sentença extinção punibilidade
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Acórdão nº 2015/0064889-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO ... ência da extinção da punibilidade em razão da ... denúncia, quer na sentença condenatória, qualquer informação ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 2° Na extinção" da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquida\xC3" ... ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem ... § 4º Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caputquando a pessoa ...
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Acórdão nº 2008/0037162-9 de T6 - SEXTA TURMA
... COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXTINÇÃO DA ... ANOS DESDE A SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DA ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos ... valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado ... ARTIGO 69 ... Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no art. 68 quando a pessoa ...
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Acórdão nº 2012/0267496-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO. ESPECIAL FIM DE AGIR. PRESCINDIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SÚMULA N. 282 DO STF. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DA PRETENSÃO
... SENTENÇA ... JUDICIAL E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SÚMULA N. 282 ... -
Acórdão nº HC 180667 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ÃO PUNITIVA EXAMINADA COM BASE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. LAPSO TEMPORAL OCORRENTE. PUNIBILIDADE ESTATAL. ORDEM CONCEDIDA ... 1. A teor do art ... aplicada, verifica-se a ocorrência da extinção da punibilidade estatal pela prescrição da ...
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Acórdão nº 2008/0145182-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DENÚNCIA RECEBIDA EM 10.08.95. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM 26.03.06. PRAZO PRESCRICIONAL DA ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RÉU MULTIRREINCIDENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RÉU ... PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INAPLICABILIDADE ...
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Acórdão nº 2013/0397238-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 211 DO CÓDIGO PENAL. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO CARACTERIZAÇ&
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Acórdão nº 2009/0229986-6 de T5 - QUINTA TURMA
... EXAMINADA COM BASE NA PENA APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. LAPSO TEMPORAL OCORRENTE. PUNIBILIDADE ESTATAL ... 1. Constata-se que o Recorrente se ... pena, verifica-se a ocorrência da extinção da punibilidade estatal pela prescrição da ...
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Acórdão nº REsp 1169634 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... EXAMINADA COM BASE NA PENA APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. LAPSO TEMPORAL OCORRENTE. PUNIBILIDADE ESTATAL ... 1. Constata-se que o Recorrente se ... pena, verifica-se a ocorrência da extinção da punibilidade estatal pela prescrição da ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2010/0004141-8 de T5 - QUINTA TURMA
... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA ... da decretação da extinção de sua punibilidade pelo delito de estelionato contra a Previdência ...
- Acórdão nº HC 206986 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0159070-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 312, § 1º C/C O ART. 29, AMBOS DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ETÁRIA. AGENTE QUE COMPLETOU 70 (SETENTA) ANOS APÓS SENTENÇA E ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. ART. 115 DO CP. REDUÇÃO
... EXTINÇÃO ... 70 (SETENTA) ANOS APÓS SENTENÇA E ANTES DO JULGAMENTO DO ... -
Acórdão nº 2010/0019141-0 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. RECURSO PROVIDO. I - Ultrapassado o prazo prescricional contado da data da publicação da sentença, considerando que o acórdão que a confirmou não constitui causa interruptiva de seu curso, verifica-se o transcurso do prazo estipulado em lei para que se opere a prescrição. II....
... PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. RECURSO PROVIDO ... I ... contado da data da publicação da sentença, considerando que o acórdão que a confirmou ... -
Acórdão nº 2015/0198005-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. ILEGALIDADE NÃO ... CARACTERIZADA ... circunstância ... obstaculiza a extinção ...
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Acórdão nº 2009/0042257-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 171, § 3º, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO A. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS ...
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Acórdão nº HC 155795 / PE de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OCORRIDO EM 9/6/04. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (CP, art. 109) ou, depois do trânsito em julgado para a acusação,...
... ORDEM DENEGADA ... 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, s de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (CP, ... -
Acórdão nº 2016/0278300-5 de T5 - QUINTA TURMA
... , da incidência de causa de extinção da punibilidade ou ... sentença ... homologatória transitado em julgado. ...
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Acórdão nº 2007/0078369-7 de T5 - QUINTA TURMA
... , EXAMINADA COM BASE NA PENA APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. LAPSO TEMPORAL OCORRENTE DESDE A UBLICAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL. EMBARGOS ACOLHIDOS ...
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Acórdão nº 2014/0279386-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ... PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ... anos da data da publicação da sentença ... Superior Tribunal de Justiça ... extinção ...
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Acórdão nº 2010/0071379-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE OBTER EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 8 ANOS DESDE A SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO....
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Acórdão nº 2014/0068587-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU QUE COMPLETOU 70 (SETENTA) ANOS DEPOIS DA PRIMEIRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que...
... DIMINUIÇÃO ... PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO ... no sentido de que o termo "sentença" contido no ... -
Acórdão nº 2014/0061320-1 de T6 - SEXTA TURMA
... SENTENÇA" ... CONDENATÓRIA. ... FÁTICO-PROBATÓRIA. \xC2" ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ...