restrição no nome
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Acórdão Nº 08182559520228205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 11-07-2023
... TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO ADIMPLIDO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DANO MORAL. IMPROCEDENTE. AUSENTE ... Assim, não há restrição cadastral a ser excluída no caso em comento. ... Por fim, não há ...
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Acórdão Nº 08176001620198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 14-06-2022
... , na qual o autor alega que foi surpreendido com a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, por dívida no valor de R$ R$ ... No mérito, defende a regularidade na restrição do crédito, ante o inadimplemento de débitos. Além disso, ressalta que ...
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Acórdão Nº 08086453020188205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 14-04-2023
... TELEFONIA. INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO ... ção por Danos Morais, na qual a parte autora aduz que teve seu nome negativado em razão de débito indevido. ... A parte autora teve o ...
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Acórdão Nº 08005405920218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 19-09-2023
... ALEGADA MANUTENÇÃO DE ANOTAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO APÓS CONTRATO DECLARADO NULO POR VIA JUDICIAL. SENTENÇA DE ... MANUTENÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES POR CONTRATO DECLARADO NULO ...
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Acórdão Nº 08147947120208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 19-09-2023
... ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ ... ALEGAÇÃO ... a pretensão inicial determinando a exclusão da restrição no nome da parte recorrida pela dívida objeto da lide, bem como condenando o ...
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Acórdão Nº 08020896920208205129 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 22-09-2023
... procedente a pretensão inicial determinando a exclusão da restrição no nome da recorrida pela dívida objeto da lide, bem como condenando o ...
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Acórdão Nº 08000340820228205152 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 03-02-2023
... , a parte apelante aduz que “ A operação que gerou a restrição no nome da Apelada refere-se a operação alega a parte em sua exordial, ...
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Acórdão nº 2005/0190793-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE ... da agência, que acabaram resultando na indevida inclusão do nome do autor em órgão de restrição ao crédito, gerando, com isso, ...
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Decreto nº 11.529 de 16/05/2023. Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
... os servidores públicos federais e sobre os militares, incluídos nome, detalhamento dos vínculos e remuneração; ... VIII – as informações ... profissionais que sofreram sanções que tenham como efeito a restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000100-43.2011.5.07.0003), 2018-08-21
... BLUE TUP, empresa que estava gerando documentos e títulos falsos em nome da ICATEL. Confira-se: ... "(..) que a ICATEL contratou a BLUE TUP, ... Vagner tinha uma restrição no nome, o mesmo perguntou ao depoente se este queria emprestar o nome ...
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Acórdão nº 2006/0011178-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Pedido de alimentos. Assento de nascimento apenas com o nome da mãe biológica. Adoção efetivada unicamente por uma mulher ... - O ... por qualquer pessoa, em face dos pais ou seus herdeiros, sem restrição ... - Nesses termos, não se deve impedir uma pessoa, qualquer que seja ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 140061 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE ... reais) a indenização fixada em razão da inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição de crédito, quantia que não se ...
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Acórdão Nº 0326287-37.2018.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
... MORAIS. AUTORA AFIRMA QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME ... INDEVIDAMENTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE ... RESTRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES ERA A COMETIDA PELA ... RECORRIDO. DIANTE DA ...
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Acórdão nº 2010/0018080-7 de T4 - QUARTA TURMA
... decorre do próprio fato da inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, operando-se in re ipsa ... 4. Nos termos dos reiterados ... reais) pelos danos morais decorrentes da inscrição indevida do nome do agravado em órgão de restrição ao crédito, motivo pelo qual não ...
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Acórdão nº 2009/0097330-0 de T4 - QUARTA TURMA
... INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRESSUPOSTOS DA REPARAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE ... o entendimento jurisprudencial desta Corte, a inscrição indevida do nome consumidor em órgão de restrição ao crédito caracteriza, por si só, ...
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Acórdão nº 2005/0165536-5 de T4 - QUARTA TURMA
... INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ... A responsabilidade pela não comunicação prévia de inscrição de nome nos cadastros de restrição ao crédito é do órgão responsável pelo ...
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Acórdão nº 2014/0304771-0 de T4 - QUARTA TURMA
... agravado, além de ter seu nome incluído nos cadastros de restrição ao ...
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Acordao N° 1717166 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação cível. Apelação adesiva. Ação de reparação material e moral. Fraude. Aplicativo bancário. Contato pelo número da instituição bancária se passando por funcionário. Anydesk. Programa de controle remoto. Empréstimos e pix realizados. Onze transações em dezessete minutos. Falha na prestação do serviço. Ausência de segurança. Transações divergentes às movimentações da autora. Responsabilidade
... 2) DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimo realizados em nome da ... autora, no dia 18/01/2022, nos valores de R$12.507,25, (dividido em ... mil reais) e determinar a exclusão da restrição no nome da autora/apelante ... Preparo recolhido (ID 40729652) ... Em ... -
Decisao Nº 0060993-25.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 03-03-2023
... 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE DÉBITO. CONSUMIDOR POR ... DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUGNADO. EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS ...
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Decisao Nº 0108262-60.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 19-05-2023
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTRIÇÃO INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUGNADO. EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS ...
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Decisões Monocráticas nº 2159 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2013
... , com pedido de antecipação de tutela, visando retirar a restrição alusiva ao ente público do Cadastro Único de Convênios CAUC e do ... Ressalta terem as rés inscrito o nome do autor no CAUC e no SIAFI antes da instauração da tomada de contas ...
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Decisão da Presidência nº 2159 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2013
... , com pedido de antecipação de tutela, visando retirar a restrição alusiva ao ente público do Cadastro Único de Convênios CAUC e do ... Ressalta terem as rés inscrito o nome do autor no CAUC e no SIAFI antes da instauração da tomada de contas ...
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Decisao Nº 0014973-93.2023.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 05-12-2023
... INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. NATUREZA DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO ... I) Proceder à exclusão da restrição no nome" e CPF da parte Autora perante o SCR - SISBACEN, até que cumpra a obrigaç\xC3" ...
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Decisao Nº 0002500-75.2023.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 18-10-2023
... INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. NATUREZA DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO ... para condenar o réu a: I) Proceder à exclusão da restrição no nome e CPF da parte Autora perante o SCR do BACEN, até que cumpra a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0175500-29.2006.5.07.0009), 2017-08-10
... anteriormente requerido pela autora e, ainda, que seja mantido o nome dos devedores no BNDT (Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas) ... constantes da presente execução, não há como retirar a restrição no nome dos mesmos do BNDT e do Renajud, como equivocadamente determinou, ...