retroatividade da lei penal mais benéfica
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Acórdão nº 2009/0121092-2 de T5 - QUINTA TURMA
... NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. REQUISITOS PREVISTOS ...
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Acórdão nº HC 200046 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL". FALTA GRAVE. LEI N.º 12.433⁄2011. NOVA REDAÇ\xC3" ... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE ...
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Acórdão nº REsp 1243529 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL". FALTA GRAVE. LEI N.º 12.433⁄2011. NOVA REDAÇ\xC3" ... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE ...
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Acórdão nº REsp 1208116 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E DE ATENTADO VIOLENTO AO ... ão ao princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica, essa legislação ...
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Acórdão nº HC 212830 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (POSSE DE 03 APARELHOS CELULARES COM ... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. WRIT ...
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Acórdão nº 2002/0027747-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES ... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. DOSIMETRIA DA PENA ...
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Acórdão nº 2007/0219078-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 2009/0060401-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE CASO ...
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Acórdão nº 2009/0247366-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS EM ... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0241568-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº HC 136252 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PRINCÍPIO DA EXTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA ... 1. A Terceira Seção deste ... -ia aplicabilidade ao princípio da retroatividade da Lei Penal mais benéfica (CF, art. 5º, XL) ...
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Acórdão nº HC 101938 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PRINCÍPIO DA EXTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA ... 1. A Terceira Seção deste ... -ia aplicabilidade ao princípio da retroatividade da Lei Penal mais benéfica (CF, art. 5º, XL) ...
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Acórdão nº 2010/0112090-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PRINCÍPIO DA EXTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA ... 1. A Terceira Seção deste ... -ia aplicabilidade ao princípio da retroatividade da Lei Penal mais benéfica (CF, art. 5º, XL) ...
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Acórdão nº 2007/0265894-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. REFORMATIO IN PEJUS ...
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Acórdão nº HC 178544 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL". EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DECIS\xC3" ... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE ...
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Acórdão nº 2006/0054538-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SÚMULA N.º ... NOVA LEI DE TÓXICO. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA. ORDEM CONCEDIDA DE ...
- Acórdão nº HC 231865 / BA de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 237722 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 201068 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO ... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE ...
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Acórdão nº HC 209813 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (POSSE DE PORÇÕES DE MACONHA E ... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. WRIT ...
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Acórdão nº 2006/0234242-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME DE MPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVOSO POR FORÇA DA EXISTÊNCIA DE ... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. HABEAS CORPUS ...
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Acórdão nº 2009/0159392-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ABOLITIO CRIMINIS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. NOVEL LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão nº 2009/0245692-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO ... ária para apreciar o pedido de retroatividade da lei penal mais benéfica é do Juiz das ...
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Acórdão nº 2007/0178206-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE ... n.º 6.368/76, em obediência à retroatividade da lei penal mais benéfica ... 4. Ordem ...