sentença condenatória imprópria
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Decisão Monocrática Nº 0626341-06.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-06-2022
... 35 DA LEI Nº ... 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ... DECLARAÇÃO DE ... VIA ELEITA IMPRÓPRIA. SUCEDÂNEO E ... INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ...
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Acórdão Nº 5018887-35.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 25-05-2022
PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, II). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ACOLHIMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE RESULTARAM NA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA,
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Acórdão Nº 0622948-44.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-04-2020
... 129, § ... 3.º DO CPB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO ... SOBRE O REGIME ... HABEAS CORPUS. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. SUCEDÂNEO ... RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0000.06.441402-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2006
... Diante dessa nova orientação, é imprópria a fixação do regime integralmente fechado na ntença condenatória, além de ferir o direito ambulatorial do ... Contra referida sentença foi interposto recurso de apelação ... Como é ...
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Acórdão nº 1.0000.06.448148-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2007
... Diante essa nova orientação, é imprópria a fixação do regime integralmente fechado na ntença condenatória, além de ferir o direito ambulatorial do ... ção expressa a esse entendimento na sentença condenatória penal, uma vez que aqui inexiste ...
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Decisão Monocrática Nº 0629366-27.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-07-2022
... TRÁFICO DE DROGAS ... SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO ... TESE DE ... HABEAS CORPUS. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. NÃO ... CONHECIMENTO ... ILEGALIDADE ...
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Culpabilidade
... ável por doença mental, em que a sentença a ser proferida é considerada absolutória solvição imprópria), no caso do semi-imputável haverá uma a condenatória e a pena será reduzida de 1/3 a 2/3, devido a ...
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Criminal
... - Crime comprovado - Manutenção da sentença - Recurso desprovido ... (TJPR - Ap. Criminal n ... Art. 309 do CTB. Sentença condenatória. Pedido de absolvição. Insuficiência de ... ça condenatória, ou absolutória imprópria", bem como de acórdão condenatório ou absolut\xC3" ...
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Acórdão Nº 0625626-32.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-07-2020
... 288, §ÚNICO DO ... CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ... ALTERAÇÃO DO ... APELAÇÃO. VIA ELEITA IMPRÓPRIA". SUCEDÂNEO ... RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRIS\xC3" ...
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Acórdão Nº 0620589-19.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-03-2023
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 2º, DA LEI 12850/13). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE NULIDADE DAS PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. DISCUSSÃO NÃO SUPORTADA PELA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. MATÉRIA AFETA AO RECURSO DE APELAÇÃO, JÁ INTERPOSTO. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. 2. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO
... CONDENATÓRIA ... PREVENTIVA. 1. TESE DE NULIDADE DAS PROVAS ... VIA ELEITA ... IMPRÓPRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. 2. PLEITO DE ... profundas que visam a modificação de sentença ... Esse entendimento objetivou preservar a ... -
Acordao N° 1412106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Direito civil e processual civil. Ação indenizatória e de ?retificação de registro público?. Pretensão quanti minoris. Anulação de trecho de cláusula contratual. Retificação da escritura pública. Teses invocadas. Imóvel adquirido. Dimensão inferior à pactuada. Vício redibitório. Ressarcimento. Abatimento do valor pago a maior. Suplementação da diferença constatada em estudo topográfico....
... VENDA AD CORPUS. PRETENSÃO ... CONDENATÓRIA. REJEITADA. ANULAÇÃO DE TRECHO DE CLÁUSULA ... APELO. RECURSO DESPROVIDO ... SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO ... imprópria ao uso a que é destinada, ou ... lhe diminuam o ... - Acórdão Nº 5005444-35.2019.8.24.0125 do Quinta Câmara Criminal, 04-08-2022
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Acórdão nº 0567461-89.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Enero de 2017
... AMEAÇA COM EMPREGO DE ARMA IMPRÓPRIA ... INALBERGAMENTO. POSTULAÇÃO DE ... DOS SANTOS MAIA irresignado com a sentença de fls. 101/109, ... prolatada pelo Juiz de ... sentença condenatória há de ser mantida ... III - Na mesma vereda, ...
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Direito Processual Penal
... : (A) A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a ... Daí falar-se em absolvição imprópria ... Gabarito “C” (Cartório/DF – ...
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Acórdão nº 1.0000.06.439553-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2006
... Diante dessa nova orientação, é imprópria a fixação do regime integralmente fechado na ntença condenatória, além de ferir o direito ambulatorial do ... Contra referida sentença interpôs recurso de apelação que foi a mim ...
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Decisão Monocrática Nº 0640030-20.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-12-2022
... EMENTA: HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... 1) TESES DE REVISÃO DA 1ª ... VIA ELEITA IMPRÓPRIA. MATÉRIA AFETA AO RECURSO ... DE APELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0028308-25.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-09-2023
... DE PROVA DA AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA CONFIRMADA NO JULGAMENTO DA ... ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA, NÃO SE VERIFICANDO EXPLÍCITA ... CONTRARIEDADE ...
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Causas de extinção da punibilidade
... o próprio crime e até mesmo anular a sentença penal condenatória transitada em julgado e seus ... imprópria ), sendo que, o principal efeito da anistia é ...
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Decisao Nº 8029443-73.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 08-11-2022
... do recurso de Apelação, contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara ... nº 113/2010 - A sentença penal condenatória será executada nos termos da Lei 7.210, de 11 de ... ça penal condenatória ou absolutória imprópria, a unidade judiciária responsável pelo ...
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Decisões Monocráticas nº 171166 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2019
... 53): PENAL ... HABEAS CORPUS ... SENTENÇA CONDENATÓRIA ... Impetração que busca reforma ... Descabimento ... Via imprópria e inadequada ... Vedada, ademais, a impetração ...
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Decisão da Presidência nº 171166 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2019
... 53): PENAL ... HABEAS CORPUS ... SENTENÇA CONDENATÓRIA ... Impetração que busca reforma ... Descabimento ... Via imprópria e inadequada ... Vedada, ademais, a impetração ...
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Acordão do Sexta Turma, 02-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBOCIRCUNSTANCIADO. NEGATIVA DE AUTORIA. QUESTÃO QUE DEMANDA INCURSÃOAPROFUNDADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISENO ÂMBITO DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇACONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA.AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.FUNDADO RECEIO
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Decisão da Presidência nº 134916 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2016
... FALSO PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO CARACTERIZA ... VIA IMPRÓPRIA. 1) Prisão preventiva mantida em sentença ...
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Acórdão nº 1.0000.07.457235-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2007
HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - NÃO-OCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA - REGIME ABERTO - INEXISTÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO - PRISÃO DOMICILIAR - VIA IMPRÓPRIA - SÚMULA Nº 50 TJMG - NÃO-CONHECIMENTO. Transitada em julgado a sentença para a acusação, o prazo prescricional conta-se pela pena aplicada (art. 110, § 1º, do CP), inocorrendo a prescrição
EMENTA: HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... ADEQUADO - PRISÃO DOMICILIAR - VIA IMPRÓPRIA - SÚMULA Nº 50 TJMG - NÃO-CONHECIMENTO ... -
Acórdão nº 0026265-34.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2018
... TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA IMPUGNADA ... PLEITEADA APLICAÇÃO DO ... condenatória" tida como transitada em julgado, nos autos da aç\xC3" ... ça condenatória ou absolutória imprópria ... (leia-se, exclusivamente em favor do ...