secretaria de estado de fazenda
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... 1% (um por cento) da média mensal da receita corrente líquida do Estado, do Distrito Federal ou do Município, o que for de menor prestação ... , o Distrito Federal e os Municípios obrigam-se a encaminhar à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, até o último dia ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... mulher aquela em que, independentemente de estado civil, a mulher seja responsável pela maior ... I - no Incra; ... II - na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do ... Federal do Brasil do Ministério da Fazenda." (NR) ... "Art. 6º-D. Quando liquidados no ...
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Editais. SECRETARIA DA FAZENDA 23.docx1
ESTADO" ... DE GOIAS DATA: 22/01/2020 ... SECRETARIA DA ... FAZENDA \xC2" ...
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Decreto nº 6.976 de 07/10/2009. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
... IV - a situação, perante a Fazenda Pública, de qualquer pessoa física ou ... I - a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, ...
- Freixo estuda nome de economista da USP para Secretaria de Fazenda
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LEI ORDINÁRIA Nº 12766, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera as Leis 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, que Institui Normas Gerais para LicitaÇÃo e ContrataÇÃo de Parceria Publico- Privada No Ambito da AdministraÇÃo Publica, para Dispor Sobre o Aporte de Recursos em Favor do Parceiro Privado, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.420, de 10 de Abril de 2002, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.602, de 12 de Dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998, e a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, e da Outras Providencias.
... , a ser definida por ato do Ministro de Estado da Fazenda com base na média de mercado, ... neste artigo será disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive quanto ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 4º O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... , a autoridade competente notificará a Secretaria da Receita Federal ... Art. 7º O ato que ...
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Versão original
Decreto nº 9.276 de 02/02/2018. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências.
... á os limites estabelecidos em ato da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda ... Art. 8º Os Ministros de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da ...
- Secretaria de Estado da Fazenda (sefaz)
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... de dez dias, encaminhará ao Ministro de Estado para julgamento, no prazo de sessenta dias ... do recurso de que trata o caput à Secretaria da Receita Federal do Brasil até o quinto dia ... , em curso no âmbito do Ministério da Fazenda, serão analisados com base na legislação em ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ído por outros, a serem criados pela Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II \xE2\x80" ... çamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia ... Art. 15. Até ...
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Guedes demite Waldery Rodrigues da secretaria de Fazenda e reformula equipe após crise do Orçamento
... Quando secretário de Fazendo do Espírito Santo, Funchal conduziu o ajuste fiscal no estado que é apontado como exemplo por especialistas e pelo governo federal ... Mais mudanças ... Além das mudanças nas áreas voltadas para a gestão ...
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Guedes substitui Waldery Rodrigues da secretaria de Fazenda e reformula equipe após crise do Orçamento
... Quando secretário de Fazendo do Espírito Santo, Funchal conduziu o ajuste fiscal no estado que é apontado como exemplo por especialistas e pelo governo federal ... Mais mudanças ... Além das mudanças nas áreas voltadas para a gestão ...
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Guedes demite Waldery Rodrigues da secretaria de Fazenda e reformula equipe após crise do Orçamento
... Quando secretário de Fazendo do Espírito Santo, Funchal conduziu o ajuste fiscal no estado que é apontado como exemplo por especialistas e pelo governo federal ... Mais mudanças ... Além das mudanças nas áreas voltadas para a gestão ...
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Guedes demite Waldery Rodrigues da secretaria de Fazenda e reformula equipe após crise do Orçamento
... Quando secretário de Fazendo do Espírito Santo, Funchal conduziu o ajuste fiscal no estado que é apontado como exemplo por especialistas e pelo governo federal ... Mais mudanças ... Além das mudanças nas áreas voltadas para a gestão ...
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Guedes demite Waldery Rodrigues da secretaria de Fazenda e reformula equipe após crise do Orçamento
... Quando secretário de Fazendo do Espírito Santo, Funchal conduziu o ajuste fiscal no estado que é apontado como exemplo por especialistas e pelo governo federal ... Mais mudanças ... Além das mudanças nas áreas voltadas para a gestão ...
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Guedes demite Waldery Rodrigues da secretaria de Fazenda após crise do Orçamento
... Quando secretrio de Fazendo do Esprito Santo, Funchal conduziu o ajuste fiscal no estado que apontado como exemplo por especialistas e pelo governo federal ... Vanessa Canado tambm sai ... Assessora especial de Guedes voltada reforma ...
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Guedes demite Waldery Rodrigues da secretaria de Fazenda após crise do Orçamento
... Quando secretário de Fazendo do Espírito Santo, Funchal conduziu o ajuste fiscal no estado que é apontado como exemplo por especialistas e pelo governo federal ... Vanessa Canado também sai ... Assessora especial de Guedes voltada à ...
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Guedes demite Waldery Rodrigues da secretaria de Fazenda após crise do Orçamento
... Quando secretário de Fazendo do Espírito Santo, Funchal conduziu o ajuste fiscal no estado que é apontado como exemplo por especialistas e pelo governo federal ... Vanessa Canado também sai ... Assessora especial de Guedes voltada à ...
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Guedes demite Waldery Rodrigues da secretaria de Fazenda após crise do Orçamento
... Quando secretário de Fazendo do Espírito Santo, Funchal conduziu o ajuste fiscal no estado que é apontado como exemplo por especialistas e pelo governo federal ... Vanessa Canado também sai ... Assessora especial de Guedes voltada à ...
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Guedes demite Waldery Rodrigues da secretaria de Fazenda após crise do Orçamento
... Quando secretário de Fazendo do Espírito Santo, Funchal conduziu o ajuste fiscal no estado que é apontado como exemplo por especialistas e pelo governo federal ... Vanessa Canado também sai ... Assessora especial de Guedes voltada à ...
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Guedes demite Waldery Rodrigues da secretaria de Fazenda após crise do Orçamento
... Quando secretrio de Fazendo do Esprito Santo, Funchal conduziu o ajuste fiscal no estado que apontado como exemplo por especialistas e pelo governo federal ... Vanessa Canado tambm sai ... Assessora especial de Guedes voltada reforma ...
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Guedes demite Waldery Rodrigues da secretaria de Fazenda após crise do Orçamento
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Guedes demite Waldery Rodrigues da secretaria de Fazenda após crise do Orçamento
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Guedes demite Waldery Rodrigues da secretaria de Fazenda após crise do Orçamento
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