Serviços Notariais
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Acórdão nº 2008/0134177-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - OFICIAL DOS SERVIÇOS NOTARIAIS - AÇÃO AJUIZADA PARA PERDA DO CARGO - SUPERVENIÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2016/0100395-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS CARTORÁRIOS. TRIBUTAÇÃO FIXA (ART. 9º, § 1º, DO DL 406/68). INVIABILIDADE. PRECEDENTES. I - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não se aplica, aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, a sistemática de recolhimento de ISS prevista no art. 9º,
... serviços de registros públicos, cartorários e notariais, a sistemática ... -
Acórdão Nº 1385684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... CONCURSO PÚBLICO PARA ... OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE ... REGISTROS. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. CRITÉRIOS ...
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Acórdão nº 2013/0300282-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIÇOS PRESTADOS POR NOTÁRIO E REGISTRADOR. AUSÊNCIA DE ... ços de registros públicos, cartorários e notariais a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... aos serviços ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Ações programáticas: ... a)Ampliar a divulgação dos serviços públicos voltados para a efetivação dos Direitos Humanos, em especial ... c)Estimular o saneamento dos serviços notariais de registros imobiliários, possibilitando o bloqueio ou o cancelamento ...
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Acórdão nº 2010/0047037-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... intransferível e haja responsabilidade pessoal dos titulares de serviços notariais e de registro, tais fatores, por si só, não permitem concluir ...
- Agradecimentos
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Acórdão nº 2014/0339514-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... questão objeto do apelo ao STF – "os serviços" de registros ... públicos, cartorários e notariais n\xC3" ...
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Acórdão Nº 29400 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... DECADÊNCIA – DELEGAÇÃO – SERVIÇOS NOTARIAIS E ... REGISTRAIS – INEXISTÊNCIA. Revisto ato de efetivação ...
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Acórdão nº 2010/0160144-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇOS NOTARIAIS. CARTÓRIO. ALÍQUOTA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute a base de cálculo do ISS incidente sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais. O contribuinte defende tributação fixa, nos termos do art. 9º, § 1º, do DL n. 406/1968, e não alíquota sobre o preço do serviço (art. 7º, caput, da LC n. 116/2003), ou seja, sobre os...
... TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇOS NOTARIAIS. CARTÓRIO. ALÍQUOTA FIXA. IMPOSSIBILIDADE ... 1 ... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... , em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda; ... IV – ... III – mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as ...
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Acórdão Nº 1385684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE ... DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS. TEMA 485 ... DA REPERCUSSÃO GERAL. CRITÉRIOS ...
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Acórdão nº 2010/0212172-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. ISS. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Decidindo o Tribunal a quo a matéria posta a deslinde, não há falar em violação do artigo 535 do Código de
... INOCORRÊNCIA. ISS. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. REGIME ESPECIAL DE ... -
Acórdão Nº 5539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. LEI ... 19.191, DE 2015, DO ESTADO DE GOIÁS ...
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Acórdão nº 2007/0268714-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... O Poder Judiciário tem competência para ato de correição dos serviços notariais e de serviços, ex vi do artigo 236, § 1º, da Constituição ...
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Acórdão Nº 38307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO CAUTELAR DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRÁRIOS DA BAHIA. SUBSTITUIÇÃO DE INTERINOS POR CONCURSADOS TITULARES DE OUTROS CARTÓRIOS. LICITUDE DA DECISÃO CAUTELAR, OBJETO DA IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ANTECIPAR-SE À DECISÃO DE MÉRITO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE...
... SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRÁRIOS DA ... BAHIA. SUBSTITUIÇÃO DE INTERINOS POR ... - Acórdão nº CC 109352 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº AgRg no AREsp 34576 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0139595-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... /2005, relativos aos concursos públicos para a delegação dos serviços notariais e de registro, sob as formas de ingresso e de remoção ... II ...
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Acórdão nº 2004/0164700-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EDITAL 001/99. PROVA ... /99 de abertura do Concurso Público para provimento de vagas nos Serviços Notariais e de Registros Públicos do Estado de Minas Gerais, a Comissão ...
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Acórdão nº 2004/0164700-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EDITAL 001/99. PROVA ... /99 de abertura do Concurso Público para provimento de vagas nos Serviços Notariais e de Registros Públicos do Estado de Minas Gerais, a Comissão ...
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Acórdão nº 2006/0085924-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DA NATUREZA JURÍDICA DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS CONCERNENTES AOS SERVIÇOS NOTORIAIS E REGISTRAIS. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. CONDENAÇÃO ... Excelso as custas e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1073-98.2010.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. EMPREGADO CONTRATADO POR CARTÓRIO PRIVATIZADO. O caso em análise não se refere à hipótese de terceirização de serviços, prevista na Súmula 331, IV, desta Corte, mas de atividade privada de exploração de serviços notariais e de registro, nos termos do art. 236 da Constituição Federal. Não há no caso as figuras do prestador e do tomador...
... em análise não se refere à hipótese de terceirização de serviços, prevista na Súmula 331, IV, desta Corte, mas de atividade privada de loração de serviços notariais e de registro, nos termos do art. 236 da Constituição Federal. Não há ... -
Acórdão nº 2006/0053541-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS. ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PRATICADO EM ...