumentando sobre a necessidade de inclusão do nome do executado nos róis de inadimplentes por intermédio do sistema ... /A, apresentando as seguintes funcionalidades: I - inclusão de restrição, levantamento temporário ou definitivo de restrição nos cadastros, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143700-45.2008.5.01.0343 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCLUSÃO DO NOME DO EMPREGADO EM -LISTA DE RISCO-. DANOS MORAIS. REFERÊNCIA NEGATIVA NO SENTIDO DE -NÃO RECOMENDADO/COM RESTRIÇÃO-. RESTRIÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO (ART. 5º, XIII, CF). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCLUSÃO DO NOME DO EMPREGADO EM "LISTA DE RISCO". DANOS MORAIS. REFERÊNCIA NEGATIVA NO ENTIDO DE "NÃO RECOMENDADO/COM RESTRIÇÃO". RESTRIÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO (ART. 5º, XIII, CF). Demonstrado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-885-32.2012.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCLUSÃO DO NOME DO EMPREGADO EM -LISTA DE RISCO- EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL NÃO TRANSITADO EM JULGADO (ART. 5º, LVII, CF). DANOS MORAIS. REFERÊNCIA NEGATIVA NO SENTIDO DE -NÃO RECOMENDADO/COM RESTRIÇÃO-. RESTRIÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO (ART. 5º, XIII, CF). MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A Constituição
... RECURSO DE REVISTA. INCLUSÃO DO NOME DO EMPREGADO EM "LISTA DE RISCO" EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO ... REFERÊNCIA NEGATIVA NO SENTIDO DE "NÃO RECOMENDADO/COM RESTRIÇÃO". RESTRIÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO (ART. 5º, XIII, CF). MATÉRIA ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 90956 / SP de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 80075 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0407.18.000717-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA - ÔNUS DA PROVA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Por se tratar de fato negativo, que consiste na inexistência de débito, incumbe ao réu a demonstração da regularidade da suposta dívida que ocasionou a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Comprovada a regularidade da dívida, deve ser julgado
... de dbito e indenizao, ao argumento de ter o Apelado inscrito o nome da Apelante nos cadastros de maus pagadores de forma indevida. A ... -
Acórdão nº 1.0407.18.000717-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA - ÔNUS DA PROVA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Por se tratar de fato negativo, que consiste na inexistência de débito, incumbe ao réu a demonstração da regularidade da suposta dívida que ocasionou a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Comprovada a regularidade da dívida, deve ser julgado
... de dbito e indenizao, ao argumento de ter o Apelado inscrito o nome da Apelante nos cadastros de maus pagadores de forma indevida. A ... -
Acórdão Nº 0013139-76.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... section[data-nome='assinaturas']{ ... text-align:center; ... tarja_assinatura{ ... ... sentenciante entender que preexistia anotação nos órgão de restrição ao crédito. Argumenta que no anexo 4, conforme a consulta no SPC/SERASA, ...