serra leoa hoje
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Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
... até no exterior – no Congo, Serra Leoa e na Bélgica, conforme apurações ... , era implícita à época dos fatos e, hoje, está expressa no art. 45 da Lei n. 9.784/99 ...
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