segurança do trabalho construção civil
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... Compete à autoridade de aviação civil estabelecer o regime tarifário da exploração ... destinados a serviços necessários à segurança nacional ou por comprovada exigência do bem ... “Art. 118. Os projetos de construção de aeronaves por conta do próprio fabricante, os ... Art. 10. As relações de trabalho decorrentes de serviços aéreos que envolvam ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003529620194058401), 29-06-2021
EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL INTEGRANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. SISTEMA HIDROSSANITÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSBORDAMENTO. FISSURAS NO IMÓVEL DECORRENTES DE REFORMAS FEITAS PELO PARTICULAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA E DA CONSTRUTORA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação da...
... morais decorrentes de vícios de construção das casas ao redor de sua habitação que afetam ... -
Concursos - Universidade de São Paulo
... semanais de trabalho, junto ao Departamento de Enfermagem ... logia dos Materiais de Construção Civil (Edificações Integrado ... ao Ensino ... LEGISLAÇÃO E NORMAS SOBRE HIGIENE E SEGURANÇA ... DO TRABALHO NA CONSTRUÇÃO CIVIL: NR-18 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10081-48.2017.5.03.0181)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Reconhece-se a transcendência política do recurso, nos termos do art. 896-A, inciso II, da CLT. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO CIVIL . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇ
... da CLT ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... CONSTRUÇÃO CIVIL ... social, à proteção à saúde e à segurança no trabalho, ... declarou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001587-60.2016.5.06.0016), 24-01-2019
EMENTA: TÉCNICOS EM SEGURANÇA DO TRABALHO. SINDITEST. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. O Tribunal Superior do Trabalho tem manifestado, reiteradamente, o seu entendimento de que é necessária a demonstração do cumprimento do disposto nos artigos 605 da CLT e 145 do Código Tributário Nacional, mesmo em ações ordinárias de cobrança de contribuições sindicais. No caso sub oculi, o sindicato autor
... Recorrido : SINDICATO DOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ... do artigo 577 da CLT (indústrias da Construção Civil), integrante do plano da Confederação ... -
A hegemonia da individualização da saúde e segurança do trabalho no capitalismo flexível
... ao se deparar com trabalhadores na periferia de um prédio em construção, volte seu olhar para a existência de capacetes e cintos de segurança, ... em tempos de muitas terceirizações de serviços na construção civil. “A terceirização no setor tem levado ao acréscimo de acidentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005670920184058401), 03-05-2022
PJE 0800567-09.2018.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL DOADO. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ADVINDA DE PROGRAMA SOCIAL DO GOVERNO. POPULAÇÃO CARENTE. DOAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMÓVEL COM VÍCIOS CONSTRUTIVOS. FINANCIAMENTO DA OBRA PELA CEF. RECURSOS DO PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando-se em conta a participação e trabalho ... , já que a eleição da empresa de construção civil prescinde de procedimento licitatório e ... obra) a garantir, por cinco anos, a segurança e a solidez da obra. Isto significa dizer que ... -
Lei nº 10.672 de 15/05/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... remuneração decorra de contrato de trabalho desportivo." ... "Art. 27. As entidades de ... II - subsidiariamente, para construção ou melhoria de estádio próprio ou de que se ... finalidade de atender a critérios de segurança", saúde e bem estar do torcedor ... § 8o Na hip\xC3" ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... § 10. Considera-se entidade desportiva ...
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Acórdão Nº 0020703-75.2018.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
... por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de ... pela ré apresenta CNAE 4211-1/01 (Construção de rodovias e ferrovias), cujas atividades ... 927, parágrafo único, do Código Civil. 6. Responsabilização subjetiva da ré ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68500-33.2012.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... ) firmou contrato de empreitada para construção de obra certa (obra de reforma de viveiro em ... da natureza do contrato de construção civil de obra certa e considerando que a segunda ... de assessoria técnica em segurança do trabalho nas obras de construção civil na ...
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Acórdão Nº 0020256-44.2018.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-03-2020
ACIDENTE DE TRABALHO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIZAÇÃO. De acordo com a OJ 191 do TST, "o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora" . Em regra, portanto, a jurisprudência posiciona-se
... LTDA - EPP, FOCO URBANO CONSTRUCAO CIVIL LTDA, CGC SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - ME ... TST, "o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não ... as normas relacionadas à saúde e à segurança do trabalho, notadamente no que diz respeito a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022
PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... técnica do residencial à construção de uma Estação Elevatória, a cargo da ré ... -lhe condições de habitabilidade e segurança, e a pagar aluguel temporário (de R$350,00), ... em 15 dias, mas, como era no horário do trabalho, não era beneficiado ... Já Silvana ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001792-37.2016.5.06.0001), 16-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 605, DA CLT. ARTIGO 145, DO CTN. EXIGÊNCIAS LEGAIS. O artigo 605, da CLT, impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário; o artigo 145, do CTN,...
... empregados se dá com o sindicato da construção civil; que jamais tomou ciência da existência ... seus empregados técnicos de segurança; que o Juízo de primeiro grau descuidou do teor ... -
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... ão, ao uso dos recursos e às metas de trabalho; ... IV - promover, com os órgãos componentes ... III - apoiar a construção de estabelecimentos penais em consonância com ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001499-57.2014.5.07.0018), 2016-11-28
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / ... Ltda ME para executar obra de construção civil (reforma), valendo-se da mão de obra do ... ), sem a presença de técnicos de segurança do trabalho ou engenheiro responsável pela obra, ...
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Acórdão Nº 0020963-95.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-06-2020
... FERLIN D'AMBROSO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. COVID-19. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. ORDEM ... 3º, concernentes à construção de uma sociedade livre, justa e solidária e à ...
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Acórdão nº 1.0000.20.057510-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPREITADA DE TRABALHO E MATERIAIS - CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL - VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEVER DE INDENIZAR. - O prazo prescricional da ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10
... 487, I do Cdigo de Processo Civil e condenando os requeridos/reconvintes nas ... de contrato de empreitada, que envolvem trabalho e material. Em face disso, de acordo com o art ... -
Acórdão nº 1.0000.20.057510-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPREITADA DE TRABALHO E MATERIAIS - CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL - VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEVER DE INDENIZAR. - O prazo prescricional da ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10
... 487, I do Cdigo de Processo Civil e condenando os requeridos/reconvintes nas ... de contrato de empreitada, que envolvem trabalho e material. Em face disso, de acordo com o art ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10087-73.2014.5.14.0401) 04-09-2018
... DESRESPEITO A NORMAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO ... Foi registrado na ... estes últimos os quais não cuida a ação civil pública ora em exame, e a necessidade de ... por se tratar de empresa do ramo da construção civil, em que os riscos decorrem da própria ...
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Acórdão Nº 0020348-21.2019.5.04.0201 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 30-11-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... GRATUITA AO SINDICATO DOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRAB DO ESTADO R , dispensado-o do pagamento ... preponderante da empresa ser a construção civil, há técnicos em segurança do trabalho ... -
Princípio do não improviso
... segurança" e saúde do trabalho como manifestação do princ\xC3" ... de proteção individual em obras de construção, demolição ou reparos. Tal dispositivo cuida de ... raras vezes, na indústria da construção civil, o mesmo canteiro de obras que se preocupa em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000293-44.2019.5.06.0411), 22-08-2019
ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
... março, um par de botas ao Técnico de Segurança do Trabalho do Hospital Memorial de Petrolina/PE, ... está prestando serviços de construção civil, sendo que a bota que o Obreiro estava ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000206-22.2017.5.06.0003), 24-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Não se procedendo à efetiva constituição do crédito tributário, com sua consequente quantificação, na forma do art. 142, do CTN, torna-se inexigível o seu pagamento pelo sujeito passivo e, como...
... Recorrido : SINDICATO DOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO DE PERNAMBUCO ... Advogados : ... à lide do Sindicato da Industria da Construção Civil no Estado de Pernambuco - SINDUSCON/PE, ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... 840 da CLT, especialmente por fomentar segurança jurídica, sem prejuízo da celeridade ... fracionada nas hipóteses em que a construção da solução demande o elastecimento do tempo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001499-57.2014.5.07.0018), 2015-11-20
... empresa que explora a atividade de construção" civil, encontra-se à margem de qualquer obrigaç\xC3" ... ), sem a presença de técnicos de segurança do trabalho ou engenheiro responsável pela obra, ...