conceito empresa pequeno porte e microempresa
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte, bem como na hipótese de que trata o art ... de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte ... #Incluído ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ... , que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica (Lei nº 8.218, de 1991, art ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... , tratando-se de produtor de pequeno porte, poderá ser concedido registro provisório ... na hipótese de atuação em nome de microempresa excluída do regime ou no interesse desta; ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ... § 1º No caso de microempresa ou de empresa de pequeno porte, o valor final da ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Alienação de Bens de Pequeno Valor ... II - o ganho de capital auferido ... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ... ídos ao Titular ou a Sócios de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Optantes pelo SIMPLES ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ...
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Acórdão nº 1.0000.22.099633-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO AMBIENTAL - PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - SOCIEDADE LIMITADA COMO PARTE AUTORA - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. A empresa societária limitada não enquadrada no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte não integra o rol taxativo do art. 5°, I, da Lei n° 12.153/2009, em razão do que,...
... ambiental", a qual foi ajuizada pela empresa Megatecnologia Implementos Rodovirios Ltda. em ... fsicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n 123, ... parte autora, ela no se enquadra no conceito de microempresa ou de empresa de pequeno porte, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.220268-3/000,2202683-23.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - DEMANDA AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.Conforme preceitua o art. 5º da Lei 12.153/09, as pessoas jurídicas que não se...
... na condio de microempresas e empresas de pequeno porte, razo pela qual esto excludas desse rol as ... por danos materiais" ajuizada pela empresa UNIDAS S/A em face do Estado de Minas Gerais ... Pblica, so aquelas enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte. Logo, ... -
Acórdão Nº 0000227-16.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-03-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO CO CEARÁ. EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DA PARTE AUTORA NO CONCEITO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. CONDIÇÃO QUE NÃO SE PRESUME. CONFLITO
... EM FACE DO ESTADO CO CEARÁ. EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO ... CIVIL. NÃO ... CONCEITO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... -
Acórdão Nº 0300249-09.2016.8.24.0086 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
... razes, oapelantealega, em sntese: (a) a empresa autora pretende receber quantia superior ao ... 153/2009, por no se inserir a autorano conceito demicroempresae ouempresade pequeno porte.Em ... que no se insere no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, imputa-se ao ente ...
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Acórdão Nº 0100180-20.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-05-2023
... AMOLDA AO CONCEITO DE MICROEMPRESA OU ... EMPRESA DE PEQUENO PORTE ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam ... por microempresas ou empresas de pequeno porte ... ARTIGO 74 ... A União poderá reduzir ... ARTIGO 177 ... A microempresa e empresa de pequeno porte contribuinte do ... que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.249138-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Diciembre de 2021
... INAPLICABILIDADE. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA ... árias que ostentam a qualidade de microempresa ou EPP podem figurar no polo ativo de demanda de ... -SOCIEDA EMPRESÁRIA NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - ...
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Acórdão Nº 0000113-82.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-04-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE A 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA) E A 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ORDINÁRIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ENQUADRAMENTO DA PARTE AUTORA NO CONCEITO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NÃO COMPROVADA. CONDIÇÃO QUE NÃO SE PRESUME. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
... ENQUADRAMENTO DA PARTE ... AUTORA NO CONCEITO" DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO ... PORTE N\xC3" ... -
Acórdão Nº 0019179-03.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-11-2022
... individuais, microempresas e empresas de pequeno ... porte na forma da Lei Complementar n ... 123, ... PELO ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL ... SOCIEDADE SE NQUADRA NO CONCEITO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE ... PEQUENO PORTE ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0225884-83.2016.8.19.0001 (Cível), 10-12-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ICMS-FECP. Pleito de devolução do valor do tributo pago em duplicidade, bem como o ressarcimento da quantia indevidamente paga a título de emolumentos para baixa do protesto. Alegação de preenchimento equivocado da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ICMS -, relativa ao período de maio de 2007,...
... empresa BRASFLEX – a qual foi incorporada pela ... visto que a autora não se enquadra no conceito de microempresa ou ... empresa de pequeno porte, ... -
Acórdão Nº 0100515-10.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-06-2021
... JURÍDICA QUE NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE ... MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; ... II – no caso de ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... II – pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, ...
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Acórdão nº 2014/0323767-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENQUADRAMENTO ... VENCEDORA ... MICROEMPRESA. IRREGULARIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. ... empresa ... conceito" de renda bruta, o pagamento feito \xC2" ...
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Acórdão Nº 0000984-95.2022.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 19-09-2022
... ENQUADRA NO CONCEITO DE MICROEMPRESA NEM DE EMPRESA ... DE PEQUENO ... pequeno porte deve ser processada e julgada na Vara da Fazenda ...
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Acórdão Nº 0014561-42.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-07-2022
... SE ENQUADRA NO CONCEITO DE MICROEMPRESA NEM DE ... EMPRESA DE PEQUENO ... porte, assim definidas na Lei Complementar n.º 123, de ...
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Acórdão Nº 0025971-68.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 14-08-2023
... SOCIEDADE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE MICROEMPRESA ... OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021612-22.2019.8.19.0002 (Cível), 10-09-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0021612-22.2019.8.19.0002 RECORRENTE/Réu: VIVO S.A RECORRIDO/Autor: MARIA HELENA S DA SILVA REVENDEDORA DE BATERIAS AUTOMOTIVAS VOTO A parte autora é empresa atacadista de peças e acessórios...
- Processo nº 0013079-09.2017.8.19.0208 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 30 de Noviembre de 2017
- Processo nº 0002498-78.2017.8.19.0031 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 3 de Mayo de 2018