seguro obrigatorio diferença
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Acórdão nº 1.0701.14.014951-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 2013 - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO, EM MONTANTE INFERIOR À SEQUELA INCAPACITANTE VERIFICADA NA PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DO PROCESSO - CABIMENTO.- Demonstrada a incapacidade parcial e...
... contra a SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, julgou improcedentes os pedidos ... -
Acórdão nº 1017179-15.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-11-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – HONORÁRIOS PERICIAIS – PROVA PLEITEADA POR AMBAS AS PARTES – ENCARGO QUE DEVE SER RATEADO ENTRE ELAS - ART. 95 DO CPC - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INCUMBÊNCIA DE PAGAMENTO PELO ESTADO – MINORAÇÃO – DESNECESSIDADE – DECISÃO REFORMA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o autor e réu...
... ), SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.248.608/0001-04 (AGRAVANTE), ... INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 2536416 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 25-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO- DPVAT. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE COMPROVAR O GRAU DE INVALIDEZ. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ANULAÇÃODA SENTENÇA POR ACÓRDÃO DESTA EGRÉGIA CORTE. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO A QUO PARA REALIZAÇÃODE NOVA PERÍCIA. NÃO CUMPRIMENTO E PROLAÇÃO DE SETENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTODE DEFESA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO...
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... RELATOR(A): Desembargador ... AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0134.11.005725-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PERÍCIA - CONSTATAÇÃO DAS LESÕES CONSOLIDADAS - NULIDADE DA PROVA - NÃO VERIFICADA. - Em se tratando de ação de cobrança de diferença de indenização de seguro obrigatório DPVAT, por invalidez permanente, é necessária a apuração do grau de incapacidade da vítima, para a definição do valor realmente devido, através de perícia médica. - Não há que se falar...
... , proferida nos autos da ao de cobrana de seguro DPVAT, movida em face da COMPANHIA DE SEGUROS ... -
Acórdãos nº 1000182-76.2016.8.26.0270 de 27ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... ACORDAM , em 27ª Câmara de ... Ação de cobrança de diferença da indenização do seguro obrigatório ...
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Acórdão nº 1023628-60.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PREVISTO NA TABELA DA SUSEP – NECESSIDADE – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO.A aplicação da tabela da SUSEP é necessária em todos os sinistros, anteriores e posteriores às alterações trazidas pela Lei nº 11.945/2009.
... Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, ... DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ADEQUAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0433.14.017753-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO DE COBERTURA - RENÚNCIA À PRETENSÃO - CONFISSÃO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBLIDADEEm sede de ação de cobrança que tem em mira diferença de cobertura decorrente do seguro obrigatório DPVAT o autor que, indagado em juízo sobre a existência de sequela permanente no membro lesionado, apresenta resposta...
... O Tratam os autos de ao de cobrana de seguro DPVAT ajuizada por Renato Ferreira dos Santos em ... -
Acórdãos nº 1001473-04.2016.8.26.0047 de 32ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... ACORDAM , em sessão permanente ... S/A VOTO Nº 23.376 Seguro Obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança de diferença ...
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Acórdão nº 1001766-16.2019.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 26-01-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO –CONTRADIÇÃO VERIFICADAE SUPRIDA –ARGUIÇÃO DE NEGATIVA DE RECEBIMENTO PROTOCOLAR DO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL – RECUSA NÃO VERIFICADA – INDENIZAÇÃO SATISFEITA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – EMBARGOS ACOLHIDOS PARA, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, DESPROVER O RECURSO DE APELAÇÃO...
... ), SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.248.608/0001-04 (EMBARGANTE), ... APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO –CONTRADIÇÃO ... -
Acórdão nº 1001766-16.2019.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 20-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – CONTRADIÇÃO VERIFICADA E SUPRIDA – ARGUIÇÃO DE NEGATIVA DE RECEBIMENTO PROTOCOLAR DO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL – RECUSA NÃO VERIFICADA – INDENIZAÇÃO SATISFEITA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – EMBARGOS ACOLHIDOS PARA, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, DESPROVER O RECURSO DE APELAÇÃO
... ), SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.248.608/0001-04 (EMBARGANTE), ... APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – CONTRADIÇÃO ... -
Acórdão nº 1001766-16.2019.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – CONTRADIÇÃO VERIFICADA E SUPRIDA – ARGUIÇÃO DE NEGATIVA DE RECEBIMENTO PROTOCOLAR DO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL – RECUSA NÃO VERIFICADA – INDENIZAÇÃO SATISFEITA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – EMBARGOS ACOLHIDOS PARA, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, DESPROVER O RECURSO DE APELAÇÃO
... ), SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.248.608/0001-04 (EMBARGANTE), ... APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – CONTRADIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0708864-93.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-11-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – ACOLHIDA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO ACOLHIDO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE CINCO ANOS. ART. 98, §3º DO CPC/15. PRECEDENTESDIREITO
... : Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro - DPVAT S.A ... Advogado: Daniel de Macedo ... AÇÃO DE COBRANÇA DE ... DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. SENTENÇA PELA ... -
Acórdão Nº 0016795-67.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-10-2019
... COBRANÇA DA DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. SENTENÇA ... CUJO ...
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Acórdãos nº 1027772-87.2015.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2017
... SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. ACORDAM , em ... ) VOTO Nº 23.303 Seguro Obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança de diferença ...
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Acórdãos nº 1041186-21.2016.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A VOTO Nº 23.323 Seguro ... DPVAT. Ação de cobrança de diferença de seguro obrigatório. Alegada invalidez ...
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Processo nº 0005038-60.2014.8.19.0078 de Oitava Câmara Cível, 20 de Octubre de 2016
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT ... Apelado: Edson Cabral ... DIFERENÇA" DE SEGURO OBRIGATÓRIO ... DPVAT. ALEGAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0706175-13.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-10-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. TESE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . NÃO ACOLHIDA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE CINCO ANOS. ART. 98, §3º DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... : Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro - DPVAT S.A ... Advogado: Wilson Sales Belchior ... AÇÃO DE COBRANÇA DE ... DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. SENTENÇA PELA ... -
Acórdão Nº 0167597-90.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-02-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO SOFRIDA PELO AUTOR REFERENTE A SUA DEBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE AFIRMA QUE AS LESÕES SÃO DECORRENTES DO SINISTRO. AUSÊNCIA,
... Seguro DPVAT ... Embargado: José Cavalcante Mota ... DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO ... PERMANENTE ... -
Acórdão Nº 0916473-06.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-02-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO SOFRIDA PELO AUTOR REFERENTE A SUA DEBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE AFIRMA QUE AS LESÕES SÃO DECORRENTES DO SINISTRO. AUSÊNCIA,
... DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO ... PERMANENTE ... -
Acórdão nº 1.0713.15.006615-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SUPLEMENTAR. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRÊMIO QUITADO COM ATRASO. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO PAGA A MENOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DIFERENÇA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Nos termos do enunciado da Súmula nº 257 do Superior Tribunal de Justiça, "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais causados...
... por Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A, por meio do qual busca a reforma da ... -
Acórdão Nº 0707339-81.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-06-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. TESE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... AÇÃO DE COBRANÇA DE ... DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. SENTENÇA PELA ... -
Acórdãos nº 0025198-77.2011.8.26.0576 de 27ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... ÃO AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - Cobrança de diferença no pagamento do seguro obrigatório ...
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Acórdão Nº 0300166-31.2019.8.24.0104 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. VERBA COMPLEMENTAR. DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO DE FORMA ADMINISTRATIVA E O APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
... ) APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RU) ... -
Acórdãos nº 0195749-29.2012.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... GRATUITA), é apelado PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ... ACORDAM, ... VOTO Nº 21.328 Seguro Obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança de diferença ...
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Processo nº 0259544-10.2012.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... SEGURO DPVAT S/A. ... Embargada: DENILSON LEANDRO DE ... SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ALEGAÇÃO DE ... REMANESCER ... DIFERENÇA ...