revogação da lei da anistia
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Acórdão nº 0047916-11.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Septiembre de 2013
a) HABEAS CORPUS. b) MATÉRIA - Revogação de Prisão Preventiva. Constrangimento ilegal porque, além de ausentes os pressupostos que autorizam tal prisão e presentes os requisitos necessários à aplicação de outras medidas cautelares e à obtenção de liberdade provisória, não há perigo ao normal desenvolvimento do processo e à Ordem Pública.c) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Denegação do Habeas Corpus.
... o decreto prisional, quanto a decisão que indeferira sua revogação, foram proferidos com espeque na garantia da Ordem Pública e da ... -
Acórdão nº 0047916-11.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Septiembre de 2013
a) HABEAS CORPUS. b) MATÉRIA - Revogação de Prisão Preventiva. Constrangimento ilegal porque, além de ausentes os pressupostos que autorizam tal prisão e presentes os requisitos necessários à aplicação de outras medidas cautelares e à obtenção de liberdade provisória, não há perigo ao normal desenvolvimento do processo e à Ordem Pública.c) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Denegação do Habeas Corpus.
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Acórdão nº 0047916-11.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Septiembre de 2013
a) HABEAS CORPUS. b) MATÉRIA - Revogação de Prisão Preventiva. Constrangimento ilegal porque, além de ausentes os pressupostos que autorizam tal prisão e presentes os requisitos necessários à aplicação de outras medidas cautelares e à obtenção de liberdade provisória, não há perigo ao normal desenvolvimento do processo e à Ordem Pública.c) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Denegação do Habeas Corpus.
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