sentença condenatória imprópria
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Acórdão Nº 0007501-52.2017.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 28-05-2022
... DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO ... GRATUITA. NÃO CONHECIDO. VIA IMPRÓPRIA. COMPETÊNCIA DO ... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ...
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Acórdão Nº 0620951-60.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-03-2019
... DROGAS. CRIME CONTRA A FAUNA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME ... INICIAL FECHADO. PEDIDO ... VIA ELEITA IMPRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO ... 1. Não se admite a ...
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Acórdão nº 1.0000.05.420387-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2005
AGRAVO EM EXECUÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DESCUMPRIMENTO - AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - AGRAVO PROVIDO. A sentença que homologa transação penal encerra verdadeiro caráter de sentença condenatória imprópria, haja vista que cria uma situação jurídica não existente e impõe uma sanção penal ao autor do fato. Cabe...
... A sentença que homologa transação penal encerra verdadeiro caráter de sentença condenatória imprópria, haja vista que cria uma situação ... -
Acórdão nº 2006/0045375-6 de T5 - QUINTA TURMA
... TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VIA IMPRÓPRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ... sentença condenatória na parte relativa à imposição do ...
- Acórdãos nº 0065624-74.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Octubre de 2015
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Acórdãos nº 0002941-93.2014.8.26.0498 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2016
... de armas, branca e imprópria, e concurso de agentes, inclusive adolescentes. Sentença condenatória de 1º grau ...
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Acordão do Sexta Turma, 16-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. REVISÃOCRIMINAL. CABIMENTO PARA IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ABSOLUTÓRIA PRÓPRIA.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação, que temnatureza constitutiva e busca desconstituir uma sentença penalcondenatória ou absolutória imprópria transitada em julgado. Porbuscar desconstituir a coisa...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0139952-25.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0139952-25.2019.8.19.0001 Apelante: FERNANDO DE JESUS MOTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Transação penal ajustada entre as partes e homologada pelo juízo. Cumprimento integral da condição...
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Acórdão Nº 0001262-87.2021.8.16.0111 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 05-12-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ... PEDIDO ... MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO. VIA ... IMPRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. ROGO DE ...
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Acórdão Nº 0064271-28.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-02-2023
... DELITO DE ESTELIONATO. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ... MATÉRIA AFETA À ... EXECUÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO ... PLEITO DE ...
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Acórdãos nº 2157999-21.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Agosto de 2019
... Paciente: JOHN VICTOR ROMÃO DA SILVA. Sentença: Juiz de Direito Mateus Lucatto ... CONDENATÓRIA. Impetração que busca reforma de ... Descabimento ... Via imprópria e inadequada. Mera repetição da maioria ...
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Acórdãos nº 0003283-07.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Febrero de 2018
... “HABEAS CORPUS” ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. Impetração que busca ... Descabimento ... Via imprópria e inadequada. Vedada, ademais, a ...
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Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
REVISÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBOS. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADEDELITIVA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N.1.389.450/SP, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃOPAULO. INTERREGNO SUPERIOR A TRINTA DIAS ENTRE AS CONDUTASCRIMINOSAS (ROUBOS). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DODISPOSTO NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.1. O thema decidendum da...
- Acórdão nº HC 141366 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0129617-8 de T5 - QUINTA TURMA
... VIA IMPRÓPRIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ... 1. Transitada em julgado a sentença condenatória, resta prejudicado o pedido de ...
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Acórdão nº 2005/0124182-7 de T5 - QUINTA TURMA
... VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DA ... da denúncia e da publicação da sentença condenatória, não há como se perquirir acerca ...
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Resolução nº 19297 do Tribunal Superior Eleitoral, de 11 de Abril de 2006
MEDIDA DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. NATUREZA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. Não obstante tratar-se de sentença absolutória imprópria, a decisão que impõe medida de segurança ostenta natureza condenatória, atribuindo sanção penal, razão por que enseja suspensão de direitos políticos nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal.
... Não obstante tratar-se de sentença absolutória imprópria, a decisão que impõe ... em conta apenas a sentença pena! condenatória transitada em julgado, não se pode olvidar as ... -
Acórdão Nº 0004524-62.2017.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... LEI N. 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ... PLEITO DE ... IMPRÓPRIA. CABE AO JUÍZO ... DA EXECUÇÃO ANALISAR A ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 48432 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 211619 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0123432-4 de T5 - QUINTA TURMA
... de matéria fático-probatória, sendo imprópria sua análise na via do habeas corpus ... sentença condenatória, na terceira fase de aplicação da ...
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Acórdão nº 2007/0162282-3 de T5 - QUINTA TURMA
... TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VIA IMPRÓPRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE ... sentença condenatória na parte relativa à imposição do ...
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Acórdão Nº 0003768-83.2018.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... ARTIGO 155, ... , DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ... IMPRÓPRIA. QUESTÃO A SER ... PRELIMINAR DE ... TRATADA NO ...
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Acórdão nº 2005/0195658-8 de T5 - QUINTA TURMA
... criminosa"), novamente, de forma imprópria, majorou a pena-base dos pacientes. A ... a condenação dos pacientes, anular a sentença condenatória tão-somente na parte relativa à ...
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Acórdão nº 2006/0181851-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPRÓPRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO ... corpus de ofício para reformar a sentença condenatória na parte relativa à imposição do ...