resumo sobre poder legislativo
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Acórdão nº 0002260-73.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... 235/242), sustenta o autor, em resumo, que a sentença monocrática merece reforma, ... , está legitimada para as causas que versem sobre" o fornecimento de medicamento, em razão de, tamb\xC3" ... no sentido de que é possível "o Poder Judiciário vir a garantir o direito à saúde, ... reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora ...
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Acórdão nº 0002260-73.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... 235/242), sustenta o autor, em resumo, que a sentença monocrática merece reforma, ... , está legitimada para as causas que versem sobre" o fornecimento de medicamento, em razão de, tamb\xC3" ... no sentido de que é possível "o Poder Judiciário vir a garantir o direito à saúde, ... reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora ...
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Acórdão nº 0014156-79.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... à matéria em exame, alegando, em resumo, a responsabilidade do Município requerido pelo ... , está legitimada para as causas que versem sobre" o fornecimento de medicamento, em razão de, tamb\xC3" ... no sentido de que é possível "o Poder Judiciário vir a garantir o direito à saúde, ... reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora ...
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Acórdão nº 0014156-79.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... à matéria em exame, alegando, em resumo, a responsabilidade do Município requerido pelo ... , está legitimada para as causas que versem sobre" o fornecimento de medicamento, em razão de, tamb\xC3" ... no sentido de que é possível "o Poder Judiciário vir a garantir o direito à saúde, ... reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora ...
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Acórdão nº 0002260-73.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... 235/242), sustenta o autor, em resumo, que a sentença monocrática merece reforma, ... , está legitimada para as causas que versem sobre" o fornecimento de medicamento, em razão de, tamb\xC3" ... no sentido de que é possível "o Poder Judiciário vir a garantir o direito à saúde, ... reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora ...
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Acórdão nº 0002260-73.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... 235/242), sustenta o autor, em resumo, que a sentença monocrática merece reforma, ... , está legitimada para as causas que versem sobre" o fornecimento de medicamento, em razão de, tamb\xC3" ... no sentido de que é possível "o Poder Judiciário vir a garantir o direito à saúde, ... reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora ...
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Acórdão nº 0014156-79.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... à matéria em exame, alegando, em resumo, a responsabilidade do Município requerido pelo ... , está legitimada para as causas que versem sobre" o fornecimento de medicamento, em razão de, tamb\xC3" ... no sentido de que é possível "o Poder Judiciário vir a garantir o direito à saúde, ... reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora ...
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Acórdão nº 0002260-73.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... 235/242), sustenta o autor, em resumo, que a sentença monocrática merece reforma, ... , está legitimada para as causas que versem sobre" o fornecimento de medicamento, em razão de, tamb\xC3" ... no sentido de que é possível "o Poder Judiciário vir a garantir o direito à saúde, ... reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora ...
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Acórdão nº 0014156-79.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... à matéria em exame, alegando, em resumo, a responsabilidade do Município requerido pelo ... , está legitimada para as causas que versem sobre" o fornecimento de medicamento, em razão de, tamb\xC3" ... no sentido de que é possível "o Poder Judiciário vir a garantir o direito à saúde, ... reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora ...
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Acórdão nº 0002260-73.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... 235/242), sustenta o autor, em resumo, que a sentença monocrática merece reforma, ... , está legitimada para as causas que versem sobre" o fornecimento de medicamento, em razão de, tamb\xC3" ... no sentido de que é possível "o Poder Judiciário vir a garantir o direito à saúde, ... reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora ...
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Acórdão nº 0014156-79.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... à matéria em exame, alegando, em resumo, a responsabilidade do Município requerido pelo ... , está legitimada para as causas que versem sobre" o fornecimento de medicamento, em razão de, tamb\xC3" ... no sentido de que é possível "o Poder Judiciário vir a garantir o direito à saúde, ... reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora ...
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Acórdão nº 0012023-30.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Marzo de 2014
... ário na competência dos Poderes Legislativo e Executivo. Acrescenta que, não obstante o ... , está legitimada para as causas que versem sobre" o fornecimento de medicamento, em razão de, tamb\xC3" ... no sentido de que é possível "o Poder Judiciário vir a garantir o direito à saúde, ... 245-246, 2002, Renovar): “Em resumo: a limitação de recursos existe e é uma ...
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Acórdão nº 0012023-30.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Marzo de 2014
... ário na competência dos Poderes Legislativo e Executivo. Acrescenta que, não obstante o ... , está legitimada para as causas que versem sobre" o fornecimento de medicamento, em razão de, tamb\xC3" ... no sentido de que é possível "o Poder Judiciário vir a garantir o direito à saúde, ... 245-246, 2002, Renovar): “Em resumo: a limitação de recursos existe e é uma ...
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As transformações do campo judiciário na república
... O Poder Judiciário brasileiro passou por diversas ... ção do Estado republicano as discussões sobre o Poder Judiciário reϐletiram interesses que ... era o próprio Supremo Tribunal Federal.Em resumo, no que respeita ao texto constitucional, vemos ... Justiça Federal pelo Poder Legislativo; nomeação de juízes federais pelo presidente ...
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Acórdão nº 0039935-11.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... interesse processual em demandar contra o Poder Público. No mérito, aduz que os medicamentos ... , está legitimada para as causas que versem sobre" o fornecimento de medicamento, em razão de, tamb\xC3" ... reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora ... 245-246, 2002, Renovar): “Em resumo: a limitação de recursos existe e é uma ...
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Acórdão nº 0039935-11.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... interesse processual em demandar contra o Poder Público. No mérito, aduz que os medicamentos ... , está legitimada para as causas que versem sobre" o fornecimento de medicamento, em razão de, tamb\xC3" ... reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora ... 245-246, 2002, Renovar): “Em resumo: a limitação de recursos existe e é uma ...
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Acórdão nº 0039935-11.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... interesse processual em demandar contra o Poder Público. No mérito, aduz que os medicamentos ... , está legitimada para as causas que versem sobre" o fornecimento de medicamento, em razão de, tamb\xC3" ... reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora ... 245-246, 2002, Renovar): “Em resumo: a limitação de recursos existe e é uma ...
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Acórdão nº 0039935-11.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... interesse processual em demandar contra o Poder Público. No mérito, aduz que os medicamentos ... , está legitimada para as causas que versem sobre" o fornecimento de medicamento, em razão de, tamb\xC3" ... reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora ... 245-246, 2002, Renovar): “Em resumo: a limitação de recursos existe e é uma ...
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Acórdão nº 0039935-11.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... interesse processual em demandar contra o Poder Público. No mérito, aduz que os medicamentos ... , está legitimada para as causas que versem sobre" o fornecimento de medicamento, em razão de, tamb\xC3" ... reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora ... 245-246, 2002, Renovar): “Em resumo: a limitação de recursos existe e é uma ...
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Acórdão nº 0039935-11.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... interesse processual em demandar contra o Poder Público. No mérito, aduz que os medicamentos ... , está legitimada para as causas que versem sobre" o fornecimento de medicamento, em razão de, tamb\xC3" ... reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora ... 245-246, 2002, Renovar): “Em resumo: a limitação de recursos existe e é uma ...
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Acórdão nº 0039935-11.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... interesse processual em demandar contra o Poder Público. No mérito, aduz que os medicamentos ... , está legitimada para as causas que versem sobre" o fornecimento de medicamento, em razão de, tamb\xC3" ... reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora ... 245-246, 2002, Renovar): “Em resumo: a limitação de recursos existe e é uma ...
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Acórdão nº 0039935-11.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... interesse processual em demandar contra o Poder Público. No mérito, aduz que os medicamentos ... , está legitimada para as causas que versem sobre" o fornecimento de medicamento, em razão de, tamb\xC3" ... reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora ... 245-246, 2002, Renovar): “Em resumo: a limitação de recursos existe e é uma ...
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Acórdão nº 0039935-11.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... interesse processual em demandar contra o Poder Público. No mérito, aduz que os medicamentos ... , está legitimada para as causas que versem sobre" o fornecimento de medicamento, em razão de, tamb\xC3" ... reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora ... 245-246, 2002, Renovar): “Em resumo: a limitação de recursos existe e é uma ...
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Acórdão nº 0039935-11.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... interesse processual em demandar contra o Poder Público. No mérito, aduz que os medicamentos ... , está legitimada para as causas que versem sobre" o fornecimento de medicamento, em razão de, tamb\xC3" ... reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora ... 245-246, 2002, Renovar): “Em resumo: a limitação de recursos existe e é uma ...
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Acórdão nº 0039935-11.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... interesse processual em demandar contra o Poder Público. No mérito, aduz que os medicamentos ... , está legitimada para as causas que versem sobre" o fornecimento de medicamento, em razão de, tamb\xC3" ... reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora ... 245-246, 2002, Renovar): “Em resumo: a limitação de recursos existe e é uma ...