seguro obrigatorio diferença
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Acórdão Nº 5034441-78.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
... ,contra Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro Dpvat S.A. (autos de origem, evento 1, doc ...
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Acórdãos nº 1000468-68.2014.8.26.0482 de 27ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2015
... SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. Diferença ...
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Acórdão nº 1.0035.15.005219-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DESISTÊNCIA DA DEMANDA - PEDIDO FORMULADO APÓS O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA RÉ - FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL - HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA - JULGAMENTO DE MÉRITO - AGRAVAMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - ART. 373, INCISO I, DO CPC/2015 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.-...
... pela SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DE SEGURO DPVAT contra a r. sentena de f. 71/73 que, nos ... -
Acórdão nº 1.0035.15.005219-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DESISTÊNCIA DA DEMANDA - PEDIDO FORMULADO APÓS O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA RÉ - FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL - HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA - JULGAMENTO DE MÉRITO - AGRAVAMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - ART. 373, INCISO I, DO CPC/2015 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.-...
... pela SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DE SEGURO DPVAT contra a r. sentena de f. 71/73 que, nos ... -
Acórdão nº 1.0461.10.003741-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO -SENTENÇA - SEGURADORA - ACEITAÇÃO - REFORMATIO IN PEIUS.Aceita pela seguradora a sentença que determina o pagamento de indenização complementar do seguro obrigatório DPVAT, malgrado descortinada indevida no julgamento do recurso de apelação interposto pelo segurado, insatisfeito com a diferença determinada devida, essa sentença,
... jurdica de indenizao complementar do seguro obrigatrio DPVAT. Alega vtima de acidente de ... -
Acórdão nº 1000513-44.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE – PRETENDIDA...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito]Relator: Des(a). MARILSEN ... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) C/C INDENIZAÇÃO ... -
Decisao Nº 0564456-59.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DA LEI N.º 6.194/74 COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 11.945/09. SÚMULA 474 STJ. COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO NA ESFERA ADMINSITRATIVA...
... : Seguradora Lider do Consórcio do Seguro Dpvat S.a ... Advogada : Paloma Mimoso Deiró ... indenizatória decorrente de Seguro Obrigatório (DPVAT), deve ser paga de acordo com a ... DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LAUDO PERICIAL ... -
Acórdãos nº 1000320-14.2015.8.26.0097 de 30ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. Comarca : Buritama (1ª Vara) ... de trânsito - Cobrança de diferença de seguro obrigatório (DPVAT) ...
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Acórdão nº 50001800720168210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
... APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU) APELADO: FABIO JESUS LIMA DE ... postulou na petição inicial a diferença do seguro obrigatório em valor a ser arbitrado ...
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Decisão Monocrática Nº 0008099-22.2010.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-09-2019
... : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A ... Advogados : Milton Luiz Cleve ... diferença de seguro obrigatório (DPVAT). Condeno a ...
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Acórdãos nº 1013241-20.2015.8.26.0577 de 26ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... ), são apelados PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e ... VOTO Nº 9450 Cobrança de diferença de seguro obrigatório. DPVAT ...
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Acórdãos nº 2141183-66.2016.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A MM. Juiz de Direito: João ... AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT ...
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Decisão Monocrática Nº 0055174-04.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-06-2022
... : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... Custos Legis: Ministério Público ... DO PEDIDO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA ... INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ...
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Acórdãos nº 1008572-17.2016.8.26.0664 de 36ª Câmara de Direito Privado, 18 de Marzo de 2019
... SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ACORDAM , em sessão permanente e ...
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Acórdão Nº 0716931-52.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-11-2020
... : Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... : Gabrielle Arcoverde Cunha (OAB: ... COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. SENTENÇA CUJO TEOR ...
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Acórdão nº 0301522-83.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Enero de 2016
... Assunto : Seguro ... Adoto o relatório da sentença de fls ... AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ... SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINARES ...
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Acórdãos nº 0001369-91.2013.8.26.0416 de 36ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., é embargado CLAUDINEI DONIZETI ... DE VEÍCULO - SEGURO OBRIGATÓRIO AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA ...
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Acórdão Nº 0803415-56.2021.8.10.0037 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 2023
... AO DE COBRANA DE DIFERENA DO SEGURO OBRIGATRIO DPVAT ... EXTINO DO PROCESSO SEM ...
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Acórdãos nº 1075161-05.2014.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... ÇA GRATUITA), é apelado PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. ACORDAM , em ... VOTO Nº 23.612 Seguro Obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança de diferença ...
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Acórdão nº 0301416-24.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2017
... ação de cobrança de diferença do seguro DPVAT, formulado por Raidilson de ... indenizatória decorrente de Seguro Obrigatório (DPVAT), deve ser paga de acordo com a ...
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Acórdãos nº 1093415-26.2014.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... seguradora lider dos consórcios dpvat SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE ... ao pagamento de qualquer diferença. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE ...
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Acórdão nº 4078115 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 19-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO- DPVAT. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE COMPROVAR O GRAU DE INVALIDEZ. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ANULAÇÃODA SENTENÇA POR ACÓRDÃO DESTA EGRÉGIA CORTE. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO A QUO PARA REALIZAÇÃODE NOVA PERÍCIA. NÃO CUMPRIMENTO E PROLAÇÃO DE SETENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTODE DEFESA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO...
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... RELATOR(A): Desembargador LEONARDO ... AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdãos nº 1000871-63.2017.8.26.0116 de 34ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2018
... SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ACORDAM , em sessão permanente e ... SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ...
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Acórdão nº 1000559-33.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO – PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO – ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de repetitivo, firmou o entendimento para os casos de...
... Asunto: [Seguro, Indenizacáo por Dano Moral] ... Relator: ... DIFERENCA DO SEGURO OBRIGATÓRIO —(DPVAT) CIC ... INDENIZACAO — POR DANOS ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ária garantir a seus usuários contrato de seguro de responsabilidade civil, sem prejuízo da tura do seguro obrigatório de danos pessoais (DPVAT), a que se refere a Lei ... XIV - receber a diferença do preço da passagem, quando a viagem se faça, ...