segredo industrial registro
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...II - concessão de registro de desenho industrial;. III - concessão de registro de marca;. IV - ..., informações que se caracterizem como confidenciais, sejam segredo de indústria ou de comércio, deverá o juiz determinar que o processo ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... Da proteção aos direitos de autor e do registro. ARTIGO 2. O regime de proteção à propriedade ..., o Instituto Nacional da Propriedade Industrial fará o registro dos respectivos contratos, para ... determinar que o processo prossiga em segredo de justiça, vedado o uso de tais informações ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...registro civil de pessoas naturais;. #Redação dada pela ... não ser por determinação judicial e em segredo de justiça, para salvaguarda de direitos (Lei n. ...14) das cédulas de crédito, industrial;. 15) dos contratos de penhor rural;. 16) dos ...
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Em vigor
Código Penal
...ção da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;. c) regime aberto a ...ção ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. ...Divulgação de segredo. ARTIGO 153. Divulgar alguém, sem justa causa, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ção de estabelecimento comercial ou industrial, ou de sociedade ou associação, pode ser ...Cancelamento do registro de condenações penais. ARTIGO 135. Declarada a ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo;. VI - criar condições ...V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e ... - somente serão aceitos certificados de registro cadastral expedidos pela Agência, que terão ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...§ 1º Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a ...§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser ... de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial. ARTIGO 56. As infrações das normas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional;. ..., a profissão de comerciante ou industrial;. IV - os rendimentos recebidos na forma de bens ..., será responsabilizado como violador de segredo...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...b) registro e controle:. #Incluído pelo Decreto nº 8.010, ... esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ... à execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado (Lei nº 10.833, de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença ...-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo ... recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...II- o industrial ou quem a lei a ele equiparar;. III- o ... transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades ... esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as ...A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são ... de diploma de químico, químico industrial, químico industrial agrícola ou engenheiro ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Lei, a sociedade de economia mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários sujeita-se ... Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro). Art. 48. Será dada publicidade, com ... estratégico ou que tenham por objeto segredo...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...ção efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou ... interessado deverá relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de ... esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...III - documento - unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou ... de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; e. II - às informações ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...a) se de imóvel, a sua inscrição no Registro de Imóveis;. b) se de coisa móvel, o seu ... a cinco dias, de estabelecimento industrial ou comercial, bem como de sociedade ou ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro, observado o disposto no inciso VI do ... a abertura de cadastro, ficha, registro de dados pessoais e de consumo, quando não ... as questões investigados, resguardado o segredo industrial, na forma do disposto no § 4º do ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
..., observados os segredos comercial e industrial;. ..., inclusive por meio eletrônico, para o registro de reclamações sobre o tratamento de dados ... deverá zelar pela preservação do segredo empresarial e do sigilo das informações, nos ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
..., observados os segredos comercial e industrial;. VII - segurança: utilização de medidas ... a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do ...º deste artigo baseado na observância de segredo comercial e industrial, a autoridade nacional ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:. I- em que o exigir o ...írem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, ... recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de desenvolvimento tecnológico e industrial na atração de centros de pesquisa, ... ato próprio, poderá exigir, além do registro eletrônico de que tratam o caput e o § 1º, ...á as mesmas regras de proteção do segredo industrial, tecnológico ou comercial aplicáveis ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
...II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou ... demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... neste Decreto, a empresa estatal com registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM se ... bancário, estratégico, comercial ou industrial serão assim identificadas, respondendo o ... estratégico ou que tenham por objeto segredo industrial receberá proteção mínima ...