resumo sobre poder legislativo
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... os títulos de que trata o capítulo II, sobre mercadorias recolhidas em seus armazéns, e, por ... importação e exportação (Decreto Legislativo nº 1.746, de 13 de outubro de 1869, art. 1º) e ... e janeiro de cada ano um balanço, em resumo, das mercadorias que, no trimestre anterior, ... ou entregar a mercadoria ou saldo em seu poder ou pagar a dívida. O prejudicado terá ação ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... como inerentes ao homem e oponíveis po poder e á discricionariedade estatal “não existiram ... , manifestado nas parábolas de Jesus sobre o Reino dos céus: a César o que é de César e ... Artigo 5º ... O poder legislativo e o poder executivo do estado devem ser distintos ... SANDOVAL GOES apresenta um quadro resumo das dimensões de direitos. Vejamos: 85 ... Por ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE ... COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); ... PODER EXECUTIVO FEDERAL SOBRE A RADIODIFUSÃO ... “Ao distribuir entre os poderes Legislativo e Executivo ... funções específicas próprias ... Bonavides ... Em resumo, acompanho integralmente o voto do Ministro Dias ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... privilégio de poucas classes detentoras do poder; um atributo escasso, diferenciador. 1 ... Era, ... do socialismo do século XX (e dos debates sobre" a ditadura do proletariado, em que o conflito pol\xC3" ... Processo legislativo interativo , cit., p. 106-107. 17. ARNAUD, ... Em resumo, a patrimonialidade do bem 115 é o aspecto ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL ... O foco aqui recai sobre contratos firmados entre a Prefeitura de ... Esses são, em resumo, os indícios de autoria e materialidade ... ção indevida de recursos do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso por meio de pagamentos a ...
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Direito Administrativo
... ção do ato de licença constitui abuso de poder ... (D) Deve-se impetrar habeas data diante ... ção, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não ... que compõem os Poderes Judiciário e Legislativo no exercício de suas funções jurisdicionais e ... Confira o resumo feito no início deste item, que traz o conceito ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... denotativos de improbidade, de abuso de poder econômico ou de poder político. 6. O ... ão em que afirma não ter discorrido sobre a constitucionalidade dos dispositivos legais ... se inspirou no Decreto Legislativo n° 16, de 24 de março de 1994, que ... Em resumo, considerando-se que toda a lei que estabelece ...
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Direito Administrativo
... monopólio da coerção e da jurisdição sobre o respectivo território; pessoa jurídica de ... : o uso da força para fazer valer seu poder. Os cidadãos só conseguem viver em harmonia ... Em resumo, para Marcelo Figueiredo 4 “o Estado é uma ... e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (art. 2° da CF) ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0010948-29.2019.8.19.0002 (Fazendária), 26-06-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0010948-29.2019.8.19.0002 Recorrente: HÉLIA MARIA MOURA DE OLIVEIRA Recorrido: FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI/RJ VOTO Trata-se de ação proposta por HÉLIA MARIA MOURA DE OLIVEIRA em face de FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI/RJ, sob alegação, em síntese, que é professora da rede...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... estatutárias, alguns se dedicam a tracejar sobre os conhecimentos jurídicos para garantir melhor ... 10 Em resumo", em muitos casos, crianças e adolescentes são v\xC3" ... , sejam cooptados pela ideologia do poder e da força do Estado, circunstância que aponta ... O novo documento legislativo – especializado pela temática menorista – ...
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Acórdão nº 1.0123.14.004642-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CAPELINHA - DIREITO PREVISTO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - RE 590.829/MG - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - NOVA PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL 2.033/2016 - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL - GARANTIA DA FRUIÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO - SENTENÇA EM PARTE...
... pagamento de honorrios advocatcios de 20% sobre o valor da condenao, isento das custas, nos ... do interesse pblico, no podendo o Poder Judicirio adentrar no mrito do ato ... de Cambu, de iniciativa do Poder Legislativo, porquanto, em resumo, a normatizao de direitos ... -
Acórdão nº 1.0123.13.000636-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CAPELINHA - FÉRIAS PRÊMIO - DIREITO PREVISTO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - RE 590.829/MG - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - NOVA PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL 2.033/2016 - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL - GARANTIA DA FRUIÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO - SENTENÇA EM PARTE...
... parte autora, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenao atualizado, atento s balizas ... Afirma que s cabe ao Poder Judicirio manifestar-se em relao aos aspectos da ... de Cambu, de iniciativa do Poder Legislativo, porquanto, em resumo, a normatizao de direitos ... -
Acórdão nº 1.0123.13.000637-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CAPELINHA - DIREITO PREVISTO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - RE 590.829/MG - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - NOVA PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL 2.033/2016 - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL - GARANTIA DA FRUIÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO - SENTENÇA EM PARTE...
... de honorrios advocatcios fixados em 15% sobre o valor da condenao, isento das custas, nos ... do interesse pblico, no podendo o Poder Judicirio adentrar no mrito do ato ... de Cambu, de iniciativa do Poder Legislativo, porquanto, em resumo, a normatizao de direitos ... -
Acórdão nº 1.0123.12.004689-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CAPELINHA - DIREITO PREVISTO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - RE 590.829/MG - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - NOVA PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL 2.033/2016 - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL - GARANTIA DA FRUIÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO - SENTENÇA EM PARTE...
... pagamento de honorrios advocatcios de 15% sobre o valor da condenao, isento das custas, nos ... do interesse pblico, no podendo o Poder Judicirio adentrar no mrito do ato ... de Cambu, de iniciativa do Poder Legislativo, porquanto, em resumo, a normatizao de direitos ... -
Acórdão nº 1.0123.14.004642-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CAPELINHA - DIREITO PREVISTO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - RE 590.829/MG - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - NOVA PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL 2.033/2016 - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL - GARANTIA DA FRUIÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO - SENTENÇA EM PARTE...
... pagamento de honorrios advocatcios de 20% sobre o valor da condenao, isento das custas, nos ... do interesse pblico, no podendo o Poder Judicirio adentrar no mrito do ato ... de Cambu, de iniciativa do Poder Legislativo, porquanto, em resumo, a normatizao de direitos ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... sobre o procedimento comum ... § 3º O inciso I do § ... arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do direito das partes e ... sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, ... quanto é do legislador o momento legislativo do direito ... Este é voltado (também repleto ...
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Acórdão nº 1.0394.15.007422-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
Remessa necessária - ação de cobrança - adicional de insalubridade - Município de Manhuaçu - contrato temporário - renovações sucessivas - nulidade do contrato - art. 37, § 2º, da Constituição da República - direito apenas ao saldo de salário e FGTS - Repercussão Geral nos Temas 191, 308 e 916, do STF - servidor efetivo - previsão legal - laudo técnico - art. 7º, inciso XXIII, da Constituição da...
... no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento bsico, desde a data de ingresso no ... aumento ou criao de remunerao pelo Poder Judicirio, a ensejar aplicao do entendimento do ... a regulamentao efetivada pelo poder legislativo municipal. Em resumo, diante da ... -
Acórdão nº 0030987-34.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... ão pode custear o tratamento necessário, o Poder Público deve custear as despesas decorrentes de ... reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora ... os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal ... 245-246, 2002, Renovar): “Em resumo: a limitação de recursos existe e é uma ...
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Acórdão nº 0030987-34.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... ão pode custear o tratamento necessário, o Poder Público deve custear as despesas decorrentes de ... reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora ... os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal ... 245-246, 2002, Renovar): “Em resumo: a limitação de recursos existe e é uma ...
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Acórdão nº 0030987-34.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... ão pode custear o tratamento necessário, o Poder Público deve custear as despesas decorrentes de ... reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora ... os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal ... 245-246, 2002, Renovar): “Em resumo: a limitação de recursos existe e é uma ...
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Acórdão nº 0030987-34.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... ão pode custear o tratamento necessário, o Poder Público deve custear as despesas decorrentes de ... reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora ... os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal ... 245-246, 2002, Renovar): “Em resumo: a limitação de recursos existe e é uma ...
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Acórdão nº 0030987-34.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... ão pode custear o tratamento necessário, o Poder Público deve custear as despesas decorrentes de ... reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora ... os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal ... 245-246, 2002, Renovar): “Em resumo: a limitação de recursos existe e é uma ...
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Acórdão nº 0030987-34.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... ão pode custear o tratamento necessário, o Poder Público deve custear as despesas decorrentes de ... reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora ... os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal ... 245-246, 2002, Renovar): “Em resumo: a limitação de recursos existe e é uma ...
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Acórdão nº 0030987-34.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... ão pode custear o tratamento necessário, o Poder Público deve custear as despesas decorrentes de ... reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora ... os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal ... 245-246, 2002, Renovar): “Em resumo: a limitação de recursos existe e é uma ...
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Acórdão nº 0030987-34.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... ão pode custear o tratamento necessário, o Poder Público deve custear as despesas decorrentes de ... reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora ... os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal ... 245-246, 2002, Renovar): “Em resumo: a limitação de recursos existe e é uma ...