salário do menor aprendiz
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor" benefício da previdência social;. I-A – benef\xC3"...ção com valor igual ou superior ao salário"-mínimo. § 8º O segurado que receber remuneraç\xC3"... de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... regulamentação própria, bem como a do menor de que trata a Seção Ill, do Capitulo IV, do ... a natureza do emprego e o correspondente salário.?. ?Art. 14. A Carteira Profissional será ...?Art. 80. Ao menor aprendiz será pago salário nunca inferior a meio ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...I – menor" aprendiz;. II – contrato de experiência;. III \xE2"... Verde e Amarelo, os trabalhadores com salário-base mensal de até um salário-mínimo e meio ...
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LEI 10097 de 19/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
...“Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o ... anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. “(NR). ...ção mais favorável, será garantido o salário mínimo hora. “(AC). “§ 3º. O contrato de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ...ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da ... de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de ...menor tempo possível. § 4º Os curadores são ..., a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência deve considerar, sobretudo, as ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ...ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência social;. #Redação ...- o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... como apropriado ou preferencial para a alimentação de lactente menor de seis meses de idade, como "baby", "kids", "ideal para o bebê", ..., exceto se houver condição mais favorável, será garantido o salário mínimo-hora. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Capítulo, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
..., o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ...§ 9° A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3° ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...a) menor preço;. b) melhor técnica ou conteúdo ...II – fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ... da Previdência Social e para aprendiz;. XVIII – o modelo de gestão do contrato, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ...ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da ... do salário-de-contribuição do menor aprendiz corresponde à sua remuneração mínima definida ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
...ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da ...§ 21. O salário-de-benefício do segurado especial consiste no ...- o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. Do aprendiz. ARTIGO 2. Aprendiz é o maior de quatorze anos e menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de ...ção mais favorável, será garantido o salário mínimo hora. Parágrafo único. Entende-se por ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, nos termos do ... quatorze anos de idade na condição de aprendiz. Art. 94. Aplicam-se aos trabalhadores rurais sem ...IV – ao trabalho do menor de idade. Art. 95. No salário do empregado, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... também intervenções, se bem que em menor intensidade. Mas isso se deve ao maior ou menor ... meio digno de sobrevivência através de salário. Não pode o Direito do Trabalho perder-se em ... durante o aviso-prévio; ausência do aprendiz para frequentar o curso; paralisação ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... inclusive para o empregado que recebe salário por hora, pois a Constituição de 1988 ...ância que pressionaria para um reajuste menor do salário-mínimo, o que significaria ...Etapa 2. Salário do menor não aprendiz. Etapa 3. Empregado de posto de revenda de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... de dezembro de 1993, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao ...Não podem outorgar procuração o menor de dezoito anos, exceto se assistido ou ... deficiência contratada na condição de aprendiz" terá seu benefício suspenso somente após o per\xC3"...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... há deferir ao autor o paga- mento do salário base inerente ao cargo de técnico agrícola ...DEJT: 17/10/2018 Turma: 3 MENOR APRENDIZ. PISO SALARIAL. Ainda que não xado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000453-52.2017.5.07.0010), 2018-10-05
...: EMMANUEL TEOFILO FURTADOEMENTAMENOR APRENDIZ. PISO SALARIAL. Ainda que não fixado te em norma convencional o salário do menor aprendiz, é vedada pela ordem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001428-59.2017.5.07.0015), 2019-03-07
...RECURSO ORDINÁRIO. APRENDIZ. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA. ... lei garante ao aprendiz tão somente o salário mínimo hora (art. 428 da CLT), não se lhe ...ão da Convenção Coletiva de Trabalho ao menor aprendiz, notadamente o piso salarial da ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000453-52.2017.5.07.0010), 2019-04-24
...Trabalho com Proteção Especial/Menor. Remuneração, Verbas Indenizatórias e ios/Salário / Diferença Salarial/Piso Salarial da Categoria ... da categoria deve ser aplicado ao jovem aprendiz, uma vez que não pode haver distinção ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000453-52.2017.5.07.0010), 2019-02-27
... de diferenças estipendiárias entre o salário efetivamente pago a aludidos trabalhadores e o ... da contradição no tocante ao salário do menor aprendiz, rediscutir os fundamentos da Decisão ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... mínimo do salário-de-contribuição do menor aprendiz, na forma do parágrafo único do art. ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001111-60.2018.5.07.0004), 2019-07-15
... por prazo determinado, na função de menor aprendiz, percebendo remuneração fixa de ... o pagamento de diferenças entre o salário pago pela ré aos menores aprendizes e o piso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001428-59.2017.5.07.0015), 2018-10-18
... admitido na condição de aprendiz, para o trabalho no período 09/05/2016 a ... remunerado com base no valor da hora do salário mínimo legal) diferenças salariais, tendo em ... em norma convencional sobre o salário do menor aprendiz ser em patamar superior ao mínimo ...