sentença extinção punibilidade
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Em vigor
Código Eleitoral
... ao Congresso Nacional a criação ou extinção dos cargos administrativos e a fixação dos ... ARTIGO 78 ... Determinado, por sentença, o cancelamento, o cartório tomará as seguintes ... II- já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa; ... III- ...
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Acórdão nº HC 171873 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... EM JULGADO DA PARTE REMANESCENTE DA SENTENÇA RECORRIDA PARA AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO DA ... MARCOS INTERRUPTIVOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA ...
- Acórdão nº AgRg no RHC 20752 / TO de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0231612-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO. ART. 119 DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ... em dois anos, decorridos seis anos da sentença condenatória, último marco interruptivo da ...
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Acórdão nº 2007/0044026-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL ... 1. A sentença ...
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Acórdão nº 2005/0103061-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ão da pretensão punitiva e não a extinção da punibilidade, que só ocorre com o pagamento ... ível após o trânsito em julgado de sentença absolutória ou de extinção da punibilidade, ...
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Acórdão nº 2009/0088520-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM MAIOR REPROVABILIDADE DO DELITO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA. REGIME ...
... EXTINÇÃO DA ... da denúncia e a publicação da sentença ... - Acórdão nº AgRg no RHC 22523 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0149429-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA ... á tendo se passado mais de oito anos da sentença condenatória, deve ser mantida a declaração de ...
- Acórdão nº RMS 26961 / PR de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1206429 / SE de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 239033 / PE de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 155127 / PB de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 185654 / PI de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROFERIDA EM 22.2.1991. SESSÃO DO ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE DOS PEDIDOS ...
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Acórdão nº 2006/0270587-0 de T5 - QUINTA TURMA
... III - Anulada a sentença penal condenatória nesta via, há que se r a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da ...
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Acórdão nº HC 103460 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA ... çoso reconhecer que está extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, ex vi ... º grau e, por conseguinte, declarar a extinção da punibilidade do fato ante o reconhecimento da ...
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Acórdão nº HC 220138 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO ... absolutória, já que as causas de extinção da punibilidade dão ensejo até mesmo ao ...
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Acórdão nº HC 208497 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... DECURSO DO PRAZO, SEM REVOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA, PELO JUÍZO DE 1.º AU. CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, PELO TRIBUNAL A QUO. REVOGAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2009/0011006-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO-OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COMO REINCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2006/0024818-7 de T6 - SEXTA TURMA
... OMISSÃO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS ... 1. do o acórdão e restituída a sentença monocrática condenatória, a prescrição ...
- Acórdão nº HC 219156 / RN de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0239617-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ção do condenado, a absolvição por sentença penal transitada em julgado, ou, ainda, o cimento da extinção da punibilidade do acusado, pela prescrição da ...
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Acórdão nº RHC 29602 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL ... semiaberto, com trânsito em julgado da sentença em 23⁄08⁄2007. Dessa forma, não se verifica ...
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Acórdão nº 2007/0263091-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ANULAÇÃO DA SENTENÇA" DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE APROFUNDAMENTO NA AN\xC3" ... sentença de pronúncia, bem como de extinção da punibilidade pela prescrição, é ...
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Acórdão nº 2007/0120853-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. MILITAR. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA ... PRESCRIÇÃO PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECLAMAÇÃO DEFERIDA PARA QUE ...