revogação da lei da anistia
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Acórdão nº 0047916-11.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Septiembre de 2013
... o decreto prisional, quanto a decisão que indeferira sua revogação, foram proferidos com espeque na garantia da Ordem Pública e da ...
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