seguro-desemprego consulta
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000386-47.2017.5.06.0000), 12-12-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CITAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. É de conhecimento geral que a citação é o ato processual por meio do qual o réu toma ciência da ação contra ele ajuizada, com o propósito de oferecer sua defesa, de modo a resguardar os princípios constitucionais da ampla defesa
Consulta de Acórdãos - Inteiro teor ... Identificação PROC. N.º TRT. AR ... ço correto (carta de aviso prévio, requerimento de seguro-desemprego, CTPS). Colaciona ao presente processo como prova de que sempre funcionou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001744-83.2014.5.06.0022), 25-01-2017
JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cuidando-se de relação de emprego, os honorários advocatícios apenas se mostram devidos se o autor, além de estar assistido pelo sindicato de sua categoria, perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal (Súmulas nos 219 e 329 do TST). Não cumpridos os requisitos para deferimento da verba honorária, não há se falar em sua condenação. Recurso...
Consulta de Acórdãos - Inteiro teor ... Identificação PROC. Nº TRT - ... de documento denominado " Consulta de Habilitação do Seguro Desemprego" , que diz ser documento novo, nos termos do artigo 435 do novo Código de ... -
Acórdão, Processo nº 5001138-15.2021.4.03.6319, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 13-06-2022
... Civil e condeno a Unio a pagar quatro parcelas de seguro-desemprego ao autor referentes ao contrato de trabalho cessado em 10/01/2021, via ... Da consulta de habilitao de Seguro-Desemprego constante dos autos, v-se que o autor ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000391-28.2016.5.07.0016), 2017-09-08
... Substituição das guias seguro-desemprego por oficio ... Baixa da CTPS ... Contribuição previdenciária: a r R$181,50 ... Data da consulta:08/09/2017 ... CNPJ : 03.004.286/0001-71 Nome Empresarial : CELIO CESAR ...
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Sentença nº 1001004-91.2022.5.02.0264 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-10-2023
... por meio digital. RECEBIMENTO DO FGTS E SEGURO DESEMPREGOEm consulta ao CAGED denoto que a parte autora iniciou novo vínculo de emprego em ... , razão pela qual não há falar em habilitação no Seguro Desemprego - art. 2º, I, Lei 7.998/90. Assim, devida a indenização substitutiva ...
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Sentença nº 1001123-62.2020.5.02.0057 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-03-2022
... e auxílio alimentação, vale transporte, guias FGTS e Seguro Desemprego e multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT. Atribuiu à causa o valor de ... Quanto ao seguro desemprego, em consulta ao site do MTE, contata-se que a reclamante foi registrada no dia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000665-20.2015.5.07.0018), 2018-01-28
... Por fazer pedido de indenização substitutiva de seguro-desemprego já integralmente recebido, fato atestado por consulta pública no site ...
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Acórdão, Processo nº 0079045-11.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-07-2022
... STJ.O prazo prescricional para cobrança de parcelas do seguro-desemprego é de cinco anos, conforme previsão no Decreto-Lei nº 20.910/32:“Art ... de natureza especial.Compulsando os autos, observo que a tela de consulta ao seguro-desemprego acostada aos autos, extraída do “PORTAL MTE- MAIS ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000909-60.2017.5.07.0023), 2017-12-08
... ão dos registros no CAGED e CNIS e liberação do FGTS e Seguro-desemprego ... A parte reclamada esteve injustificadamente ausente, apenas de ... Contudo, a consulta ao seguro-desemprego revela apenas a percepção de quatro parcelas ...
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Acórdão, Processo nº 0003791-40.2019.4.03.6321, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-09-2022
... involuntrio, comprovada por fora do recebimento de seguro-desemprego, razo pela qual est presente sua qualidade de segurado quando da data do ... restou devidamente comprovada nos autos por meio de extrato de consulta de habilitao do seguro-desemprego, juntada pela parte autora no Id ...
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Acórdão, Processo nº 0002133-72.2013.4.03.6003, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 11-03-2020
... fixados neste artigo e seus parágrafos."Conforme o extrato de consulta realizada no "CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais", ... 11), consta a consulta de habilitação do seguro desemprego em nome do detento, pago em quatro parcelas, em 6/1/12, 6/2/12, 6/3/12 e ...
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Sentença nº 1000338-55.2022.5.02.0017 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-04-2023
... único, da CLT). Portanto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Seguro-desemprego - Conforme consulta pública disponível ...
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Sentença nº 1000009-83.2023.5.02.0057 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-09-2023
... previdenciário, diferença de PPR, guias para seguro desemprego ou indenização substitutiva, multas dos artigos 477 § 8º e 467 da CLT ... Por fim, quanto ao seguro desemprego, em consulta a página do MTE observa-se que não houve pagamento do benefício, ...
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Acórdão, Processo nº 0000344-36.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-04-2022
... O prazo prescricional para cobrana de parcelas do seguro-desemprego de cinco anos, conforme previso no Decreto-Lei n 20.910/32:Art. 1 As ... Publicao: 07/11/2019)Compulsando os autos, observo que a tela de consulta ao seguro-desemprego acostada aos autos, extrada do PORTAL MTE- MAIS ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000802-63.2014.5.07.0009), 2015-07-22
... , Adicional noturno, Dano moral, Indenização do seguro-desemprego, horas extras, Gorjetas retidas, honorários advocatícios, além da ... Em consulta ao sítio do Ministério da Trabalho e Emprego, essa Magistrada verificou ...
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Acórdão, Processo nº 0000314-38.2021.4.03.6321, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-07-2022
... improcedente pedido de concessão de benefício de seguro-desemprego ... Com contrarrazões ... É o relatório. PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ... a contestação, a Gerência Regional do Trabalho informou: “Em consulta ao Sistema do Seguro-Desemprego, verifica-se que o(a) Sr(a). SILVANA ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000146-69.2015.5.07.0010), 2015-09-22
... de 1/3, férias (aviso prévio indenizado), FGTS+ 40%, seguro-desemprego indenizado, multa do art. 477 da CLT, honorários advocatícios, além da ... No que abrange o seguro-desemprego, em consulta ao sítio do MTE, verifico a seguinte informação: ... Consulta de ...
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Sentença nº 1000162-55.2023.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-05-2023
... , defiro o pedido de adesão ao Juízo 100% Digital. Em consulta ao PJE, observa-se que não se encontra selecionada a opção pelo ... as guias para levantamento do FGTS e recebimento do seguro-desemprego ". Em consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... referência explícita, ao tratar do financiamento do seguro-desemprego, o art. 239, § 4o, da Lei Magna ... Art. 239. A arrecadação ... de informações gerenciais e de planejamento para fins de consulta pela sociedade ... Parágrafo único — Os membros do Congresso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001075-88.2018.5.07.0013), 2018-10-27
... Pela consulta ao CAGED, o reclamante, possivelmente, estaria recebendo ... Indevida, também, a liberação do seguro-desemprego, haja vista que a consulta ao site do MTE revela o recebimento do ...
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Sentença nº 1001109-91.2021.5.02.0009 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-01-2022
... exclusiva da autora, que estava recebendo benefício de seguro-desemprego.Inicialmente, insta salientar que o recebimento de seguro-desemprego não ... por estar recebendo seguro-desemprego, situação confirmada em consulta à rede mundial de computadores ...
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Sentença nº 1001734-40.2023.5.02.0435 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-02-2024
... GUIAS DE FGTS E SEGURO-DESEMPREGO Determino à 1ª reclamada que no prazo de 5 dias, a contar do trânsito ... Quanto ao seguro-desemprego, uma consulta ao CAGED mostra que a demandante iniciou um novo vínculo no mesmo mês da ...
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Sentença nº 1001462-85.2022.5.02.0401 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-03-2023
... - fls.16 e 18. Indefiro indenização equivalente ao seguro desemprego, visto que, em consulta ao site de recebimento do benefício, verificou ...
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Acordao N° 1322548 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Reiteração de pesquisa. Sistemas sisbajud, renajud e infojud. Inexistência de óbice legal. Princípio da razoabilidade. Cabimento. Protesto da sentença judicial. Medida necessária. Pesquisa no caged. Prescindibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O procedimento executivo de alimentos tem por finalidade satisfazer o crédito do...
... efetiva a dinâmica processual ... 2. No que concerne a consulta a sistemas informatizados disponíveis ao Juízo (Sisbajud, Renajud, ... regime da CLT e utilizado pelo Programa de Seguro-Desemprego, para conferir dados referentes a ... vínculos trabalhistas, além de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000684-03.2014.5.06.0143), 15-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. PAGAMENTO. ARTIGO 195, I, "a", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nas contribuições previdenciárias, decorrentes de verbas deferidas em ação trabalhista, incidem juros e multa, nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, a partir do vencimento da respectiva obrigação, cujo fato gerador ocorre, apenas, com o...
Consulta de Acórdãos - Inteiro teor ... Identificação PROCESSO Nº TRT ... ência de saque do FGTS e não recebimento das guias de seguro desemprego. Requer o pagamento das horas extras, do adicional noturno e da dobra dos ...