seguro obrigatorio diferença
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Acórdão nº 0013661-1/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2010
Ação de Cobrança. Rito Sumário. Seguro Obrigatório. Diferença. Prescrição. Art. 206, § 3º, Ix, do Código Civil. Recurso Improvido. Prescreve em Três Anos a Ação de Cobrança da Diferença do Seguro Obrigatório, Dpvat. Súmula 405 do Stj.
... AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. SEGURO ... OBRIGATÓRIO. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO. ART ... -
Decisao Nº 0537689-81.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO ACOLHIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE OCASIONOU NA INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL EM OMBRO ESQUERDO DA AUTORA, COM REPERCUSSÃO LEGAL DE NATUREZA LEVE (25% - VINTE E CINCO POR CENTO). PROVA PERICIAL SUFICIENTE....
... Assunto : Seguro ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL ... AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE ... -
Acórdão nº 0539636-39.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
... Apelado : Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais ... Apelado : ... : cobrança complementação seguro obrigatório DPVAT ... A sentença de fls. 187/188, adotado o ... improcedente "ação de cobrança de diferença de seguro obrigatório ... - DPVAT" movida por ...
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Acórdão Nº 0309544-15.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
... APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RU) ADVOGADO: JANAINA MARQUES DA ...
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Acórdão nº 0004121-85.2011.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Mayo de 2018
... : Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S/A ... Advogado : Paloma Mimoso Deiró ... , "ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT c/c ... indenização por danos morais" ... AÇÃO DE COBRANÇA ... DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. INVALIDEZ ...
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Acórdão nº 0517719-32.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Junio de 2019
... : Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S/A ... Advogado : Paloma Mimoso Deiró ... Assunto : complementação seguro obrigatório DPVAT ... A sentença de fls. 207/209, adotado o ... improcedente "ação de cobrança de diferença de seguro obrigatório ... - DPVAT" movida por ...
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Acórdão nº 0559044-84.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Julio de 2018
... Assunto : cobrança diferença seguro DPVAT ... A sentença de fls. 93/97, ... de cobrança de diferença de seguro obrigatório ... - DPVAT" movida por VALTEIR CORREIA SANTOS em ...
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Decisao Nº 0566243-26.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 28-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO APÓS AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PROMOVIDAS NA LEI Nº 6.194/74. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE SE SUBMETE À TABELA DE GRADUAÇÃO INSERIDA APÓS O SINISTRO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. INDENIZAÇÃO DEVE
... Apelante : Porto Seguro Cia de Seguros Gerais S/A e Seguradora Lider do ... AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE ... -
Acórdão Nº 0710804-30.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-05-2018
... : Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro - DPVAT S.A ... : Rostand Inácio dos Santos ... AÇÃO DE COBRANÇA ... DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA QUE ...
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Acórdão Nº 0711360-95.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-03-2018
... : Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro - DPVAT S.A ... : Antônio Eduardo Gonçalves de ... AÇÃO DE COBRANÇA ... DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA QUE ...
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Acórdão nº 0531722-84.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2019
... : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A ... Advogado : Rodrigo Ayres Martins de ... , nos autos da Ação de Cobrança de Diferença de Seguro ... Obrigatório – DPVAT, tombada sob ...
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Acórdão Nº 5014971-41.2020.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
... ) APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU) ... propôs "ação de cobrança de diferença de indenização securitária - seguro ... SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE ...
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Processo nº 0259544-10.2012.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO ... DPVAT S/A. ... Apelado: ... obrigatório DPVAT. ... a diferença de indenização ...
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Processo nº 0003951-22.2009.8.19.0021 de Décima Câmara Cível, 10 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo Interno. Ação Pelo Procedimento Comum Ordinário, Com Pedido de Cobrança Relativa a Diferença de Seguro Obrigatório Dpvat. Sentença de Parcial Procedência, Condenando a Ré Ao Pagamento Da Diferença Entre O Valor Recebido Pelo Autor Administrativamente, e O Percentual de 80% (oitenta por Cento) sobre O Teto de 40 (quarenta) Salários Mínimos. Apelo Da Ré, Destacando Equívoco Da Sentenç
... de cobrança relativa a diferença de seguro ... obrigatório ... -
Acórdão nº 1.0352.14.004745-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ART. 86 DO CPC/2015 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Nos termos do caput do art. 86 do CPC/2015, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas...
... pela SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a r. sentena de f. 137/139 que, ... -
Acórdão nº 1.0352.14.004745-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ART. 86 DO CPC/2015 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Nos termos do caput do art. 86 do CPC/2015, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas...
... pela SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a r. sentena de f. 137/139 que, ... -
Acórdão nº 0545399-89.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A ... Apelado : Porto Seguro Cia de ... AÇÃO DE ... COBRANÇA. DIFERENÇA DE SEGURO ... OBRIGATÓRIO – DPVAT. ACIDENTE DE ...
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Acórdão nº 1000881-29.2018.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 26-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR AQUÉM DO PLEITEADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – INOCORRÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDOS INTEGRALMENTE À PARTE VENCIDA - PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO. Se a parte autora teve sua causa de pedir integralmente atendida, com a condenação da apelante ao pagamento de diferença da...
... Assunto: [Seguro] ... Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES ... DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – QUANTUM ... -
Acórdão nº 1017254-54.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-11-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – HONORÁRIOS PERICIAIS – PROVA PLEITEADA POR AMBAS AS PARTES – ENCARGO QUE DEVE SER RATEADO ENTRE ELAS - ART. 95 DO CPC - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INCUMBÊNCIA DE PAGAMENTO PELO ESTADO – MINORAÇÃO – DESNECESSIDADE – DECISÃO REFORMA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o autor e réu...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito, Honorários ... INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 0502884-68.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... : Seguradora Lider dos Consorcios de Seguro Dpvat ... Advogado : Fábio Gil Moreira Santiago ... indenizatória decorrente de Seguro Obrigatório (DPVAT), ... deve ser paga de acordo com a ... AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ... SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LAUDO PERICIAL ...
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Acórdão Nº 0323075-42.2017.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
... ) APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RU) ...
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Processo nº 0461226-16.2012.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... Ação de cobrança da diferença ... Seguro ... indenizações de seguro obrigatório em decorrência de ...
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Acórdão nº 1.0696.18.001614-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA RELATIVA A INDENIZAÇÃO FUNDADA EM SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - NEXO ENTRE O ACIDENTE CAUSADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR E A LESÃO SOFRIDA PELO REQUERENTE - DEMONSTRAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - PROPORÇÃO AO DECAIMENTO DAS PARTES - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Comprovado o nexo...
... por Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A contra sentena proferida pelo douto ... -
Acórdão Nº 0712207-97.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-10-2018
... : Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro - DPVAT S.A ... Advogados : Nadja Alves Wanderley ... AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA ... DE SEGURO DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT ...
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Acórdão nº 1.0344.14.003381-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO TRANSMISSÍVEL. MORTE DO AUTOR. NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE RELATIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONSENTIMENTO DO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.- O direito à indenização por invalidez permanente não é personalíssimo,...
... pela Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A contra sentena proferida nos autos da ...