Serviços Públicos de Telecomunicações
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... ção de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras ... ão Civil Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia Especialista em Regulação ... ção de Serviços Públicos de Telecomunicações Especialista em Regulação de Serviços de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1685-54.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS". INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI N\xC2" ... por essas concessionárias de serviços públicos, verifica-se que essa decisão, a despeito de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1685-54.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS". INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI N\xC2" ... por essas concessionárias de serviços públicos, verifica-se que essa decisão, a despeito de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1685-54.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS". INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI N\xC2" ... por essas concessionárias de serviços públicos, verifica-se que essa decisão, a despeito de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-880-37.2012.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA A DE SERVIÇOS". INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI N\xC2" ... por essas concessionárias de serviços públicos, verifica-se que essa decisão, a despeito de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1911-22.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... serviços a diversos clientes, essa circunstância não ... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA ... por essas concessionárias de serviços públicos, verifica-se que essa decisão, a despeito de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-826-58.2012.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA A DE SERVIÇOS". INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI N\xC2" ... por essas concessionárias de serviços públicos, verifica-se que essa decisão, a despeito de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-858-72.2012.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA A DE SERVIÇOS". INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI N\xC2" ... por essas concessionárias de serviços públicos, verifica-se que essa decisão, a despeito de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-858-72.2012.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA A DE SERVIÇOS". INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI N\xC2" ... por essas concessionárias de serviços públicos, verifica-se que essa decisão, a despeito de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1474-06.2010.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... RECLAMADA, ALMAVIVA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA ... RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE ... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA ... por essas concessionárias de serviços públicos, verifica-se que essa decisão, a despeito de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-841-24.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA A DE SERVIÇOS". INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI N\xC2" ... por essas concessionárias de serviços públicos, verifica-se que essa decisão, a despeito de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-636-35.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA A DE SERVIÇOS". INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI N\xC2" ... por essas concessionárias de serviços públicos, verifica-se que essa decisão, a despeito de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-636-35.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA A DE SERVIÇOS". INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI N\xC2" ... por essas concessionárias de serviços públicos, verifica-se que essa decisão, a despeito de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-636-35.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA A DE SERVIÇOS". INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI N\xC2" ... por essas concessionárias de serviços públicos, verifica-se que essa decisão, a despeito de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-636-35.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA A DE SERVIÇOS". INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI N\xC2" ... por essas concessionárias de serviços públicos, verifica-se que essa decisão, a despeito de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1195-07.2011.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA A DE SERVIÇOS". INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI N\xC2" ... por essas concessionárias de serviços públicos, verifica-se que essa decisão, a despeito de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1195-07.2011.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA A DE SERVIÇOS". INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI N\xC2" ... por essas concessionárias de serviços públicos, verifica-se que essa decisão, a despeito de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1195-07.2011.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA A DE SERVIÇOS". INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI N\xC2" ... por essas concessionárias de serviços públicos, verifica-se que essa decisão, a despeito de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1195-07.2011.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA A DE SERVIÇOS". INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI N\xC2" ... por essas concessionárias de serviços públicos, verifica-se que essa decisão, a despeito de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-959-96.2010.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA A DE SERVIÇOS". INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI N\xC2" ... por essas concessionárias de serviços públicos, verifica-se que essa decisão, a despeito de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-959-96.2010.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA A DE SERVIÇOS". INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI N\xC2" ... por essas concessionárias de serviços públicos, verifica-se que essa decisão, a despeito de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-959-96.2010.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA A DE SERVIÇOS". INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI N\xC2" ... por essas concessionárias de serviços públicos, verifica-se que essa decisão, a despeito de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-959-96.2010.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA A DE SERVIÇOS". INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI N\xC2" ... por essas concessionárias de serviços públicos, verifica-se que essa decisão, a despeito de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1553-79.2010.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA A DE SERVIÇOS". INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI N\xC2" ... por essas concessionárias de serviços públicos, verifica-se que essa decisão, a despeito de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1553-79.2010.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA A DE SERVIÇOS". INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI N\xC2" ... por essas concessionárias de serviços públicos, verifica-se que essa decisão, a despeito de sua ...